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Doc. ADM Direito 308.6400.0970.0553

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA CANCELADA. 1. SEGURO DE VIDA CANCELADO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, VI. IMPENHORABILIDADE RESTRITA AO SEGURO VIGENTE. FINALIDADE DO INSTITUTO: ASSEGURAR DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MEDIANTE PRESTAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR. RESSARCIMENTO DE APÓLICE CANCELADA CONFIGURA MERA DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ALIMENTÍCIA OU PROTETIVA. SEGURO RESGATÁVEL NÃO GOZA DE PROTEÇÃO. 2. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, X. INTERPRETAÇÃO AMPLIADA DO STJ ATINGE QUANTIA POUPADA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA. ÔNUS DE COMPROVAR NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA RECAI SOBRE O DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES CONSTITUEM RESERVA DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores (R$ 859,41) provenientes de apólice de seguro de vida cancelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se valores provenientes de seguro de vida cancelado são impenhoráveis por força do art. 833, VI e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O seguro de vida cancelado não é impenhorável. O CPC, art. 833, VI restringe-se ao seguro de vida vigente, considerando a finalidade do instituto: assegurar a dignidade da pessoa humana mediante recebimento de prestações de natureza alimentar. O ressarcimento decorrente de apólice cancelada não se reveste dessa garantia, pois configura simples devolução de valores pagos durante a vigência contratual, destituída de finalidade alimentícia ou protetiva da subsistência do segurado. 2. A quantia não é impenhorável pelo CPC, art. 833, X. O STJ - possui interpretação ampliada estendendo a impenhorabilidade da poupança a valores em conta corrente até 40 salários mínimos, atingindo a quantia poupada independentemente da natureza da conta. Contudo, o ônus de comprovar que o valor constrito se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial recai sobre o devedor. A impenhorabilidade automática restringe-se à poupança. No caso concreto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido para manter a penhora.Tese de julgamento: (a) A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI aplica-se exclusivamente ao seguro de vida vigente, não alcançando valores de apólice cancelada que constituem mero ressarcimento de prêmios pagos, destituídos de finalidade alimentícia ou protetiva; (b) valores em conta corrente inferior a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis mediante prova de que constituem reserva financeira destinada ao mínimo existencial, ônus que recai sobre o devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VI, X e § 2º, 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0073284-49.2025.8.16.0000; 18ª Câmara Cível - 0041133-30.2025.8.16.0000; 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 263.2797.6420.7001

2 - TJPR HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. MATÉRIA RELATIVA ÀS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REFLEXO DIRETO NO GRAU DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT SEM INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E ACESSÓRIOS EM ESPAÇO DE CUSTÓDIA COMPARTILHADO PELO PACIENTE E POR OUTRO CUSTODIADO NO ESTABELECIMENTO MILITAR. CONCOMITANTE INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAÇÃO DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE INGRESSO DOS OBJETOS PROIBIDOS NO LOCAL. MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, PREVENTIVA E PROVISÓRIA, DEVIDAMENTE DELIMITADA NO TEMPO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO MILITAR, NA PRESERVAÇÃO DA DISCIPLINA INTERNA, NO RISCO DE COMUNICAÇÃO CLANDESTINA COM O AMBIENTE EXTERNO E, EM ESPECIAL, NA NOTÍCIA DE OCORRÊNCIA ANTERIOR SEMELHANTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE OU USO DO APARELHO PELO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR COM BASE EM RESPONSABILIDADE PRESUMIDA OU COLETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

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