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Doc. ADM Direito 737.9192.1084.9209

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Crime de lesão corporal (art. 129, §9º, CP). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação. acolhimento. Palavra da vítima corroborada por outro

s elementos de prova. Presença de laudo de lesões corporais. Teses de agressões mútuas e legítima defesa não comprovadas. condenação devida. dosimetria. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu E.V.M. da imputação de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, § 9º, c/c Lei 11.340/2006), com fundamento no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do crime de lesão corporal, considerando o conjunto probatório nos autos. III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por diversos elementos probatórios, incluindo o laudo de lesões corporais, declarações da vítima e depoimentos das testemunhas.4. A autoria do crime foi claramente atribuída ao apelado, com base nas declarações da vítima e nas demais provas dos autos. 5. A versão do réu sobre legítima defesa não foi corroborada por provas, e as lesões da vítima não se coadunam com a alegação de contenção.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois as provas demonstram a prática do crime de lesão corporal pelo apelado.7. Reconhecimento da qualificadora da embriaguez voluntária como circunstância judicial desfavorável e presença de maus antecedentes à época dos fatos autorizam a fixação de pena acima do mínimo legal.8. A ausência de pedido expresso na denúncia impede a fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, conforme entendimento consolidado no Tema 983 do STJ.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar o apelado pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando coerente e confirmada por outros elementos de prova, possui elevado valor probatório. 2. A legítima defesa deve ser comprovada por quem a alega, não sendo suficiente a versão isolada do réu._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 386, VII, e 156; Lei 11.340/2006, art. 5º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1871481, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no HC 865.320, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.08.2024; TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 09.04.2021; Súmula 588/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 554.9635.5625.6147

2 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GOZA DE RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARE

S RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA QUE CORROBORAM OS RELATOS DA OFENDIDA. TESTEMUNHOS COM GRANDE CREDIBILIDADE E FÉ PÚBLICA. AUTO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE CONDIZEM COM A AGRESSÃO RELATADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACOLHIMENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA EXTRAJUDICIAL QUE PERMITE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. DOSIMETRIA DA PENA READEQUADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA DE OFÍCIO. REPRIMENDA INFERIOR AO PERÍODO DE PROVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou nas sanções do art. 129, §9º, do CP, sendo-lhe imposta a pena de 05 (cinco) meses de detenção em regime inicial aberto, com a suspensão condicional da pena. Além disso, foi condenado ao pagamento de indenização em favor da vítima no valor de R$ 1.500,00.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para manter a condenação do réu por lesão corporal no contexto da violência doméstica; (ii) saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iii) saber se a suspensão condicional da pena deve ser afastada por ser mais gravosa do que o cumprimento da pena.III. Razões de decidir 3. A jurisprudência da Corte reconhece a especial relevância da palavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando coerente com os demais elementos de prova.4. As declarações firmes e harmônicas da vítima restou corroborada pelo Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais e pelo laudo pericial, que atestaram a presença de lesões compatíveis com as relatadas.5. Os relatos dos policiais militares responsáveis pelo atendimento à ocorrência gozam de grande credibilidade e fé pública e, no caso, robusteceram a palavra da ofendida.6. Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, em consonância com precedentes da Câmara.7. Foi afastada, de ofício, a suspensão condicional da pena, por ser mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto, em consonância com precedentes desta e. Corte.8. Foram fixados honorários à defensora dativa pelo zelo e qualidade da atuação em segundo grau, conforme previsto na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a atenuante da confissão espontânea. De ofício, afastada a suspensão condicional da pena. Tese de julgamento: «Nos crimes de violência doméstica, a condenação pode ser mantida com base em depoimentos harmônicos da vítima e testemunhas, corroborados por provas documentais e periciais. A confissão qualificada admite o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, d. A suspensão condicional da pena deve ser afastada de ofício quando mais gravosa que o cumprimento da pena fixada.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002154-31.2023.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 12.04.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002947-93.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.11.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000755-40.2025.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Miguel Kfouri Neto - J. 07.06.2025; 1STF - ARE 1260888 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - Public. 20.03.2020; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - DJe 11.11.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 865.9273.5959.1122

