Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1553.6148

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF