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Doc. ADM Direito 673.4200.7365.3833

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS

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Doc. ADM Direito 413.0157.1015.7983

2 - TJPR Ementa: direito administrativo e processual civil. apelação cível. reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo para fornecimento de leite em pó. item d. não conhecimento. mérito. teoria da imprevisão. requisitos não preenchidos. elevação dos preços. risco intrínseco ao negócio. imprevisibilidade. não comprovação. precedentes do stj e desta corte de Justiça Estadual. sentença de improcedência. manutenção. recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de revisão judicial de contrato administrativo, cumulada com pedido condenatório, proposta por empresa fornecedora de leite em pó contra o Município de Cascavel, em razão de aumento significativo e imprevisível no preço do produto, que a apelante alegou comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo para fornecimento de leite em pó, diante do alegado aumento de preços e aplicação da teoria da imprevisão.III. Razões de decidir3. A alteração do preço da Leite em pó é previsível e intrínseca ao risco do negócio, não configurando fato imprevisível para aplicação da teoria da imprevisão.4. A apelante não comprovou a ocorrência de evento extraordinário que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois a pretensão recursal não encontrou respaldo nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: «A alteração de preços em contratos administrativos, decorrente de variações de mercado, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que tais oscilações são consideradas previsíveis e inerentes ao risco do negócio»._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d"; CC/2002, arts. 478 a 480; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0000045-04.2017.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 07.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0013377-22.2019.8.16.0173, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço; TJPR, Apelação Cível 0041169-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 907.9200.0697.7058

3 - TJPR APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE RESISTÊNCIA (329, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, §12, CP) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. APELO DA DEFESA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. ALEGADA PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DEFENSIVO OPORTUNO E, PORTANTO, DE NEGATIVA JUDICIAL À PRODUÇÃO DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO - MAGISTRADO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA - TESTEMUNHO POLICIAL - VALIDADE E RELEVÂNCIA - 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS - 5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS AUTÔNOMOS - EXEGESE DO ART. 329, §2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O magistrado, como destinatário final da prova, avalia a necessidade de diligências complementares, inexistindo cerceamento de defesa quando, diante de acervo probatório suficiente, considera desnecessária a ampliação da instrução.3. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 129, §12, do CP. 5. Inviável a aplicação do princípio da consunção, com a absorção dos crimes de lesão corporal pelo delito de resistência, tendo em vista que o CP, art. 329, § 2º prevê a cumulação das penas decorrentes de tais infrações, sendo hipótese de concurso material.... ()

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