Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 240.8201.2127.8397

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade da adjudicação de imóvel em processo de execução. Alegação de ausência de intimação pessoal da avaliação do bem penhorado. Intimação regular na pessoa do procurador da parte. Reconhecimento, de modo uníssono, pelas instâncias ordinárias. Circunstâncias outras que confirmam a ciência inequívoca a respeito da avaliação. Modificação. Impossibilidade. Enunciado 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - As formalidades dos atos processuais não podem desvincular-se das finalidades para as quais são concebidos, isto é, os atos processuais não constituem fins em si mesmos, sendo eventual nulidade processual dependente da demonstração do efetivo prejuízo à parte impugnante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.6562.4256.0922

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação de atos processuais. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno é interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão, em síntese, de ausência de similitude fática entre os contrastados, pois o v. acórdão embargado trata decisum de intimação do ato de avaliação de imóvel penhorado, enquanto o aresto paradigma aborda a intimação de sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 055.5676.2306.6775

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à obtenção de novo julgamento, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC/2015, art. 1.022, vícios inexistentes no caso, pois todas as questões aventadas nos presentes embargos, foram expressamente abordadas, seja na decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, seja no acórdão ora embargado que a confirmou, substituindo-a.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF