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Doc. ADM Direito 392.2839.5720.0499

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Atenuante da confissão. Súmula 231/stj. Fração da minorante. "mula" do tráfico. Agravo regimental não provido.

1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas. Desse modo, para entender-se pela absolvição da ré, seria necessário o reexame de fatos e provas produzidos nos autos, providência incabível em recurso especial, consoante a Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 344.9365.2905.1206

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Inexistência de vícios. Fração de 1/6 mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, ambiguidade ou erro material (CPP, art. 619), não se prestando à rediscussão do mérito do acórdão.... ()

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