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Público, condenando o réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena de um ano e oito meses de reclusão, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. O réu foi flagrado em posse de aproximadamente seis quilos de maconha e cinco cartuchos de munição, após denúncia feita por sua avó, que levou a polícia a realizar busca em sua residência. A defesa requer a absolvição, alegando nulidade das provas e ausência de comprovação da finalidade mercante da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas é válida, considerando a alegação de nulidade do contingente probatório e a ausência de provas que demonstrem a finalidade mercante da droga.III. Razões de decidir3. A entrada na residência foi autorizada pela avó do apelante, que denunciou a posse de drogas, configurando situação flagrancial.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversas provas, incluindo a confissão do apelante e a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha.5. O apelante admitiu que guardava a droga para outra pessoa, com a expectativa de receber dinheiro, evidenciando a finalidade mercante da substância.6. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão demonstram que a conduta do apelante se enquadra no crime de tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A presença de fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação flagrancial permite a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que devidamente justificadas, sendo desnecessária a autorização do domiciliado quando há denúncia de crime e a busca é realizada na residência de quem a fez._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP: CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012189-69.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Ele guardava cerca de seis quilos de maconha em sua casa, e a polícia entrou no local após receber uma denúncia da avó dele, que informou sobre a droga. O réu tentou alegar que a droga não era dele, mas a Justiça entendeu que ele assumiu a responsabilidade pela maconha e que a quantidade encontrada indicava que ele estava guardando para vender, não apenas para uso pessoal. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a pena de um ano e oito meses de reclusão foi mantida, além de outras sanções.... ()
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o o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, haja vista a ausência de comprovação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, ainda que o Aviso de Recebimento retorne com o aviso de «não procurado», bem como o simples vencimento do prazo para pagamento, são suficientes para a constituição em mora do devedor, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1132, estabelece que para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação, dispensando-se a prova do recebimento, como ocorreu no caso em apreço.4. Notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado pela devedora, contudo, não atendido pelos Correios, o que implica na responsabilidade da devedora em verificar sua caixa postal ou agência próxima.5. A inércia da devedora em verificar sua correspondência não pode afastar os efeitos da mora.6. A notificação válida é pressuposto inicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, justificando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023 (Tema Repetitivo 1.132); TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati - Rel. Des. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 19.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004483-78.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 11.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049448-81.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2024.... ()
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Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente que resultou em lesão no pé, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o autor possui capacidade plena para a atividade habitual, sem redução da capacidade laboral.4. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas do autor.5. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi evidenciada.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há elementos que infirmem as conclusões periciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela parte apelada. III. Razões de decidir3. A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação por dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do prejuízo.4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos.5. Redistribuição do ônus de sucumbência, com condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos da autora a fim de acrescentar a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do prejuízo.... ()
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I. Caso em exameApelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do imóvel pela embargante, confirmando liminar para suspensão dos atos expropriatórios e determinando a baixa da indisponibilidade, ao passo que condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios com base na causalidade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro diante da desídia da embargante em registrar a transferência da propriedade do imóvel na matrícula, responsabilizando-a pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidirA apelante foi desidiosa ao não registrar a transferência da propriedade do imóvel na matrícula por aproximadamente sete anos, contrariando o art. 1.245 do CC.A desídia da apelante impediu o conhecimento público da transferência, tornando-a responsável pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, conforme a Súmula 303 e o Tema 872 do STJ.Mantém-se a sentença que reconheceu a propriedade do