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Doc. ADM Direito 678.2273.8020.5451

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR". INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXECUÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA

EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO DEVIDA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.8324.1154.7803

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. BANCÁRIO. COMPRA REALIZADA. PAGAMENTO MEDI

ANTE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTESTAÇÃO DA COMPRA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CHARGEBACK NÃO CONCLUÍDO. ESTORNO PROVISÓRIO E POSTERIOR RELANÇAMENTO DAS PARCELAS NAS FATURAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS DOCUMENTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). ESTORNO DEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PAGSEGURO AFASTADA. MERA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do réu Itaú conhecido e desprovido. Recurso da ré Pagseguro conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 644.2932.4952.9534

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - NÃO ACOLHIMENTO - EVIDENCIADA A FALHA NA PRE

STAÇÃO DE SERVIÇO NO ATENDIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA SAS - CONFIGURADO A DEMORA NO AGENDAMENTO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, RECEITADAS PELO PRÓPRIO MÉDICO MUNICIPAL AO RECLAMANTE - TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS - DEMORA QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA- ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do Município conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.7833.3684.3666

4 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. EX-CÔNJUGE SEPARADA DE FATO E CREDORA DE ALIMENTOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. LACUNA NORMATIVA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO A EDIÇÃO DE LEI QUE REGULAMENTE O

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ. DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-E. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA LEI 12.398/98. ART. 4º DA LINDB. PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte na qualidade de cônjuge bem como negou o direito ao pagamento retroativo da pensão na qualidade de credora de alimentos desde o falecimento do segurado. 1.2. A autora recorre com objetivo de alterar o termo inicial do benefício - como credora de alimentos - para a data do óbito do instituidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer a legislação aplicável ao caso frente a lacuna normativa na legislação estadual no que diz respeito ao termo inicial para a concessão de pensão por morte à credora de alimentos de policiais militares; e (ii) definir o termo inicial para pagamento do benefício à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Diante da mora legislativa do Estado do Paraná em editar lei específica para o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), e da inexistência de previsão no Código da Polícia Militar (Lei Estadual 1.943/54) sobre o termo inicial da pensão por morte, aplica-se, por analogia, a Lei Estadual 12.398/98, que regia, à época do óbito, o regime dos servidores civis, com base no art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3.2. O requerimento que resultou na concessão administrativa do benefício foi aquele apresentado no recurso administrativo interposto em 28/04/2021, razão pela qual esta deve ser a data considerada para fins de DER. Desse modo, como o pedido foi formulado após o prazo de seis meses do óbito do segurado (26/11/2020), não há direito ao pagamento retroativo desde o falecimento, conforme o art. 65 da Lei Estadual 12.398/98, parte à qual se nega provimento ao recurso. 3.3. Por outro lado, o benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (28/04/2021), e não da data da habilitação (09/03/2023), conforme entendimento desta Câmara, o que enseja, no ponto, a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 3.765/60, art. 7º, §2º-A; Lei 13.954/2019; Decreto-lei 667/1969, art. 24-E caput e parágrafo único; Emenda Constitucional 45/1919 do Estado do Paraná; Lei Estadual 1.943/54; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), art. 4º; Lei Estadual 12.398/1998, art. 65; CPC, arts. 85, § 4º, II, 140 caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TJPR, 0024462-05.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23/11/2020; TJPR, 0000662-60.2016.8.16.0105, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 6ª Câmara Cível, j. 14/03/2022; STJ, Tema 905.... ()

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Doc. ADM Direito 380.1682.4317.8361

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA TODA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PLEITO PELA EXIBIÇÃO DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM ABORRECIMENTO E TRANSTORNO. PEDIDO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 798.5138.2183.1687