3 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração. Omissão em acórdão sobre execução fiscal. Embargos de declaração conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tapejara contra acórdão qu

e negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou extinta a execução fiscal. O embargante alega omissão na decisão, argumentando que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresenta todos os dados necessários para a defesa do executado, e requer a análise da aplicabilidade de dispositivos legais para suprir as omissões apontadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou provimento ao recurso de apelação cível e manteve a extinção da execução fiscal, em razão da alegação de que a Certidão de Dívida Ativa não indicou corretamente o dispositivo legal que fundamenta o crédito tributário.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.5. A decisão embargada foi devidamente fundamentada e não deixou de apreciar questões essenciais, não configurando negativa de prestação jurisdicional.6. O pedido de prequestionamento é desnecessário, pois o CPC, art. 1.025 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito de decisão já proferida, sendo sua finalidade restrita a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, III, e 3º; CTN, art. 202 e CTN, art. 203.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.06.2020; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, 3ª C.Cível, j. 02.07.2019; Súmula 211/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Município de Tapejara não foram aceitos. O município alegou que a decisão anterior tinha omissões, mas o Tribunal entendeu que não havia contradições ou falhas na decisão. O que o município queria, na verdade, era discutir novamente o que já tinha sido decidido, o que não é permitido nessa fase. Assim, o Tribunal manteve a decisão anterior, que havia negado o pedido de execução fiscal, porque o título que fundamentava a cobrança não estava correto. Portanto, o recurso foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 705.4696.8183.5008

4 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA IMPUGNADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 278.2759.4979.6095

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO MATERIAL DEMONSTRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte exequente narrou que é credor do executado na quantia de R$ 353,70, decorrente de três notas promissórias. Alegou que buscou o pagamento de maneira extrajudicial, mas não obteve êxito. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos processuais, pois o executado já havia falecido antes do ajuizamento da ação, condenando o exequente por litigância de má fé e determinando a expedição de ofício a OAB para apuração da conduta inadequada e remessa dos autos ao Ministério para adoção das providências cabíveis (mov. 38.1); I.3. A parte exequente pugnou pela reforma da sentença, alegando ausência de má-fé, erro material nas datas e desproporcionalidade das medidas impostas pelo juízo de origem (mov. 43.1).II. Questões em discussão: comprovação da má-fé. III. Razões de decidir: Compulsando aos autos, verifica-se que não há elementos que indiquem conduta dolosa do exequente. O ajuizamento da execução, ainda que inviável, representa exercício legítimo do direito constitucional de ação. Erros materiais ou equívocos na fundamentação jurídica não caracterizam, por si só, alteração consciente da verdade dos fatos. Ressalte-se que a má-fé não se presume, cabendo à parte adversa demonstrá-la de forma concreta, o que não ocorreu. Assim, inexiste fundamento para aplicação de multa ou manutenção da condenação por litigância de má-fé. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004484-96.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 27.11.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.3402.6902.8556

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). COBRANÇAS BANCÁRIAS. PGTO PROTEÇÃO FAMILIAR», «SEGURO LIS ITAU 23010», «TAR PACOTE ITAU», «LIS/JUROS», «SEGURO LIS ITAU 20010», «TAR PACOTE I MENS», «TAR MAXICONTAMENS» CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SEGUROS «LIS ITAÚ 23010» E «LIS ITAÚ 20010». CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DO EAREsp. Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 114.9256.3385.1244

7 - TJPR apelação cível. execução fiscal. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA E DO SÓCIO MAJORITÁRIO. EMPRESA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITO ANTERIOR À DISSOLUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGULAR LIQUIDAÇÃO DO PASSIVO. CODIGO CIVIL, art. 51. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA MANTIDA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. CTN, art. 135, III E SÚMULA 435/STJ. TEMA 981 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO QUE EXERCIA A ADMINISTRAÇÃO NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PARCELAMENTO FIRMADO PELO SÓCIO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDÍCIO ROBUSTO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 690.2294.9614.5671

