1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM MÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA. CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALTA DE PROVA IDÔNEA, CONTUDO, DE QUE O AUTOMÓVEL ESTÁ
NA POSSE DA APELADA. MERA FOTOGRAFIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA TANTO. DECLARAÇÕES JUNTADAS PELA PRÓPRIA APELANTE EM SENTIDO DIVERSO. AUSÊNCIA, DE RESTO, DE ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SUCESSIVAS TROCAS POR DEFEITOS. FINANCIAMENTO REALIZADO COM INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. arts. 18 E 54-F, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS COLIGADOS.
RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 1, DESTA TURMA RECURSAL. VALOR FIXADO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução, com fundamento em intempestividade, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Os embargantes sustentaram, em suma, a possibilidade de alegação de erro material a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução foram opostos de forma tempestiva, justificando a rejeição liminar da defesa por intempestividade.III. Razões de decidir3. Nos termos do CPC, art. 915, o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma.4. No caso, a citação ocorreu por oficial de justiça, com juntada dos mandados em 22/07/2022, iniciando-se o prazo a partir dessa data, sendo os embargos opostos apenas em 05/11/2024, o que evidencia sua manifesta intempestividade.5. A intempestividade constitui vício de admissibilidade que impede o conhecimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 918, I.6. A alegação de que a matéria seria de ordem pública não afasta a exigência de observância do prazo legal, pois a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade inviabiliza a análise de qualquer questão de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.Tese de julgamento: A intempestividade dos embargos à execução implica sua rejeição liminar, mesmo que a matéria veiculada seja de ordem pública, conforme disposto no CPC, art. 918, I. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, IV e X, 915, 231, II, e 918, I; Lei 9.099/1995, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 09.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 28.11.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 17.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000280-57.2025.8.16.0071, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 14.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001206-54.2022.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.11.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de responsabilidade civil por dano moral cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora e apelante, sob a alegação de que, na condição de pessoa idosa e analfabeta, teria sido induzida a aderir a grupo de consórcio de imóveis quando pretendia contratar financiamento, requereu o cancelamento do contrato, a restituição integral e em dobro dos valores pagos e a condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado sem a produção da prova oral; (ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação, em razão do não enfrentamento da alegação de analfabetismo; (iii) definir se o contrato é nulo por inobservância da forma prevista para os negócios firmados por pessoa analfabeta; (iv) definir se houve vício de consentimento por erro substancial e falha no dever de informação; (v) definir se a inversão do ônus da prova deferida na origem altera a solução da causa; (vi) definir se incide o regime de restituição da Lei 11.795/2008 e do Tema 312 do STJ; e (vii) definir se são devidos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando o único meio de prova oral efetivamente postulado — o depoimento pessoal do autor — foi requerido pela própria parte a quem aproveitaria, sendo que a lei reserva tal requerimento à parte adversa, e quando presentes nos autos elementos documentais suficientes ao convencimento do juízo, destinatário da prova (arts. 385, 370 e 371 do CPC).4. É nula, por fundamentação deficiente, a sentença que deixa de enfrentar fundamento capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada — no caso, a alegação de que o autor é pessoa analfabeta, causa de pedir essencial da qual decorrem as teses de nulidade formal e de vício de consentimento (art. 489, §1º, IV, do CPC); reconhecida a nulidade e estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura para julgamento desde logo do mérito (art. 1.013, §3º, IV, do CPC).5. Não deve ser reconhecida a nulidade do contrato de consórcio por inobservância da forma do art. 595 do Código Civil quando não comprovada a condição de pessoa analfabeta, fato constitutivo do direito cujo ônus incumbe a quem o alega (CPC, art. 373, I), notadamente diante de documentos que revelam que o autor assina de próprio punho, não se confundindo a hipossuficiência do consumidor e a vulnerabilidade do idoso com incapacidade civil ou vício de consentimento.6. Não se configura vício de consentimento por erro substancial nem falha no dever de informação quando o instrumento qualifica expressamente o negócio como grupo de consórcio de imóveis, contém advertência destacada da ausência de garantia de contemplação e o consumidor deu continuidade ao pagamento das parcelas e formalizou, por escrito, pedido de desistência, ausente prova de promessa de contemplação imediata (arts. 138 e 139 do Código Civil e arts. 6º, III, e 14 do CDC).7. A inversão do ônus da prova, por constituir regra de instrução e não dispensar a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito do consumidor, mostra-se neutra para o resultado quando o fato central da controvérsia não permaneceu incerto ao final da instrução, não podendo impor à parte adversa a demonstração de fato negativo (arts. 371 e 373, §2º, do CPC e CDC, art. 6º, VIII).8. Afastadas a nulidade do contrato e o vício de consentimento, remanesce a desistência do consorciado, cuja restituição dos valores pagos não é imediata, devendo ocorrer em até trinta dias do encerramento do grupo, com incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008 e do Tema 312 do STJ.9. Reconhecida a validade da contratação e inexistente falha na prestação do serviço, não se há falar em indenização por danos morais.10. Reconhecida a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, com base na teoria da causa madura, restam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.IV. DISPOSITIVO11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.... ()