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. MENÇÃO DE CERTIDÕES POSITIVAS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE MENÇÃO GENÉRICA E AVERBAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUÇÃO. CPC, art. 792, II. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação anteriormente interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos pela parte ora embargada, reconhecendo a inexistência de fraude à execução e a validade da aquisição do imóvel de matrícula 6.157.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não deliberar especificamente sobre o argumento de que o registro R-24/6157 contém menção expressa à apresentação de certidões positivas do cartório distribuidor em nome do alienante, o que, na tese do embargante, caracterizaria fraude à execução.III. Razões de decidir3. Reconhecimento de omissão no acórdão embargado quanto à análise específica da menção às certidões positivas constante no registro imobiliário R-24/6157.4. A menção no registro imobiliário sobre a existência de certidões positivas do cartório distribuidor não se confunde com a averbação da pendência de processo de execução na matrícula do imóvel, requisito expressamente previsto no CPC, art. 792, II.5. Para implementação do requisito legal, seria necessário que o exequente obtivesse certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, cumprindo a forma e requisitos do CPC, art. 828, e providenciasse a averbação específica desta pendência na matrícula do imóvel.6. A simples menção da existência de certidão positiva do distribuidor é informação genérica que pode representar diversas outras ações não relacionadas a crédito em execução, não permitindo concluir automaticamente pela existência de execução de título contra o devedor.7. A mera referência à existência de certidões positivas no registro imobiliário também não configura automaticamente má-fé por parte do adquirente, porquanto tal informação não especifica a natureza das demandas judiciais existentes contra o alienante, tampouco indica tratar-se de execução capaz de reduzir o devedor à insolvência.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte para declarar suprida a omissão apontada, sem aplicar o efeito infringente, mantendo-se inalterado o acórdão embargado que negou provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 186.7885.4937.8403

7 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e alegação de abusividade de juros. Apelação cível interposta por DENISE QUINTELA REZENDE não provida.

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual a Apelante requereu a concessão de assistência judiciária gratuita, a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, a limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado, a restituição dobrada de valores e a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais de um contrato de financiamento bancário e se cabe a revisão das taxas de juros, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais.3. Justiça gratuita e aplicação do CDC. Ausência de interesse recursal. Pleitos deferidos em decisões anteriores.4. A inversão do ônus da prova é considerada inócua, no presente caso, pois todos os documentos necessários já estão nos autos.5. A Apelante não demonstrou a abusividade das taxas de juros praticadas, que estão abaixo do dobro da média de mercado. 6. Ante a inexistência de abusividade, restam prejudicados os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro dos valores cobrados.7. Majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, não sendo suficiente a mera comparação com a taxa média de mercado.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.9242.4601.5702

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra os termos da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento que a execução fiscal não pode ser considerada de baixo valor, tendo em vista legislação municipal vigente à época do ajuizamento da demanda.II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em saber se o feito pode ser extinto por conta do que dispõe o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. Razões de decidir 4. Uma vez que o precedente vinculante faz menção à necessidade de observância à «competência constitucional de cada ente federado», e que na época do ajuizamento da execução fiscal o valor perseguido não se enquadrava como ínfimo, tal qual legislação vigente à época, inaplicável a tese contida no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: art. 1º da Lei Municipal de Maringá 9.386/2012; Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça; Enunciados nos 3, 4, 5 e 7 das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná... ()

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Doc. ADM Direito 733.0013.3440.7635

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ, em razão de existência de Lei Municipal específica que estipulou valor mínimo de execução, bem como em atenção ao Enunciado 3 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após entrada em vigor da Resolução 547/2024 - Extinção do feito depois de ter sido oportunizada a demonstração do cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, 2º e 3º da Resolução 547/2024 - Ausência de prova do protesto e da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa - Extinção que se impõe.4. RE Acórdão/STF (Tema 1184) que, nos termos do CPC, art. 927, apresenta eficácia vinculante, com observância obrigatória, enquanto às orientações da Corregedoria-Geral de Justiça detém caráter administrativo.5. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.0980.0182.9150

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que absolveu o réu do crime de tráfico de drogas, por insuficiência probatória. O Ministério Público requer a condenação do réu nos termos da denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelado é cabível diante das evidências apresentadas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de narcotráfico estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisório de droga, fotografias e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral produzida nas etapas administrativa e judicial.3.2. As circunstâncias do caso e os depoimentos uníssonos dos policiais militares demonstram a prática delitiva, porque o réu, em um local conhecido pela comercialização de substâncias ilícitas, trazia consigo, no bolso da sua bermuda, 4,5 g (quatro gramas e quinhentos miligramas) de crack, separado em 16 (dezesseis) porções, e R$ 36,00 (trinta e seis reais) em notas diversas.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido, para condenar o réu nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, ‘b’, 44, 59 e 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 31.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 210.7361.2162.0854

