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Doc. ADM Direito 534.8958.6242.4713

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE EXAME DE AVALIAÇÃO URODINÂMICA COMPLETA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES AO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DEFERIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança no sentido de possibilitar a realização do exame denominado como avaliação urodinâmica completa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em sede de remessa necessária, a decisão de concessão do exame ao impetrante deve ser mantida, assim como a devolução dos valores remanescentes ao Município de Foz do Iguaçu. III. Razões de decidir 3. O direito à saúde é garantido pela CF/88 (art. 196) e pela Lei Orgânica da Saúde, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 4. A necessidade do exame foi comprovada por recomendação médica, e a negativa da rede pública, aliada à demora injustificada, configura violação ao direito líquido e certo do paciente. 5. A jurisprudência do TJPR - é firme no sentido de que a omissão administrativa na disponibilização de exames essenciais autoriza a intervenção judicial para garantir a efetividade do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. 6. Considerando que o custo final do exame médico foi inferior ao orçamento, escorreita a devolução do valor remanescente via depósito judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária conhecida e sentença confirmada. Tese de julgamento: «1. É dever do Estado garantir a realização de exames médicos essenciais à saúde do cidadão, especialmente quando comprovada a necessidade clínica e a hipossuficiência econômica. 2. A demora injustificada na disponibilização do exame pelo SUS configura violação a direito líquido e certo, autorizando a intervenção judicial para assegurar a efetividade do direito à saúde. 3. Necessária a devolução do valor remanescente desembolsado à título de pagamento do exame realizado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0036276-79.2024.8.16.0030, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 20.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000362-61.2025.8.16.0177, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 21.07.2025; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 395.6227.8244.7293

2 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. OPERAÇÕES ATÍPICAS E SEQUENCIAIS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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