(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 20.590,07 referente a procedimento irregular constatado em medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) examinar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade no medidor e a consequente exigibilidade do débito de recuperação de consumo; e (iii) aferir a licitude da suspensão administrativa do fornecimento de energia elétrica e a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, mediante demonstração de ofensa à sua honra objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. A parte apelante impugnou de forma específica os fundamentos de fato e de direito da sentença vergastada, satisfazendo a exigência do CPC, art. 1.010, II.4. O laudo pericial judicial subscrito por engenheiro eletricista, produzido sob o crivo do contraditório, atestou de forma categórica a existência de procedimento irregular no centro de medição, decorrente de ação humana qualificada, consubstanciada na inserção de corrente contínua na bobina de tensão da fase «A» e na desconexão proposital do jumper do circuito da fase «C», condutas hábeis a provocar o subfaturamento do consumo.5. A metodologia adotada pela concessionária observou estritamente os arts. 129, 130, 131, 132 e 133 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, com adoção do critério da média dos três maiores valores de consumo nos doze meses anteriores ao início da irregularidade e respeitado o teto de 36 meses de cobrança retroativa.6. A exigibilidade do débito não se confunde com a discussão acerca da autoria pessoal da fraude, porquanto a cobrança decorre do fato objetivo de que a energia recuperada foi efetivamente consumida pela unidade consumidora, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente da 4ª Câmara Cível do TJPR.7. A suspensão administrativa do fornecimento decorrente de débito de recuperação de consumo somente é legítima quando observadas, cumulativamente, as balizas do Tema 699/STJ: (a) débito correspondente ao período de 90 dias anteriores à constatação da fraude; e (b) corte executado em até 90 dias após o vencimento do débito.8. No caso vertente, ambas as balizas restaram inobservadas, porquanto o corte foi efetivado em prazo manifestamente superior a 90 dias contados do vencimento do débito e com lastro na integralidade do débito de R$ 20.590,07, correspondente a 33 meses de cobrança retroativa. Ato ilícito configurado.9. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo a efetiva comprovação de ofensa à honra objetiva (Súmula 227/STJ), assim compreendido o abalo à imagem, à reputação e à credibilidade comercial perante terceiros.10. Na hipótese, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo abalo à sua credibilidade comercial ou prejuízo às suas relações negociais, limitando-se a alegações genéricas de transtornos, insuficientes à caracterização do dano moral indenizável. Indenização indevida.11. Mantida integralmente a sentença, aplica-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 85, § 11, 927, III, e CPC, art. 1.010, II; CDC, art. 14; Súmula 227/STJ; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 129 a 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. 454.848, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. 18.06.2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote