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Doc. ADM Direito 903.1093.0323.9975

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. “mula”. Modulação da fração em 1/6. Cooperação circunstancial com tráfico organizado e sofisticação do acondicionamento denotativa de apoio externo. Inexistência de contradição. Ausência de bis in idem em relação à causa de aumento do lei 11.343/2006, art. 40, I. Pequena quantidade de droga que, isoladamente, não impede a fração mínima. Agravo regimental não provido.

1. Reconhecida a incidência do lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é legítima a modulação da fração mínima de 1/6 quando o conjunto fático revela cooperação circunstancial com tráfico organizado voltado ao exterior e sofisticação no acondicionamento do entorpecente, denotando apoio externo especializado, sem afastar o privilégio. Julgados: AgRg no AREsp Acórdão/STJ , relator Ministro ribeiro dantas, sexta turma, dje de 24/9/2019; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, dje de 14/6/2023.... ()

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