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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a débitos de IPTU dos anos de 2014 a 2019, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 924, III, CPC. O apelante sustenta a legalidade da cobrança de IPTU. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2014 a 2019 está correta. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal foi extinta em razão da inexigibilidade dos débitos de IPTU referentes aos anos de 2014 a 2019, devido à ausência de lei específica que estabelecesse critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por inexigibilidade de débito é legítima dada a ausência de lei específica que estabeleça os critérios para apuração do valor venal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 924, III.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução, determinando a adequação dos cálculos mediante incidência da correção monetária sobre os honorários advocatícios a partir da decisão que os arbitrou, além de condenar a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos contra essa decisão foram conhecidos e desprovidos. 2. A agravante sustentou que a decisão recorrida deixou de enfrentar a controvérsia efetivamente submetida pelas partes, relativa à definição da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico, decidindo, em contrapartida, questão referente ao termo inicial da correção monetária, não debatida na impugnação. Alegou, ainda, equívoco na metodologia de atualização da verba honorária e requereu a reforma da decisão para homologação dos cálculos apresentados. 3. O agravado não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão recorrida incorreu em deficiência de fundamentação ao deixar de apreciar a controvérsia efetivamente instaurada acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença; (ii) saber se é cabível a fixação de honorários recursais. III. Razões de decidir 5. A controvérsia instaurada pelas partes na impugnação ao cumprimento de sentença dizia respeito à extensão da base de cálculo dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o «proveito econômico (principal)», e não ao termo inicial da incidência da correção monetária sobre essa verba 6. A decisão recorrida limitou-se a afirmar que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios deveria ter como termo inicial a data da decisão que os arbitrou, deixando de enfrentar a discussão acerca do alcance da expressão «proveito econômico (principal)» constante do próprio título executivo. 7. A decisão que fixou os honorários advocatícios utilizou expressão ampla ao estabelecer a incidência da verba sobre o «proveito econômico (principal)», sem delimitar sua incidência apenas ao cumprimento de sentença referente ao período não executado, circunstância que demanda manifestação expressa do juízo acerca da extensão dessa base de cálculo. 8. A referência ao Tema 1.190 do STJ não autoriza, por si só, restringir a base de cálculo da verba honorária, porquanto a tese firmada limita-se ao cabimento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e à modulação temporal de seus efeitos, sem disciplinar a definição do conceito de proveito econômico. 9. Ao deixar de enfrentar argumento relevante deduzido pela agravante, a decisão recorrida incorreu em deficiência de fundamentação, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, impondo-se sua desconstituição para que nova decisão seja proferida, apreciando especificamente a controvérsia relativa à base de cálculo dos honorários advocatícios e, posteriormente, eventual excesso de execução. 10. Não são devidos honorários recursais, por não se enquadrar a hipótese na orientação firmada pelo Tema 1.059 do STJ - . IV. Dispositivo 11. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1.059 e 1.190.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b», rejeitando pedido de suspensão do feito formulado consensualmente pelos litigantes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a homologação de acordo de parcelamento da dívida, acompanhada de pedido expresso de suspensão do processo até o seu integral cumprimento, autoriza a suspensão da demanda, em vez de sua extinção imediata com resolução do mérito. III. Razões de decidir As partes celebraram acordo para parcelamento do débito e requereram expressamente a suspensão do processo até o cumprimento integral da avença, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 313, II. O ajuste firmado constitui negócio jurídico processual válido, amparado pelo CPC, art. 190, que assegura às partes plenamente capazes a possibilidade de convencionar acerca dos ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. A jurisprudência da 17ª Câmara Cível admite a relativização do limite temporal previsto no CPC, art. 313, § 4º em hipóteses de acordos de parcelamento com previsão de retomada do processo em caso de inadimplemento, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 922. O acordo celebrado previu expressamente a suspensão da demanda até agosto de 2029, estabelecendo que a extinção do processo somente ocorreria após a comprovação do integral cumprimento da obrigação, bem como autorizando o prosseguimento da ação em caso de inadimplemento. A homologação da transação não estava vinculada a pedido de encerramento definitivo da demanda, mas sim à suspensão do feito, razão pela qual a extinção imediata do processo extrapolou os limites objetivos da convenção celebrada pelas partes. A solução que melhor prestigia os princípios da autonomia da vontade, da cooperação processual e da economia processual é a manutenção da homologação do acordo com a suspensão da demanda até a integral satisfação da obrigação. Incabível a fixação de honorários sucumbenciais nesta fase processual, diante da desconstituição da sentença, devendo a matéria ser apreciada oportunamente pelo MM. Juízo de origem. