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Doc. ADM Direito 933.8535.0614.8249

1 - STJ Direito bancário e processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Limitação baseada exclusivamente na taxa média de mercado. Análise das peculiaridades do caso concreto. Necessidade. Divergência com a jurisprudência do STJ - . Súmulas 5 e 7 do stj. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

1. A revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do cdc), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto (resp Acórdão/STJ, tema 27).... ()

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