I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento que se originara de decisão proferida em Ação de Obrigação de Fazer, na qual o Juízo singular concedeu a tutela de urgência para determinar que a operadora de saúde custeasse procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de endometriose profunda. O recurso sustenta a existência de doença preexistente não declarada, a caracterização do procedimento como eletivo e programável, além da ausência de requisitos do CPC, art. 300, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear procedimento cirúrgico, considerando a alegação de urgência em razão da condição de saúde da paciente e a aplicação da cláusula de carência prevista no contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A urgência do procedimento cirúrgico foi comprovada por declaração médica que evidenciou a gravidade da endometriose profunda da agravada, caracterizando situação de emergência.2. A cláusula de carência foi afastada em razão da emergência, conforme o Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e a Súmula 597/STJ, que determina que a carência para atendimento emergencial é de 24 horas.3. A alegação de preexistência da doença será objeto de dilação probatória nos autos originários, sendo prematura a análise neste momento.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: É ilegítima a negativa de cobertura de procedimentos de urgência e emergência por planos de saúde durante o período de carência, quando há risco de vida ou lesões irreparáveis ao paciente, conforme disposto na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: arts. 12, V, «c», e 35-C, I, da Lei 9.656/1998; CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011679-07.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.06.2024.... ()
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