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Doc. ADM Direito 211.5410.3170.2229

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 351.5902.2762.5276

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério

Público, condenando o réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena de um ano e oito meses de reclusão, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. O réu foi flagrado em posse de aproximadamente seis quilos de maconha e cinco cartuchos de munição, após denúncia feita por sua avó, que levou a polícia a realizar busca em sua residência. A defesa requer a absolvição, alegando nulidade das provas e ausência de comprovação da finalidade mercante da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante por tráfico de drogas é válida, considerando a alegação de nulidade do contingente probatório e a ausência de provas que demonstrem a finalidade mercante da droga.III. Razões de decidir3. A entrada na residência foi autorizada pela avó do apelante, que denunciou a posse de drogas, configurando situação flagrancial.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversas provas, incluindo a confissão do apelante e a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha.5. O apelante admitiu que guardava a droga para outra pessoa, com a expectativa de receber dinheiro, evidenciando a finalidade mercante da substância.6. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão demonstram que a conduta do apelante se enquadra no crime de tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: A presença de fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação flagrancial permite a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, desde que devidamente justificadas, sendo desnecessária a autorização do domiciliado quando há denúncia de crime e a busca é realizada na residência de quem a fez._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CPP: CPP, art. 386.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012189-69.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003066-70.2023.8.16.0095, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Ele guardava cerca de seis quilos de maconha em sua casa, e a polícia entrou no local após receber uma denúncia da avó dele, que informou sobre a droga. O réu tentou alegar que a droga não era dele, mas a Justiça entendeu que ele assumiu a responsabilidade pela maconha e que a quantidade encontrada indicava que ele estava guardando para vender, não apenas para uso pessoal. Por isso, o pedido de absolvição foi negado e a pena de um ano e oito meses de reclusão foi mantida, além de outras sanções.... ()

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Doc. ADM Direito 122.2057.2718.2455

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSTITUIÇÃO EM MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extint

o o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, haja vista a ausência de comprovação da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço do contrato, ainda que o Aviso de Recebimento retorne com o aviso de «não procurado», bem como o simples vencimento do prazo para pagamento, são suficientes para a constituição em mora do devedor, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O entendimento do STJ, conforme o Tema 1132, estabelece que para a comprovação da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação, dispensando-se a prova do recebimento, como ocorreu no caso em apreço.4. Notificação extrajudicial enviada para o endereço indicado pela devedora, contudo, não atendido pelos Correios, o que implica na responsabilidade da devedora em verificar sua caixa postal ou agência próxima.5. A inércia da devedora em verificar sua correspondência não pode afastar os efeitos da mora.6. A notificação válida é pressuposto inicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, justificando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, reformando a sentença para determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.132._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; art. 2º, § 2º, Decreto-lei 911/1969.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023 (Tema Repetitivo 1.132); TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Irati - Rel. Des. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 19.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004483-78.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel. Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 11.11.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0049448-81.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel. Des. Luiz Taro Oyama - J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 683.5038.6006.1645

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) E SEGURO VINCULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.5190.9074.1603

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC). AUSÊNCIA DE CONTRATO. REMODELAÇÃO. PAGAMENTOS REALIZADOS QUE DEVEM SER ABATIDOS DO VALOR NOMINAL DO SAQUE AUTORIZADO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ QUITAÇÃO DO VALOR LIBERADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL EXCESSO PAGO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 259.8586.2245.5580

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO COLEGIADA CRISTALINA ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO CASO EM APREÇO. DANO AMBIENTAL DE RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE É INTERNA AO JULGADO, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 578.1062.4035.8621

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. COBERTURA DEVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EXAME. REEMBOLSO DOS VALORES DE CONSULTA E CIRURGIA PRIVADA. NEGATIVA DE REEMBOLSO. PROCEDIMENTO REALIZADO DE FORMA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE URGÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 551.8748.6396.5956

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor, após sofrer um acidente que resultou em lesão no pé, não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral, conforme laudo pericial conclusivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que o autor possui capacidade plena para a atividade habitual, sem redução da capacidade laboral.4. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas do autor.5. A condição de segurado e o nexo causal entre o acidente e o trabalho foram comprovados, mas a redução da capacidade laboral não foi evidenciada.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois não há elementos que infirmem as conclusões periciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 703.3738.6489.0285

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA - ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR - VALOR FIXADO NO CASO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM A INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de que a autora não comprovou o dano que alegou ter sofrido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de supostos descontos indevidos em benefício previdenciário realizados pela parte apelada. III. Razões de decidir3. A ausência de contratação válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário justificam a condenação por dano moral, que é presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação do prejuízo.4. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00, considerando a necessidade de compensar a vítima e desestimular a prática de novos atos ilícitos.5. Redistribuição do ônus de sucumbência, com condenação da apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos da autora a fim de acrescentar a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: O dano moral é presumido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, independentemente da comprovação do prejuízo.... ()

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Doc. ADM Direito 869.6262.9807.9927

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO QUE ENVOLVE O INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO DE OFÍCIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.  

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Doc. ADM Direito 366.3765.1965.7021

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DENUNCIADA À LIDE. AJUSTE PROMOVIDO. AUSÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 702.1871.2910.1341

12 - TJPR Ementa: embargos de terceiro. competência específica. art. 110, viii, a, ritjpr. direito processual civil. embargos de terceiro. ônus sucumbenciais. desídia na averbação da transferência de imóvel. recurso de apelação não provido.

I. Caso em exameApelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do imóvel pela embargante, confirmando liminar para suspensão dos atos expropriatórios e determinando a baixa da indisponibilidade, ao passo que condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios com base na causalidade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar se é cabível a inversão ou redistribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro diante da desídia da embargante em registrar a transferência da propriedade do imóvel na matrícula, responsabilizando-a pelo pagamento das custas e honorários advocatícios.III. Razões de decidirA apelante foi desidiosa ao não registrar a transferência da propriedade do imóvel na matrícula por aproximadamente sete anos, contrariando o art. 1.245 do CC.A desídia da apelante impediu o conhecimento público da transferência, tornando-a responsável pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, conforme a Súmula 303 e o Tema 872 do STJ.Mantém-se a sentença que reconheceu a propriedade do imóvel pela embargante e determinou a baixa da indisponibilidade, com condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e teseApelação conhecida e não provida, mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte que não promove a atualização do registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel, causando constrição indevida, é responsável pelos ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade previsto na Súmula 303 e Tema 872 do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; CC, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 07.11.2025; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que reconheceu a propriedade de um imóvel e mandou tirar uma restrição sobre ele. A pessoa que comprou o imóvel demorou sete anos para registrar a compra no cartório, o que causou confusão sobre quem era o dono de verdade. Por isso, o Tribunal entendeu que essa demora foi culpa dela e manteve a decisão que a responsabiliza pelo pagamento das despesas do processo. Também aumentou os honorários do advogado para 12% do valor da causa. Assim, o pedido para mudar essa responsabilidade foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1667.8895.3961

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PRELIMINAR (CONTRARRAZÕES): PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, EM RAZÃO DE A EMBARGANTE SE INSURGIR EM FACE DO MÉRITO DECISÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE DEVE SER ANALISADA NO MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DECISÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 608.6289.5942.8297

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA A DOIS SEGURADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO PRIMEIRO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMA OCORRÊNCIA NO DIA E LOCAL DO SINISTRO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO AFASTADA QUANTO AO SEGUNDO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - ISE 20211023 E LAUDO SIMEPAR QUE COMPROVAM EVENTO CLIMÁTICO SEVERO, DE GRANDE MAGNITUDE, COM INCIDÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora sub-rogada, condenando a ré ao ressarcimento dos valores pagos em favor de dois segurados e julgando improcedentes os pedidos relativos aos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pela concessionária; (ii) se está comprovado o nexo causal quanto ao primeiro segurado; e (iii) se o evento climático severo registrado no Relatório ISE 20211023 configura força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária quanto ao segundo segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, fundamenta a inutilidade da diligência diante do lapso temporal transcorrido desde os sinistros e da inexistência dos equipamentos danificados para exame. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas exige a demonstração do dano e do nexo causal. Assim, eventual discussão sobre instalações internas ou culpa do consumidor somente teria relevância se amparada em prova concreta de causa exclusiva ou concorrente apta a romper o nexo causal, o que não foi demonstrado. 5. Quanto ao primeiro segurado, a concessionária não comprovou a alegada excludente de força maior ou interrupção por manutenção apta a romper o nexo causal, pois o relatório de interrupções apresentado pela própria demandada confirma ocorrência no dia e local do sinistro, corroborando a conclusão da sentença. 6. Quanto ao segundo segurado, o Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE 20211023, acompanhado do laudo meteorológico do SIMEPAR, comprova evento climático severo que atingiu o Estado do Paraná, inclusive o Município de Assis Chateaubriand, com tempestades, descargas atmosféricas, rajadas de vento, danos ao sistema elétrico e mais de 1,5 milhão de unidades consumidoras atingidas. 7. A interrupção decorrente de situação emergencial, caso fortuito ou força maior não caracteriza descontinuidade do serviço, nos termos do art. 4º, § 3º, I, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, rompendo o nexo causal quando demonstrada a excepcionalidade do evento. 8. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, considerando que, dos cinco segurados indicados na inicial, apenas um obteve êxito final no pedido regressivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos movida por seguradora sub-rogada contra concessionária de energia elétrica, a responsabilidade objetiva exige prova do dano e do nexo causal. A responsabilidade pode ser afastada quando comprovado que o evento danoso decorreu de situação emergencial, caso fortuito ou força maior, devidamente documentados por Relatório de Interrupção em Situação de Emergência - ISE e prova técnica idônea. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371, 373, I, 408, parágrafo único, 420, 427, 472, 485, I, 1.022, I e II, 85, § 2º, I a IV, 85, § 11, e 86; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; Lei 8.987/1995, art. 25; Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL, art. 4º, § 3º, I, e art. 611, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002074-62.2021.8.16.0004, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0002463-59.2024.8.16.0160, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000224-02.2024.8.16.0025, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8020.0451.3102

15 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE MANTER A DECISÃO DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

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Doc. ADM Direito 678.2909.5931.3598

16 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPETRANTE QUE SUSTENTA A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA PROVENIENTE DE UNIDADES DE MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INDICADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E POR ESTA CORTE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ENSEJARIA A AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SÚMULA 628/STJ. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À PARTE IMPETRANTE.

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Doc. ADM Direito 841.2255.6449.4654

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PRÉVIA EXCLUIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 912.2012.3704.7550

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TAIS COMO POSTAS, EXPLICITANDO OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS DEU PROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO INTERNA QUE DEVE EXISTIR ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. SITUAÇÃO QUE NÃO OCORRE NO CASO. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE, EM VERDADE, REPRESENTA INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. OBSCURIDADE. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 952.1407.4527.0598

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CÉDULA DE PRODUTO RURAL EM QUE A PARTE FIGURA COMO EMITENTE. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA RAZÃO DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE PARTILHA DE RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO APTO A CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO DOS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em saber se o acórdão incorreu em vício sanável pela via dos embargos, notadamente quanto ao exame da Cédula de Produto Rural, e se do seu enfrentamento decorreria a modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito nem à renovação da valoração probatória.4. Comportam acolhimento parcial, a título de integração, para enfrentar de modo expresso a Cédula de Produto Rural 1.629, reconhecendo-se que nela a embargante figura como emitente e produtora rural, e não em posição meramente acessória.5. A qualidade de coemitente e de fiel depositária em cédula de crédito rural referente a uma única safra revela a assunção de obrigação e de risco perante a credora, mas não demonstra, entre os supostos sócios, a partilha dos resultados em favor da embargante, elemento estruturante do art. 981 do Código Civil e razão de decidir do acórdão.6. A titularidade conjunta de áreas rurais indicadas como locais de formação da lavoura decorre do regime patrimonial da união estável mantida entre a embargante e o corréu, matéria própria da respectiva dissolução, e não configura aporte societário autônomo.7. A cédula não supre a prova escrita exigida pelo CCB, art. 987, que reclama demonstração da própria sociedade nas relações entre os sócios, e não de operação de crédito por ela garantida.8. Os demais pontos foram enfrentados no acórdão e traduzem inconformismo com a conclusão, o que refoge ao âmbito dos embargos.9. O prequestionamento não constitui fundamento autônomo dos embargos de declaração, cuja admissibilidade pressupõe vício efetivo a ser sanado; ausente omissão, contradição ou obscuridade quanto às demais matérias, não há questão a prequestionar.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: «1. A condição de emitente e fiel depositária de cédula de produto rural, referente a determinada safra, não demonstra, por si, a partilha de resultados exigida para o reconhecimento de sociedade de fato. 2. O prequestionamento não é fundamento autônomo dos embargos de declaração, pressupondo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.»______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2015.... ()

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