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Doc. ADM Direito 214.6060.2342.2265

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL E DETERMINOU A AVALIAÇÃO JUDICIAL DE UM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE PELA REFORMA. PRETENSÃO DE AFASTAM

ENTO DA AVALIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA ONEROSIDADE DA MEDIDA AO ESPÓLIO, BEM COMO NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM ENTRE OS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ADOLESCENTE. AVALIAÇÃO QUE SE IMPÕE. PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parecer Ministerial e determinou a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão, apesar da alegação dos herdeiros de que a avaliação não era necessária, uma vez que o município havia atestado o valor venal do bem. O Recorrente busca suspender a eficácia da decisão e evitar despesas desnecessárias ao Espólio, argumentando que a avaliação judicial atrasaria a conclusão do Arrolamento Sumário - procedimento mais célebre que o Inventário e Partilha -.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a avaliação judicial de um imóvel colacionado à sucessão, mesmo diante da declaração de valor venal emitida pelo município onde o bem está localizado, considerando a existência de herdeiro incapaz na sucessão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A avaliação judicial dos bens do espólio é obrigatória quando há herdeiros incapazes, conforme a legislação processual vigente.4. A determinação de avaliação judicial visa assegurar a correta apuração do monte partilhável e garantir a isonomia entre os herdeiros.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a imprescindibilidade da avaliação técnica em casos que envolvem interesses de incapazes, seja por conta da idade ou decorrente de processo de curatela.6. A pretensão do Agravante colide com a orientação jurisprudencial consolidada, que exige a avaliação patrimonial nas situações com herdeiros ainda crianças ou adolescentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A avaliação judicial dos bens do espólio é obrigatória quando há herdeiros incapazes - seja pela idade ou por condições de saúde -, visando garantir a correta apuração do monte partilhável e a proteção dos interesses dos herdeiros mais vulneráveis da sucessão"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 631, 633 e 634; CC/2002, art. 1.851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, 0016067-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 22.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050611-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, j. 04.03.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0050934-38.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido do agravante para suspender a avaliação judicial de um imóvel foi rejeitado. O Tribunal entendeu que a avaliação é necessária para garantir que todos os herdeiros, incluindo o adolescente, tenham seus direitos respeitados e que o valor dos bens do espólio seja corretamente apurado. A decisão se baseou na lei, que exige essa avaliação quando há herdeiros incapazes ou relativamente capazes, para assegurar a transparência e a justiça na partilha dos bens deixados pelo falecido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4555.4219.3110

2 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO URODINÂMICA. EXAME PREVISTO NO PCDT PARA INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FORNECIDO PELO SUS. SENTENÇA CONFIRMADA.I - Caso em exameMandado de Segurança impetrado contra ato do secretário municipal de saúde objetivando o fornecimento de avaliação urodinâmica.II - Questões em discussãoVerificar se deve ser mantida a sentença que determinou o fornecimento do exame denominado «avaliação urodinâmica».III - Razões de decidir(i) Restou comprovado nos autos que a substituída e portadora de incontinência urinária. (ii) A avaliação urodinâmica busca precisar a causa da enfermidade, consta no PCDT da doença e é fornecida pelo SUS.(iii) Diante do fornecimento do exame pelo SUS e da ausência de justificativa idônea para a negativa administrativa, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da avaliação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: O fornecimento de exame incorporado ao SUS é obrigação entes federativos, sendo indevida a negativa administrativa.Atos normativos: CF/88, art. 196.

Jurisprudência relevante: STF, RE 657.718; STF, Súmula 61; STJ.

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Doc. ADM Direito 293.9095.1729.9552

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, posteriormente convertido em prisão preventiva, no qual se alega, em síntese, a ilicitude das provas obtidas em razão da atuação da Guarda Municipal e da ausência de fundada suspeita para abordagem, nulidades decorrentes da audiência de custódia e cerceamento de defesa, além da inexistência dos requisitos da prisão preventiva, postulando o trancamento da ação penal ou a revogação da custódia, sendo indeferido o pedido de relaxamento pelo juízo de origem com fundamento na legalidade da atuação estatal e na necessidade da medida para garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a atuação da Guarda Municipal e a busca pessoal realizada são ilegais, contaminando as provas obtidas; (ii) há nulidade processual pela forma de realização da audiência de custódia ou cerceamento de defesa; (iii) estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e a adequação da medida frente às cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A atuação da Guarda Municipal revela-se legítima, pois inserida no exercício de suas atribuições constitucionais de segurança urbana, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 656), sendo possível a atuação em situações de flagrante delito e prevenção de infrações penais, não havendo extrapolação de competência ou exercício de polícia judiciária. 4. A abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas em elementos objetivos que caracterizam fundada suspeita, notadamente o avanço indevido em perímetro de segurança, a desobediência às ordens dos agentes e a tentativa de evasão, circunstâncias que justificam a intervenção estatal nos termos do CPP, art. 244, sendo corroboradas pela posterior apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes. 5. Não se verifica nulidade na audiência de custódia nem cerceamento de defesa, uma vez que eventual irregularidade formal foi sanada por controle judicial posterior e inexiste demonstração de prejuízo, incidindo o princípio do pas de nullité sans grief, além de constar expressamente nos autos a ausência de requerimentos da defesa no ato. 6. A prisão preventiva mostra-se adequada e fundamentada, presentes o fumus comissi delicti, evidenciado pela materialidade e pelos indícios de autoria, e o periculum libertatis, demonstrado pela reincidência do paciente, pela quantidade e forma de acondicionamento da droga e pela indicação de atividade voltada à mercancia, circunstâncias concretas que justificam a medida para garantia da ordem pública. 7. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes diante do risco concreto de reiteração delitiva, observando-se a necessidade da segregação cautelar como meio proporcional e adequado à proteção da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Habeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada. Tese de julgamento: A atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante delito, fundada em elementos objetivos que caracterizem fundada suspeita, é legítima, não havendo ilicitude das provas, sendo admissível a manutenção da prisão preventiva quando demonstrados concretamente o risco à ordem pública, especialmente em casos de tráfico de drogas com quantidade relevante e reincidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 244; 282, § 6º; 301; 312; 313, I; 563; Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588 (Tema 656), Plenário, j. 2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 13.05.2024; STJ, RCD no HC 1.006.856/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.08.2025; TJPR, HC 0006369-18.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a prisão de um homem acusado de tráfico de drogas. Foi entendido que a Guarda Municipal podia fazer a abordagem, pois havia suspeita justificada, e que a droga encontrada confirmou a legalidade da ação. Também não foram encontrados erros que prejudicassem a defesa durante o processo. Além disso, a quantidade de droga e o fato de ele já ter cometido crime antes mostram que ele pode continuar no crime se for solto. Por isso, a prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7628.3415.8675

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, III. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RESP 676.608/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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