11 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO CLUBE. DEFEITOS EM ÁREAS COMUNS. REVELIA MANTIDA. CONFIGURAÇÃO DE MORA CONTRATUAL. DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que, reconhecendo a revelia da incorporadora em razão de vício de representação processual, julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, motivados pela entrega com defeitos estruturais e indisponibilidade prolongada das áreas comuns de lazer de empreendimento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade na decretação da revelia por vício de representação; (ii) restou configurado o inadimplemento contratual por vícios na obra e indisponibilidade de áreas de lazer; e (iii) os valores fixados para indenização por danos materiais e morais são adequados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a falta de procuração com a contestação, foi concedido prazo legal para saneamento. A inércia da ré e a falta de justificativa para nova prorrogação geram a ineficácia do ato e a decretação da revelia (art. 104, §2º, do CPC). 4. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos decorrentes da execução da obra (CDC, art. 12). A indisponibilidade prolongada de áreas de lazer essenciais (piscina e salão de festas) desrespeita a legítima expectativa e viola os CDC, art. 30 e CDC art. 35, configurando a mora. 5. O descumprimento do contrato atrai a incidência da cláusula penal moratória invertida e o dever de indenizar prejuízos materiais (CCB, art. 389 e CCB, art. 402). 6. O dano moral decorre da frustração em desfrutar da estrutura prometida, extrapolando o mero aborrecimento. Contudo, o montante arbitrado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo frente ao caso concreto, comportando redução para R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado pelo juiz enseja a ineficácia da defesa apresentada e a decretação da revelia. 2. A entrega de empreendimento imobiliário com graves defeitos estruturais e a privação prolongada do uso das áreas comuns de lazer geram o dever de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo comprador.» Dispositivos relevantes citados: CDC, Arts. 12, 30 e 35; CC, Arts. 389, 395, 402 e 944; CPC/2015, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento 0061765-14.2024.8.16.0000, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJ-PR, Apelação Cível 0042455-14.2023.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 22.10.2024. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O comprador de um apartamento em um «condomínio clube» processou a empresa responsável porque áreas importantes de lazer (como a piscina e o salão de festas) vieram com graves defeitos e infiltrações, ficando interditadas por muito tempo. No processo, a empresa não enviou o documento que dava poderes ao seu advogado (procuração) no prazo correto, e por isso o juiz decretou a revelia (quando o réu perde o prazo de defesa e os fatos alegados pelo autor passam a ser considerados verdadeiros). O Tribunal manteve essa penalidade e confirmou que a empresa errou ao entregar a obra com defeitos. Ela continuará pagando uma indenização pelos prejuízos financeiros. O Tribunal apenas reduziu o valor da indenização por danos morais (pelo sofrimento e frustração do comprador) de R$ 20 mil para R$ 10 mil reais, achando esse valor mais justo.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7445.8243.8057

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDE AOS TRIBUTOS EXECUTADOS. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.3336.3247.3124

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. - PEDIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA PAGA AO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL SEQUER INVOCADA NA CONTESTAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SELIC. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO QUE OBSERVOU OS ÍNDICES PREVISTOS CONTRATUALMENTE E PRETENDIDOS PELO PRÓPRIO APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA. PRELIMINAR REJEITADA. - JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO QUE CONSTITUI TÉCNICA PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM, QUANDO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DO VALOR PELO JUÍZO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA DEMANDA. - PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA (ZARC), NOS TERMOS DO QUE CONFESSADO NA INICIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA DE CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. NEGATIVA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER E INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 299.7073.1950.5066

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo defensor dativo nomeado nos autos, Dr. Victor Gehren Oliveira Carvalho, em face do acórdão proferido por esta 6ª Turma Recursal (mov. 44.1 dos autos recursais). Em suas razões de embargos, sustenta o embargante a existência de omissão quanto à fixação dos honorários.2. Os embargos comportam acolhimento.3. O acórdão embargado deixou de fixar a verba honorária devida ao advogado dativo nomeado. Assim sendo, conforme consta da tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a atuação realizada — interposição de recurso perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais — encontra previsão expressa no item 4.7, que trata de «Petição única - contrarrazões ao recurso inominado», com valores entre R$ 300,00 (mínimo) e R$ 450,00 (máximo), mostrando-se adequada, no caso concreto, a fixação da verba honorária em R$ 400,00.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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