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar a extinção do processo, mantendo a homologação da transação e determinando a suspensão da demanda até o cumprimento integral do acordo. Tese de julgamento: A homologação de acordo de parcelamento da dívida acompanhada de pedido expresso de suspensão do processo configura negócio jurídico processual apto a ensejar o sobrestamento da demanda até o cumprimento integral da obrigação, sendo inadequada a extinção do feito com resolução do mérito enquanto subsistir previsão de retomada do processo em caso de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 190, 313, II e § 4º, 487, III, «b», e 922. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000284-38.2025.8.16.0025, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 22.06.2026; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003155-36.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 23.09.2024.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Lucas Raphael Camilo dos Santos Vaz contra sentença que o condenou, junto do corréu Diego Renan Gonçaves, não recorrente, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal; (b) em caso positivo, resta prejudicada a análise dos pedidos recursais; (c) é possível a extensão dos efeitos da prescrição ao corréu.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício quando verificado o decurso do prazo legal.3.2. A pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão) atrai o prazo prescricional de 4 anos, conforme CP, art. 109, V.3.3. Nos termos do art. 110, §1º, do CP, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada.3.4. Decorrido lapso superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória (10.07.2020) e o julgamento do recurso, configura-se a prescrição superveniente.3.5. O reconhecimento da prescrição prejudica a análise das demais teses recursais.3.6. A prescrição alcança também a pena de multa, nos termos do CP, art. 114, II.3.7. Não há extensão dos efeitos ao corréu, pois houve interrupção do prazo prescricional em razão do trânsito em julgado anterior em relação a ele (31.10.2022).4. DISPOSITIVORecurso julgado prejudicado, com declaração de extinção da punibilidade do apelante, sem extensão dos efeitos ao corréu.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 114, II; Lei 11.343/2006, art. 33Jurisprudência relevante citadaTJPR, Apelação Criminal 0014070-86.2019.8.16.0017, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026... ()
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Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.07.2026)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Teses de julgamento:«1. O descumprimento da reserva mínima de 1/3 da jornada docente destinada às atividades extraclasse, com imposição de trabalho fora do horário regular e sem compensação adequada, configura dano moral indenizável.2. Dificuldades administrativas e insuficiência de servidores não afastam o dever do ente público de observar a jornada legalmente assegurada aos profissionais do magistério.3. A indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando suficiente para compensar o dano e atender à função pedagógica da reparação, não comportando redução ou majoração.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CCB, art. 186 e CCB, art. 927; Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CPC, art. 487, I; ADI 4.167/DF/STF; RE Acórdão/STF (Tema 958 do STF).... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados e indenização por danos morais, em ação ajuizada por beneficiário do INSS que alegou não ter contratado empréstimo consignado, apesar de descontos em seu benefício previdenciário. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação, apresentando contrato assinado e comprovante de crédito, e requereu a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado impugnada pelo apelado é válida, com consequente regularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, afastando-se a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a validade da contratação por meio de contrato assinado, documentos pessoais e comprovante de crédito do valor do empréstimo na conta do autor.4. O autor confessou ter recebido e utilizado os valores, evidenciando ciência e aquiescência quanto à operação financeira.5. Não há discrepância evidente entre as assinaturas, e a ausência de perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa, pois os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do juiz.6. Reconhecida a legitimidade do contrato, não há fundamento para restituição dos valores descontados nem para indenização por danos morais, pois os descontos decorreram do cumprimento regular das obrigações contratuais.7. Devem ser mantidos os descontos das parcelas remanescentes do empréstimo, observados os termos pactuados, até o integral cumprimento da obrigação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado, afastando a condenação por danos morais e a restituição dos valores descontados, mantendo a regularidade dos descontos vincendos até o integral cumprimento da obrigação contratual.Tese de julgamento: A autenticidade de contrato bancário impugnada pode ser comprovada por qualquer meio idôneo de prova, não sendo obrigatória a apresentação do contrato físico ou a realização de perícia grafotécnica, cabendo à instituição financeira demonstrar a celebração do negócio jurídico mediante documentos assinados e prova de disponibilização dos valores, sendo legítimos os descontos decorrentes de contrato válido e inexistente o dever de restituição ou indenização por danos morais quando comprovado o proveito econômico pelo consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 369, 429, II, 373, II, 472, 485, I, 85, § 2º e § 11; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18.10.2022.... ()
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