I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores (R$ 859,41) provenientes de apólice de seguro de vida cancelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se valores provenientes de seguro de vida cancelado são impenhoráveis por força do art. 833, VI e X, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O seguro de vida cancelado não é impenhorável. O CPC, art. 833, VI restringe-se ao seguro de vida vigente, considerando a finalidade do instituto: assegurar a dignidade da pessoa humana mediante recebimento de prestações de natureza alimentar. O ressarcimento decorrente de apólice cancelada não se reveste dessa garantia, pois configura simples devolução de valores pagos durante a vigência contratual, destituída de finalidade alimentícia ou protetiva da subsistência do segurado. 2. A quantia não é impenhorável pelo CPC, art. 833, X. O STJ - possui interpretação ampliada estendendo a impenhorabilidade da poupança a valores em conta corrente até 40 salários mínimos, atingindo a quantia poupada independentemente da natureza da conta. Contudo, o ônus de comprovar que o valor constrito se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial recai sobre o devedor. A impenhorabilidade automática restringe-se à poupança. No caso concreto, a parte não se desincumbiu do ônus probatório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido para manter a penhora.Tese de julgamento: (a) A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, VI aplica-se exclusivamente ao seguro de vida vigente, não alcançando valores de apólice cancelada que constituem mero ressarcimento de prêmios pagos, destituídos de finalidade alimentícia ou protetiva; (b) valores em conta corrente inferior a 40 salários mínimos somente são impenhoráveis mediante prova de que constituem reserva financeira destinada ao mínimo existencial, ônus que recai sobre o devedor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, VI, X e § 2º, 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 15ª Câmara Cível - 0073284-49.2025.8.16.0000; 18ª Câmara Cível - 0041133-30.2025.8.16.0000; 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022.8.16.0000.... ()
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