imóvel pela embargante e determinou a baixa da indisponibilidade, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a atualização do registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel, causando constrição indevida, é responsável pelos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade previsto na Súmula 303 e Tema 872 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que reconheceu a propriedade de um imóvel e mandou tirar uma restrição sobre ele. A pessoa que comprou o imóvel demorou sete anos para registrar a compra no cartório, o que causou confusão sobre quem era o dono de verdade. Por isso, o Tribunal entendeu que essa demora foi culpa dela e manteve a decisão que a responsabiliza pelo pagamento das despesas do processo. Também aumentou os honorários do advogado para 12% do valor da causa. Assim, o pedido para mudar essa responsabilidade foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a ré ao ressarcimento dos valores pagos em favor de dois segurados e julgando improcedentes os pedidos relativos aos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pela concessionária; (ii) se está comprovado o nexo causal quanto ao primeiro segurado; e (iii) se o evento climático severo registrado no Relatório ISE 20211023 configura força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária quanto ao segundo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, fundamenta a inutilidade da diligência diante do lapso temporal transcorrido desde os sinistros e da inexistência dos equipamentos danificados para exame. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a demonstração do dano e do nexo causal. Assim, eventual discussão sobre instalações internas ou culpa do consumidor somente teria relevância se amparada em prova concreta de causa exclusiva ou concorrente apta a romper o nexo causal, o que não foi demonstrado. 5. Quanto ao primeiro segurado, a concessionária não comprovou a alegada excludente de força maior ou interrupção por manutenção apta a romper o nexo causal, pois o relatório de interrupções apresentado pela própria demandada confirma ocorrência no dia e local do sinistro, corroborando a conclusão da sentença. 6. Quanto ao segundo segurado, o Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE 20211023, acompanhado do laudo meteorológico do SIMEPAR, comprova evento climático severo que atingiu o Estado do Paraná, inclusive o Município de Assis Chateaubriand, com tempestades, descargas atmosféricas, rajadas de vento, danos ao sistema elétrico e mais de 1,5 milhão de unidades consumidoras atingidas. 7. A interrupção decorrente de situação emergencial, caso fortuito ou força maior não caracteriza descontinuidade do serviço, nos termos do art. 4º, § 3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, rompendo o nexo causal quando demonstrada a excepcionalidade do evento. 8. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando que, dos cinco segurados indicados na inicial, apenas um obteve êxito final no pedido regressivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos movida por seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva exige prova do dano e do nexo causal. A responsabilidade pode ser afastada quando comprovado que o evento danoso decorreu de situação emergencial, caso fortuito ou força maior, devidamente documentados por Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE e prova técnica idônea. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, I, 408, parágrafo único, 420, 427, 472, 485, I, 1.022, I e II, 85, § 2º, I a IV, 85, § 11, e 86; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 4º, § 3º, I, e art. 611, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão incorreu em vício sanável pela via dos embargos, notadamente quanto ao exame da Cédula de Produto Rural, e se do seu enfrentamento decorreria a modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito nem à renovação da valoração probatória.4. Comportam acolhimento parcial, a título de integração, para enfrentar de modo expresso a Cédula de Produto Rural 1.629, reconhecendo-se que nela a embargante figura como emitente e produtora rural, e não em posição meramente acessória.5. A qualidade de coemitente e de fiel depositária em cédula de crédito rural referente a uma única safra revela a assunção de obrigação e de risco perante a credora, mas não demonstra, entre os supostos sócios, a partilha dos resultados em favor da embargante, elemento estruturante do art. 981 do Código Civil e razão de decidir do acórdão.6. A titularidade conjunta de áreas rurais indicadas como locais de formação da lavoura decorre do regime patrimonial da união estável mantida entre a embargante e o corréu, matéria própria da respectiva dissolução, e não configura aporte societário autônomo.7. A cédula não supre a prova escrita exigida pelo CCB, art. 987, que reclama demonstração da própria sociedade nas relações entre os sócios, e não de operação de crédito por ela garantida.8. Os demais pontos foram enfrentados no acórdão e traduzem inconformismo com a conclusão, o que refoge ao âmbito dos embargos.9. O prequestionamento não constitui fundamento autônomo dos embargos de declaração, cuja admissibilidade pressupõe vício efetivo a ser sanado; ausente omissão, contradição ou obscuridade quanto às demais matérias, não há questão a prequestionar.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A condição de emitente e fiel depositária de cédula de produto rural, referente a determinada safra, não demonstra, por si, a partilha de resultados exigida para o reconhecimento de sociedade de fato. 2. O prequestionamento não é fundamento autônomo dos embargos de declaração, pressupondo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2015.... ()
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