ENTO DA AVALIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE DA MEDIDA AO ESPÓLIO, BEM COMO NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM ENTRE OS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ADOLESCENTE. AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parecer Ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão, apesar da alegação dos herdeiros de que a avaliação não era necessária, uma vez que o município havia atestado o valor venal do bem. O Recorrente busca suspender a eficácia da decisão e evitar despesas desnecessárias ao Espólio, argumentando que a avaliação judicial atrasaria a conclusão do Arrolamento Sumário - procedimento mais célebre que o Inventário e Partilha -.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão, mesmo diante da declaração de valor venal emitida pelo município onde o bem está localizado, considerando a existência de herdeiro incapaz na sucessão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação judicial dos bens do espólio é obrigatória quando há herdeiros incapazes, conforme a legislação processual vigente.4. A determinação de avaliação judicial visa assegurar a correta apuração do monte partilhável e garantir a isonomia entre os herdeiros.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a imprescindibilidade da avaliação técnica em casos que envolvem interesses de incapazes, seja por conta da idade ou decorrente de processo de curatela.6. A pretensão do Agravante colide com a orientação jurisprudencial consolidada, que exige a avaliação patrimonial nas situações com herdeiros ainda crianças ou adolescentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A avaliação judicial dos bens do espólio é obrigatória quando há herdeiros incapazes - seja pela idade ou por condições de saúde -, visando garantir a correta apuração do monte partilhável e a proteção dos interesses dos herdeiros mais vulneráveis da sucessão"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 631, 633 e 634; CC/2002, art. 1.851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0016067-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 22.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050611-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 04.03.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050934-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para suspender a avaliação judicial de um imóvel foi rejeitado. O Tribunal entendeu que a avaliação é necessária para garantir que todos os herdeiros, incluindo o adolescente, tenham seus direitos respeitados e que o valor dos bens do espólio seja corretamente apurado. A decisão se baseou na lei, que exige essa avaliação quando há herdeiros incapazes ou relativamente capazes, para assegurar a transparência e a justiça na partilha dos bens deixados pelo falecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote