(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação ordinária de revisão judicial de contrato administrativo, cumulada com pedido condenatório, proposta por empresa fornecedora de leite em pó contra o Município de Cascavel, em razão de aumento significativo e imprevisível no preço do produto, que a apelante alegou comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso é cabível o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo para fornecimento de leite em pó, diante do alegado aumento de preços e aplicação da teoria da imprevisão.III. Razões de decidir3. A alteração do preço da Leite em pó é previsível e intrínseca ao risco do negócio, não configurando fato imprevisível para aplicação da teoria da imprevisão.4. A apelante não comprovou a ocorrência de evento extraordinário que justificasse o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois a pretensão recursal não encontrou respaldo nos autos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: «A alteração de preços em contratos administrativos, decorrente de variações de mercado, não enseja a aplicação da teoria da imprevisão, uma vez que tais oscilações são consideradas previsíveis e inerentes ao risco do negócio»._____________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d"; CC/2002, arts. 478 a 480; CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível 0000045-04.2017.8.16.0158, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 07.04.2020; TJPR, Apelação Cível 0013377-22.2019.8.16.0173, Rel. Des. Ana Lucia Lourenço; TJPR, Apelação Cível 0041169-64.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. O magistrado, como destinatário final da prova, avalia a necessidade de diligências complementares, inexistindo cerceamento de defesa quando, diante de acervo probatório suficiente, considera desnecessária a ampliação da instrução.3. As provas constantes nos autos comprovam que o acusado resistiu à abordagem policial, impondo manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no CP, art. 329.4. Havendo provas suficientes a demonstrar que o acusado causou lesão corporal contra policial militar, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no art. 129, §12, do CP. 5. Inviável a aplicação do princípio da consunção, com a absorção dos crimes de lesão corporal pelo delito de resistência, tendo em vista que o CP, art. 329, § 2º prevê a cumulação das penas decorrentes de tais infrações, sendo hipótese de concurso material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote