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Doc. ADM Direito 210.9020.9271.8514

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação. Procedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Razões recursais genéricas de ofensa ao dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional do acórdão recorrido. Competência da suprema corte. Inviabilidade do recurso especial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento da gratificação de motorista e do Risco de Vida. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o pagamento da gratificação referente ao período/12/2009 a março de 2010, acrescido de correção monetária e juros de mora. No Tribunal a quo, negou-se seguimento a apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1250.9936.5523

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perícia atuarial. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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