8 - TJPR Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. má conservação de rodovia estadual. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. critérios de correção monetária incidentes sobre o valor das indenizações. SELIC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, proposta em razão de acidente ocasionado por buraco na pista e que acarretou prejuízos ao veículo da parte autora. A decisão recorrida condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) ao pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes, bem como ao recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER/PR) deve indenizar a parte autora pelos danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação da rodovia.III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu devido à falta de manutenção da rodovia PR-477, caracterizando omissão específica do ente estatal.4. O boletim de ocorrência e o croqui do acidente são documentos que conferem veracidade aos fatos, que no caso concreto não foram desconstituídos pelo apelante.5. Não há provas que comprovem a alegada culpa exclusiva ou concorrente do autor, no sentido de que trafegava dentro do limite de velocidade da via.6. A responsabilidade civil do estado é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º.7. Os valores de indenização devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente provida, para adequar os critérios de correção monetária incidentes sobre o valor das indenizações, com determinação para aplicação exclusiva da taxa SELIC, até o efetivo pagamento. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001159-55.2008.8.16.0105, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, 3ª Câmara Cível, j. 09.05.2018; TJPR, Apelação Cível 0001288-50.2022.8.16.0176, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 665.7442.5019.4750

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. GOLPE EM COMPRA REALIZADA POR MEIO DE SITE FRAUDULENTO. PAGAMENTO VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. SISTEMA MED ACIONADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DAS RECORRIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 373.7891.1517.8176

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ERRO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição da pretensão executória e extinguiu a execução. A apelante sustenta que houve indução a erro quanto à data do trânsito em julgado e requer o afastamento da prescrição para prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória está prescrita, em razão do decurso do prazo de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado, considerando a alegação de indução a erro pela certificação do trânsito em julgado constante no sistema eletrônico do Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória corresponde à data do trânsito em julgado efetivo, que se opera automaticamente após o escoamento do prazo recursal, e não à data constante na certidão de trânsito em julgado. Precedentes.4. A informação constante no Sistema Projudi, embora não tenha caráter de certidão, goza de fé pública e pode induzir a erro razoável, configurando justa causa para a prorrogação do prazo processual.5. No caso, houve indução a erro pelo sistema eletrônico, bem como peculiaridades devido à digitalização do processo, prazo em dobro do Estado do Paraná e prazo de manifestação do Ministério Público, contagem errônea de poucos dias, o que afasta a existência de erro grosseiro.6. São aplicáveis os princípios da boa-fé, da confiança, cooperação e da legítima expectativa das partes em relação às informações oficiais do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para afastar a prescrição da pretensão executória.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão executória tem início na data do efetivo trânsito em julgado do título executivo judicial, e não na data constante da certidão de trânsito em julgado, sendo possível afastar a prescrição quando houver indução a erro por informações equivocadas do sistema eletrônico do Judiciário que gerem justa causa para a contagem incorreta do prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 655.5664.7249.5695

11 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO CONTRA A INTERPRETAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS E A APLICAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de rejeição de embargos de declaração - apelação de sentença de improcedência de embargos à execução de título extrajudicial, nos quais se defendeu a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, a ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se há omissão que autorize o provimento da apelação, para determinar a exclusão das embargantes do polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Órgão Julgador de ofício ou a requerimento.4. A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos de declaração não constituem instrumento hábil à correção de error in judicando, à veiculação de mero inconformismo da parte ou à rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos declaratórios rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à correção de error in judicando, à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, 790, VII, e CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 243.5961.4899.2914

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO. DESCONTO DE SALDO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão, por unanimidade, negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46), reconhecendo a regularidade do desconto de R$ 16.595,90 realizado sobre a carta de crédito contemplada, correspondente ao saldo devedor do contrato de consórcio;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissões acerca de: a) ausência de demonstração analítica da composição do saldo devedor; b) ausência de enfrentamento da tese relativa à distribuição do ônus da prova e à aplicação do CDC, art. 6º, VIII.Questões em discussão:II.1. a existência de omissão quanto à demonstração da composição do saldo devedor descontado;II.2. a existência de omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à aplicação do CDC, art. 6º, VIII.III.Razões de decidir:III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito.III.2. Inexiste omissão quanto à composição do saldo devedor, pois o acórdão, ao adotar os fundamentos da sentença, demonstrou de forma analítica a formação do débito, indicando o valor total atualizado do plano, as taxas contratuais, o montante já adimplido e o saldo devedor remanescente.III.3. Inexiste omissão quanto à distribuição do ônus da prova, questão resolvida de forma implícita pela conclusão de regularidade da cobrança e de suficiência da prova documental produzida pela ré, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os dispositivos invocados, restando ainda atendido o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025).III.4. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. ... ()

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