Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 975.4349.6001.7873

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES TEMPESTIVAS NÃO ANALISADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO DO JULGADO.3. VÍCIO DE OMISSÃO VERIFICADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE. ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO EM ART. 231, I DO CPC. PEÇA PASSÍVEL DE ANÁLISE. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 99. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR O DECIDIDO EM ACÓRDÃO. ENTRETANTO, EVIDENTE NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS UNICAMENTE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO DADA APRECIAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.4. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.1814.0103.1192

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - RÉU ENCONTRADO EM POSSE DA RES FURTIVA - CONFISSÃO DO RÉU - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO SE SUJEITA AO PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA - RÉU MULTIRREINCIDENTE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA EXASPERAR OS ANTECEDENTES NA PENA-BASE E AS DEMAIS PARA CONFIGURAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ACOLHIMENTO - QUALIFICADORA AFASTADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO PODENDO SER SOPESADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO EQUIVALENTE À 1/6 OU 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA NA PRIMEIRA FASE - NÃO ACOLHIMENTO - FRAÇÃO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 65, INC. III, «B», DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE PREPONDERA - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 67 - MANTIDA A COMPENSAÇÃO PARCIAL EFETUADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 546.9763.7595.1446

3 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Tema 1184 e Tema 1428, ambos do STF. Existência, no caso, de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Preservação da autonomia e da competência municipal. Enunciados das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça. Retificação do Enunciado 3. Exigência de protesto de título e de tentativa de conciliação como condições para ajuizamento da ação, independentemente do valor. Lei 5176/2024 que institui REFIS no âmbito municipal. Condição do art. 2º da Resolução 547/2024 preenchida. Enunciado 10. Afirmação da Fazenda de que realizou as providências previstas na referida resolução é suficiente para o ajuizamento, despicienda a efetiva comprovação. Município que, no entanto, não comprovou o protesto da parte, tampouco sustentou tê-lo feito. Necessidade, para fins de continuidade da execução. Ausência, pelo juízo a quo, de oportunização de eventual comprovação de hipótese de dispensa do protesto (art. 3º da resolução) antes da extinção. Sentença que, ademais, descumpriu o item 3 do Tema 1184. Violação do art. 489, § 1º, VI do CPC. Nulidade declarada de ofício. Retorno dos autos para oportunizar à fazenda o adimplemento das condições necessárias ao ajuizamento, antes de eventual extinção. Apelação cível prejudicada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2601.9998.0321

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO e contradição. INOCORRÊNCIA. NULIDADE PRONUNCIADA. CPC, art. 282. ATOS ATINGIDOS INDICADOS. INTIMAÇÕES EXPEDIDAS À EXECUTADA. REABERTURA DOS PRAZOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 754.0629.9422.7106

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO IRREGULAR NO MEDIDOR CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL. AÇÃO HUMANA QUALIFICADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA DAS BALIZAS DO TEMA 699/STJ. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227/STJ). NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos morais e procedente o pedido reconvencional, condenando a autora-reconvinda ao pagamento de R$ 20.590,07 referente a procedimento irregular constatado em medidor de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) examinar a regularidade do procedimento administrativo de apuração de irregularidade no medidor e a consequente exigibilidade do débito de recuperação de consumo; e (iii) aferir a licitude da suspensão administrativa do fornecimento de energia elétrica e a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, mediante demonstração de ofensa à sua honra objetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. A parte apelante impugnou de forma específica os fundamentos de fato e de direito da sentença vergastada, satisfazendo a exigência do CPC, art. 1.010, II.4. O laudo pericial judicial subscrito por engenheiro eletricista, produzido sob o crivo do contraditório, atestou de forma categórica a existência de procedimento irregular no centro de medição, decorrente de ação humana qualificada, consubstanciada na inserção de corrente contínua na bobina de tensão da fase «A» e na desconexão proposital do jumper do circuito da fase «C», condutas hábeis a provocar o subfaturamento do consumo.5. A metodologia adotada pela concessionária observou estritamente os arts. 129, 130, 131, 132 e 133 da Resolução Normativa ANEEL 414/2010, com adoção do critério da média dos três maiores valores de consumo nos doze meses anteriores ao início da irregularidade e respeitado o teto de 36 meses de cobrança retroativa.6. A exigibilidade do débito não se confunde com a discussão acerca da autoria pessoal da fraude, porquanto a cobrança decorre do fato objetivo de que a energia recuperada foi efetivamente consumida pela unidade consumidora, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedente da 4ª Câmara Cível do TJPR.7. A suspensão administrativa do fornecimento decorrente de débito de recuperação de consumo somente é legítima quando observadas, cumulativamente, as balizas do Tema 699/STJ: (a) débito correspondente ao período de 90 dias anteriores à constatação da fraude; e (b) corte executado em até 90 dias após o vencimento do débito.8. No caso vertente, ambas as balizas restaram inobservadas, porquanto o corte foi efetivado em prazo manifestamente superior a 90 dias contados do vencimento do débito e com lastro na integralidade do débito de R$ 20.590,07, correspondente a 33 meses de cobrança retroativa. Ato ilícito configurado.9. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo a efetiva comprovação de ofensa à honra objetiva (Súmula 227/STJ), assim compreendido o abalo à imagem, à reputação e à credibilidade comercial perante terceiros.10. Na hipótese, a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo abalo à sua credibilidade comercial ou prejuízo às suas relações negociais, limitando-se a alegações genéricas de transtornos, insuficientes à caracterização do dano moral indenizável. Indenização indevida.11. Mantida integralmente a sentença, aplica-se a majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CPC, art. 85, § 11, 927, III, e CPC, art. 1.010, II; CDC, art. 14; Súmula 227/STJ; Resolução Normativa ANEEL 414/2010, arts. 129 a 133. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 699); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.05.2023; STJ, AgRg no AREsp. 454.848, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.04.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, j. 18.06.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF