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Doc. ADM Direito 720.8663.1212.9166

1 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CASO DE EMERGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento que se originara de decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Juízo singular concedeu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde custeasse procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de endometriose profunda. O recurso sustenta a existência de doença preexistente não declarada, a caracterização do procedimento como eletivo e programável, além da ausência de requisitos do CPC, art. 300, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear procedimento cirúrgico, considerando a alegação de urgência em razão da condição de saúde da paciente e a aplicação da cláusula de carência prevista no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A urgência do procedimento cirúrgico foi comprovada por declaração médica que evidenciou a gravidade da endometriose profunda da agravada, caracterizando situação de emergência.2. A cláusula de carência foi afastada em razão da emergência, conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e a Súmula 597/STJ, que determina que a carência para atendimento emergencial é de 24 horas.3. A alegação de preexistência da doença será objeto de dilação probatória nos autos originários, sendo prematura a análise neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É ilegítima a negativa de cobertura de procedimentos de urgência e emergência por planos de saúde durante o período de carência, quando há risco de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, conforme disposto na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011679-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.06.2024.... ()

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