I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação interposta contra a Sentença que, em autos de Ação Monitória, (i) extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito quanto à cobrança de valores relativos a danos no imóvel, ante a inadequação da via eleita; (ii) julgou improcedentes os Embargos Monitórios e parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos autos principais para constituir título executivo judicial relativo à multa contratual; e (iii) julgou procedente o pedido reconvencional para condenar o autor à restituição de valores pagos a título de despesas extraordinárias de condomínio.A parte autora sustenta a adequação da via monitória para cobrança dos danos no imóvel, a ocorrência de preclusão lógica, a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura e a legitimidade da retenção de valores relativos ao Fundo de Conservação do Imóvel (FCI).A parte ré interpôs Recurso Adesivo alegando a inexigibilidade ou a redução da multa contratual por rescisão antecipada, reputando a cláusula respectiva de abusiva, ambígua, não fosse a violação à boa-fé objetiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a Ação Monitória é via adequada para cobrança de valores relativos a alegados danos em imóvel locado, quando a responsabilidade do locatário, a origem das avarias e a extensão dos prejuízos são controvertidas; (ii) verificar se o recebimento da Emenda à Inicial impede o posterior reconhecimento da inadequação parcial da via eleita, bem como se é possível aplicar-se a teoria da causa madurana espécie; (iii) examinar a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada e a possibilidade de restituição de valores pagos a título de fundo de reserva, fundo de obras e FCI.III. RAZÕES DE DECIDIRA Ação Monitória exige prova escrita apta a demonstrar obrigação líquida ou ao menos suficientemente delimitada, não sendo adequada para cobrança de valores cuja constituição dependa de dilação probatória quanto à própria existência da obrigação. No caso, a controvérsia acerca dos danos no imóvel envolve apuração de responsabilidade, origem das avarias e extensão dos prejuízos, o que inviabiliza o procedimento monitório, justificando a extinção parcial do processo sem resolução de mérito.Não há preclusão lógica entre o juízo inicial de admissibilidade da demanda e a posterior extinção parcial, porquanto aquele é realizado em cognição sumária não exauriente, sendo possível reavaliação após a formação do contraditório.Prejudicado o pedido de aplicação da teoria da causa madura, diante da necessidade de produção probatória para apuração dos danos alegados.Quanto à Reconvenção, comprovado o pagamento de despesas condominiais extraordinárias pelo locatário e não demonstrada sua restituição ou compensação pelo locador, mantém-se a condenação à devolução dos valores, nos termos do art. 373, II do CPC.Incabível o reconhecimento da legitimidade da retenção ou desconto de valores relativos ao FCI quando a defesa do locador se limita à alegação de compensação não comprovada documentalmente, havendo de ser mantida a procedência do pedido reconvencional.É válida e exigível a cláusula penal por rescisão antecipada, quando redigida de forma clara e objetiva, não se verificando ambiguidade, abusividade ou violação à boa-fé objetiva, nem prova de promessa extracontratual de isenção.Inexistindo prova de promessa extracontratual de isenção da multa após determinado período, prevalece o conteúdo do instrumento contratual firmado.Inviável a redução da multa contratual, quando ausente demonstração concreta de excessividade ou desproporcionalidade, nos termos do CCB, art. 413.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida integralmente.Tese de julgamento: «(i) A Ação Monitória é inadequada para cobrança de valores decorrentes de danos em imóvel quando a constituição do crédito depende de dilação probatória acerca da responsabilidade e extensão dos prejuízos; (ii) é válida e exigível cláusula penal por rescisão antecipada de contrato de locação, quando redigida de forma clara e não demonstrada abusividade ou excesso; (iii) comprovado o pagamento de despesas condominiais extraordinárias pelo locatário e não demonstrada sua restituição, impõe-se a devolução pelo locador.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 487, I, 700, 1.013, § 3º, I e 373, II; CC, arts. 112, 413 e 423.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 15.06.2020; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Letícia Ferreira da Silva, julg. em 29.06.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Substª Fabiana Silveira Karam, julg. em 09.03.2026.... ()
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