1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO APLICADA NA MINORANTE DO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEU INTEIRO TEOR.I. Caso em exameApelação Criminal interposta con
tra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas. O apelante requer a alteração da fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado de 1/3 (um terço) para 1/2 (um meio).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a fração de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado deve ser alterada, considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas.III. Razões de decidir1. A determinação da fração de aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado é discricionária e deve considerar a natureza e quantidade das drogas, além da personalidade e conduta social do réu.2. A fração de 1/3 (um terço) aplicada na redução da pena foi fundamentada de forma idônea e sem flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, considerando a quantidade expressiva de drogas apreendidas e a natureza altamente deletéria da cocaína.3. A jurisprudência permite a modulação da fração do tráfico privilegiado conforme a natureza e quantidade dos entorpecentes, desde que estas não tenham sido consideradas na primeira fase da dosimetria.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória em seu inteiro teor.... ()
2 - TJPRVÍCIO REDIBITÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE MÓDULO DO MOTOR SIMILAR AO QUE ESTAVA INSTALADO NO ÔNIBUS NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO NO ÔNIBUS NÃO COMPROVADO. RASURA NO DUT QUE NÃO DETERMINOU O ATRASO NO PROCESSO D
E REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO ÔNIBUS NO DETRAN. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PROVADOS. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE IMPETRANTE DE RECOLHER A ALÍQUOTA GERAL DE 18%, POSSIBILI
TANDO A COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO A MAIOR, OBSERVADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. MÉRITO. 1.1 ALEGADA A APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO TEMA 745 DO STF - . NÃO ACOLHIMENTO. ALÍQUOTA DE 29% QUE É SUPERIOR AO VALOR DE 18% FIXADO COMO ALÍQUOTA GERAL. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL QUE VEDA TRIBUTAÇÃO MAIS GRAVOSA DE SETORES CONSIDERADOS ESSENCIAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, ESTABELECENDO QUE A VIGÊNCIA DO JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE DARIA A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO EM 05.02.2021. CASO CONCRETO EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM 02.08.2017. 1.2 ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS AO MANDADO DE SEGURANÇA, SOB FUNDAMENTO DE QUE A IMPETRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL QUE NÃO QUANTIFICA CRÉDITOS A SEREM REPETIDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO EXISTE PROVIMENTO CONDENATÓRIO IMPONDO A RESTITUIÇÃO DE UM MONTANTE DETERMINADO. SÚMULA 213/STJ E ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 107/2005.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. EXCEÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE. PROGRESSÕES, LICENÇA-PRÊMIO E ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, engenheira civil lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, visando o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço durante a pandemia de COVID-19 para fins de progressões funcionais, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora, embora não exerça atividade-fim como médica ou enfermeira, se enquadra na exceção prevista na Lei Complementar 191/2022, em razão de atuar na área da saúde durante a pandemia; (ii) estabelecer se a ela são devidos os benefícios funcionais decorrentes da contagem de tempo de serviço, com efeitos retroativos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar 191/2022 excepciona da suspensão da contagem de tempo de serviço prevista na Lei Complementar 173/2020 os servidores públicos civis e militares da área de saúde e segurança pública, sem distinguir cargos específicos, bastando a atuação efetiva na área.4. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR afasta restrições interpretativas e reconhece que basta o exercício de funções essenciais na saúde pública para a aplicação da exceção legal.5. A autora comprovou documentalmente sua atuação exclusiva no Departamento de Vigilância Sanitária e participação direta em ações de combate à COVID-19, inclusive em atividades de fiscalização, evidenciando exposição aos riscos inerentes ao serviço.6. O ente municipal não demonstrou fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da autora, limitando-se a alegações genéricas.7. Restando configurado o enquadramento legal, a servidora faz jus à contagem do tempo de serviço, à concessão das progressões funcionais, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, com pagamento das diferenças retroativas e correção de registros funcionais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A exceção prevista na Lei Complementar 191/2022 abrange todos os servidores da área da saúde, independentemente do cargo específico ocupado.2. O exercício de funções de vigilância sanitária e de combate à pandemia caracteriza atuação na área da saúde para fins de contagem de tempo de serviço durante a COVID-19.3. É devido ao servidor abrangido pela exceção legal o reconhecimento de progressões funcionais, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, com efeitos retroativos e reflexos remuneratórios.