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Doc. ADM Direito 210.7050.3454.5579

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Prescrição. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7151.0932.4535

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Prescrição. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1751.9679

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Critérios de direito intertemporal no regramento de honorários advocatícios. Acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão embargado. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando, assim, de emitir tese sobre a questão controvertida.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.2200.2333

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Manifestação expressa. Mero inconformismo. Caráter protelatório. Reconhecido. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração são inviáveis quando a matéria apontada como omissa, no caso, a tese que motivou a aplicação da

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Doc. ADM Direito 627.3604.7364.1062

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento. Embargos rejeitados.

1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente.

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Doc. ADM Direito 039.3114.3138.9978

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Agravo interno. Limites de incidência do art. 85, § 11, do cpc/2015. Embargos de divergência providos.

I. Caso em exame 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da segunda turma que, ao desprover agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, majorou novamente os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do cpc/2015.... ()

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