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, §8º (com redação dada pela Lei Complementar 191/2022); Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0013293-16.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001965-89.2024.8.16.0021, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Excesso de execução e aplicação da taxa CDI em cálculos de dívida. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença q
ue acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$4.385,90 e consolidando a dívida em R$246.052,53, além de condenar o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A instituição financeira apelante alegou cerceamento de defesa, nulidade da decisão por contradição com laudo pericial, e questionou a aplicação da taxa CDI e a metodologia de cálculo utilizada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução e se a aplicação da taxa CDI para correção do período de março de 1992 a junho de 1994 foi adequada, além de discutir a necessidade de abatimento do saldo devedor e a incidência de multa prevista no CPC, art. 523.III. Razões de decidir3. O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negou-se provimento ao apelo da instituição financeira.4. A decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença foi considerada terminativa e cabível de recurso de apelação.5. Não houve cerceamento de defesa, pois as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre os laudos periciais e a decisão foi devidamente fundamentada.6. As teses de aplicação da taxa CDI para o período de março de 1992 a junho de 1994 e de compensação dos contratos de 14314875-1 e 14314872-6 não foram conhecidas, diante da preclusão consumativa.7. O critério adotado pelo perito para apuração das diferenças entre juros calculados e juros cobrados é adequado. A recomposição da conta nos termos especificados pelo assistente técnico é descabida.9. O depósito judicial realizado pelo banco foi considerado como garantia do juízo e não como pagamento da dívida, justificando a impossibilidade de abatimento nos cálculos e a aplicação da multa prevista no CPC, art. 523.10. Os cálculos periciais foram considerados adequados e em conformidade com as decisões anteriores.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: O critério adotado pelo perito judicial foi considerado adequado para a apuração do saldo devedor, devendo a sentença ser mantida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 479, 523, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.05.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0036481-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 21.11.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0027901-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 08.06.2024; Súmula 410/STJ; Súmula 677/STJ.... ()
6 - TJPRDireito civil e administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado por morte de detento em custódia. Sentença de procedência. Insurgência do estado do paraná. Detento morto por asfixia mecânica do tipo enforcamento em estabelecimento prisional. Omissão estatal quanto ao dever de assegurar a integridade física do custodiado. Tema 592 do stf. Dever constitucional de proteção ao detento. Descumprimento. Ausência de vigilância. Presença dos requisitos da responsabilização civil. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar configurado. Manutenção do quantum indenizatório.Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória proposta por genitores de detento falecido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 60.000,00 a título de danos morais, em razão da omissão na garantia da segurança do preso, que resultou em sua morte dentro do estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais em razão do falecimento de um detento sob sua custódia, considerando a alegação de omissão estatal e a ausência de nexo causal entre a atuação da administração e o evento danoso.III. Razões de decidir3. O Estado do Paraná é responsável pela morte do detento, ocorrida sob sua custódia, configurando omissão na proteção da integridade física e moral dos presos.4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º, não sendo necessária a demonstração de culpa.5. A indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 é considerada moderada e proporcional, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Não foram apresentadas provas que dessem suporte à alegação de imprevisibilidade do evento ou à ausência de nexo causal entre a omissão estatal e o dano.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado é objetiva em casos de morte de detento sob custódia, sendo necessária a demonstração de omissão estatal e nexo causal entre a conduta e o dano, conforme o CF/88, art. 37, § 6º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIX, e 37, § 6º; CPC/2015, arts. 85, § 3º e 4º, e 186; CC/2002, arts. 927 e 186.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, AgRg no REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 54/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECLAMADA RESTRITA AO SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO COM O ESTADO DO VEÍCULO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. DEMONSTRAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FACULTATIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREmenta. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO MEDICINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE CILINDROS EM REGIME DE COMODATO GRATUITO. AQUISIÇÃO DO GÁS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE OU DE QUANTITATIVO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DOS RECIPIENTES EM CONFORMIDADE COM A FINALIDADE CONTRATUAL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO OU DE LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 596. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de arbitramento de remuneração, por meio da qual a empresa autora pretendia a condenação do Município ao pagamento de diárias pela utilização de 71 cilindros de oxigênio medicinal durante 28 dias, sob o argumento de que os recipientes teriam sido utilizados para acondicionar gás adquirido de terceiros, sem contraprestação financeira.2. A sentença reconheceu que a utilização dos equipamentos encontrava amparo na Ata de Registro de Preços 20/2021, que previa a disponibilização de 79 cilindros em regime de comodato gratuito durante todo o período contratual, sem estabelecer exclusividade no fornecimento do oxigênio ou condicionar a gratuidade dos recipientes à aquisição do produto comercializado pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir (i) a disponibilização gratuita dos cilindros estava condicionada à aquisição de oxigênio exclusivamente da empresa beneficiária do registro de preços;(ii) a utilização dos recipientes para armazenamento de gás adquirido de terceiros caracterizou desvio da finalidade do comodato;(iii) os fatos configuraram requisição administrativa indenizável;(iv) existente comprovação de dano material ou de lucros cessantes; e (v) possibilidade de arbitrar remuneração pelo uso dos bens com fundamento no CCB, art. 596. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O sistema de registro de preços destina-se a contratações futuras e eventuais, conforme a necessidade da Administração, não assegurando ao beneficiário da ata a aquisição integral dos quantitativos estimados, quantidade mínima ou exclusividade de fornecimento. O edital consignou expressamente que sua homologação não obrigava a Administração à aquisição do objeto licitado, nem implicava direito à contratação.5. A Ata de Registro de Preços estabeleceu que a Administração não estava obrigada a firmar contratações com a empresa registrada, facultando-lhe a utilização de outros meios, ressalvada a preferência do beneficiário em igualdade de condições, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 15, § 4º.6. A preferência em igualdade de condições não se confunde com exclusividade. A mera afirmação de que o Município adquiriu oxigênio de terceiros, desacompanhada da individualização das contratações, dos preços, dos prazos e das condições de fornecimento, não demonstra preterição irregular da empresa beneficiária do registro.7. O edital e a Ata previam a disponibilização de cilindros de oxigênio de 7 m³ e 10 m³, durante todo o período contratual, em sistema de comodato e sem ônus ao Município, destinados ao armazenamento do oxigênio fornecido à Unidade de Pronto Atendimento e ao Centro de Saúde Cidade Norte.8. Inexistente cláusula que vincule a gratuidade dos cilindros à aquisição exclusiva do oxigênio comercializado pela apelante, não cabe ao Poder Judiciário acrescentar ao ajuste condição não prevista no instrumento convocatório, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica.9. A utilização dos recipientes para armazenamento e distribuição de oxigênio nas unidades municipais de saúde permaneceu inserida na finalidade objetiva do comodato. A origem empresarial do gás acondicionado não foi estabelecida no edital como elemento delimitador do uso autorizado dos bens.10. A existência de título contratual preexistente, que autorizava a posse e a utilização gratuita dos cilindros durante a vigência da Ata, afasta a caracterização de requisição administrativa autônoma, instituto que pressupõe intervenção unilateral e compulsória do Estado na propriedade particular em situação de perigo público iminente.11. Ainda que se admitisse a configuração de requisição administrativa, a indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXV depende da comprovação de dano efetivo, não decorrendo automaticamente da utilização temporária do bem particular.12. Os lucros cessantes não se presumem. Ausente prova de contratos de locação, propostas comerciais, solicitações recusadas ou oportunidades concretas de exploração econômica frustradas em razão da indisponibilidade dos cilindros, não se encontra demonstrado o prejuízo indenizável, ônus que incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I.13. O CCB, art. 596, inserido na disciplina da prestação de serviços, não autoriza a conversão do comodato gratuito em locação onerosa, tampouco supre a ausência de demonstração do dever de indenizar. O arbitramento destina-se à quantificação de obrigação remuneratória preexistente, e não à sua constituição.14. A existência de causa jurídica para a posse e a utilização dos bens, consubstanciada nas disposições do edital e da Ata de Registro de Preços, afasta a incidência do art. 884 do Código Civil e a alegação de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A Ata de Registro de Preços não assegura ao fornecedor contratação integral, quantitativo mínimo ou exclusividade quando o instrumento convocatório estabelece aquisições futuras e eventuais e faculta à Administração a utilização de outros meios. 2. A preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições não se confunde com exclusividade e sua violação depende da demonstração de preterição concreta. 3. Não é devida remuneração pela utilização de cilindros quando o edital e a Ata preveem sua disponibilização em comodato, sem ônus para a Administração, e o uso permanece inserido na finalidade contratual. 4. A existência de título contratual preexistente afasta a configuração de requisição administrativa autônoma. 5. A indenização prevista no CF/88, art. 5º, XXV exige prova de dano efetivo, não se presumindo lucros cessantes pela simples indisponibilidade temporária de bens cedidos em comodato.»______________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXV; Lei 8.666/1993, arts. 15, § 4º, 41, 54 e 65, II, «d»; Código Civil, arts. 402, 403, 579, 582, 596 e 884; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 487, I, e 1.009.Jurisprudência citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 04.08.2026. TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.05.2026.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM REPASSE DO VALOR AO PROPRIETÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, declarou a rescisão de contrato de consignação de veículo e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais e morais, além de julgar improcedente a reconvenção. O veículo consignado foi alienado a terceiro sem o repasse do valor ao proprietário, que quitou o financiamento incidente sobre o bem para reavê-lo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a legitimidade passiva do sócio-administrador da pessoa jurídica contratante; (ii) verificar a existência de culpa exclusiva da vítima para romper o nexo causal; (iii) aferir a configuração do dano moral e a adequação do valor arbitrado.III. Razões de decidir3. A legitimidade passiva afere-se à luz da teoria da asserção, a partir das afirmações da petição inicial. Imputada ao sócio conduta pessoal e direta na condução do negócio, admite-se sua permanência no polo passivo ao lado da sociedade, independentemente do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.4. Não há culpa exclusiva da vítima. O proprietário buscou o terceiro adquirente apenas após o esgotamento do prazo contratual de repasse e diante da inércia dos réus, o que não caracteriza interferência prematura nem rompe o nexo causal. Não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais (art. 475 do CC).5. Embora o simples inadimplemento contratual não gere, em regra, dano moral indenizável, as circunstâncias concretas revelam ofensa a direito da personalidade. O autor não foi comunicado da venda, tomou ciência apenas pelo órgão de trânsito e viu-se compelido a desembolsar quantia expressiva para reaver bem que lhe pertencia, situação que supera o mero dissabor (arts. 186, 187 e 927 do CC). O valor arbitrado atende à razoabilidade e à proporcionalidade e não enseja redução.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A busca do terceiro adquirente pelo proprietário, após o esgotamento do prazo de repasse e diante da inércia da consignatária, não configura culpa exclusiva da vítima. A alienação de veículo consignado sem repasse do valor, aliada à falta de comunicação ao proprietário e à necessidade de dispêndio próprio para reaver o bem, ultrapassa o mero inadimplemento e caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 3º, 373, II, 85, § 11, e 98, § 3º; CC, arts. 186, 187, 475 e 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.04.2017; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0006964-85.2020.8.16.0131, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 03.11.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, j. 30.03.2026.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.