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Doc. ADM Direito 516.8720.8157.5996

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 927.8157.4856.0318

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO À ESQUERDA INICIADA DE FAIXA DIVERSA DA PERMITIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E INDENIZADOS. PRETENSÃO DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO P

ELA AUTORA (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE PRIVAÇÃO SIGNIFICATIVA OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 273.1235.1543.6601

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto simples e dosimetria da pena. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento. I. Caso em exame 1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de

furto simples, com pena de 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 23 dias-multa, em razão da subtração de uma bicicleta avaliada em R$ 650,00. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, a fixação de regime mais benéfico, a isenção das custas processuais ou a suspensão de sua execução e o prequestionamento de todas as normas. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.4256.7759.4987

4 - TJPR Apelação Crime. Crimes de resistência (CP, art. 329, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333). Condenação. Pedido de absolvição pela fragilidade probatória e pela atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade incontestes. Prova documental corroborada em Juízo pelo depoimento dos policiais militares. Validade e pertinência. Palavra do réu isolada nos autos. Dolo patente, retirado das circunstâncias em que ocorreram os fatos. Pedido subsidiário de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Petição que importa em reformatio in pejus. Sentença fixando regime aberto. Pugnada, de modo genérico, a pena no mínimo legal. Inviabilidade. Réu com maus antecedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.3997.4989.8279

5 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRESENTADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE CABIA AO EXECUTADO FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO OPERADA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 278). CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NO ATO COATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA AMPARAR A CONCESSÃO. SEGURANÇA DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 369.6653.5327.2497

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. Não há que se falar em omissão quanto as razões de julgamento no acórdão, uma vez que as teses levantadas pelo embargante foram devidamente rebatidas na decisão combatida.4. A decisão combatida analisou detidamente as circunstâncias do caso, sendo que a o depoimento do corretor não fora suficientemente forte para sobrepor a robustez das demais provas apresentadas.5. Desnecessário se destacar expressamente os parâmetros elencados pela embargante, eis que a decisão especificamente refere-se às disposições legais e contratuais para liquidação do valor indenizatório.IV. Dispositivo e tese.6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 829.082, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j: 19/08/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 805.8721.2269.0576

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Adriana Carvalho e Marcos Antônio de França Filho em face de Raquiel Fernandes de Lima Lourenzo e Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB/CT, visando a permanência na posse de imóvel cuja escritura foi outorgada à apelada Raquiel. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido dos apelantes, imitindo a apelada na posse do imóvel e condenando os apelantes ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a parte apelante possui direito à manutenção da posse do imóvel, considerando a alegação de erro na escritura pública de compra e venda; (ii) a COHAB/CT agiu de má-fé ao outorgar a escritura à apelada, e (iii) a permanência dos apelantes no imóvel configura turbação possessória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu que a permanência dos apelantes no imóvel decorreu de escolha familiar, após reassentamento promovido pela COHAB/CT, que já havia atribuído a área à apelada Raquiel. Assim, não se verificou a turbação possessória típica, configurando-se o exercício regular do direito de propriedade.4. A discussão sobre a validade e extensão da escritura pública não se coaduna com a ação possessória, devendo ser objeto de ação própria para tal fim, já que a manutenção de posse não pressupõe a rediscussão do título de propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A permanência no imóvel não confere direito possessório quando a ocupação se dá em desrespeito a um reassentamento definido pela COHAB/CT. 2. A questão sobre validade de escritura pública deve ser discutida em ação específica, não sendo objeto da manutenção de posse.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 487, I... ()

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Doc. ADM Direito 703.0450.9212.6745

8 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Condenação. Preliminar. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Mérito. Absolvição pelo estado de necessidade e erro de proibição da conduta do acusado. Alvitre da Procuradoria-Geral de Justiça pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade intercorrente. Reconhecimento devido, por motivo diverso daquele suscitado em apelação. Ausência de recurso do Ministério Público. Transcurso de lapso temporal superior previsto em lei. Pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. Sentença publicada em 06/02/2017.

Transcurso de prazo superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória. Prescrição reconhecida. Prejudicada a análise das demais teses de mérito. Recurso provido, com a decretação da extinção da punibilidade do Estado, na modalidade intercorrente, em favor do réu, por fundamentação diversa. Prejudicada a análise das demais teses. «A prescrição intercorrente, a exemplo da prescrição retroativa, leva em consideração a pena aplicada in concreto na sentença condenatória. As prescrições retroativa e intercorrente assemelham-se, com a diferença de que a retroativa se volta para o passado, isto é, para períodos anteriores à sentença, e a intercorrente dirige-se para o futuro, ou seja, para períodos posteriores à sentença condenatória recorrível. Assim, o prazo da prescrição intercorrente, superveniente ou subsequente começa a correr a partir da sentença condenatória, até o trânsito em julgado para acusação e defesa» (In: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).... ()

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Doc. ADM Direito 703.3517.3434.8538

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONTRATAÇÃO VIA TERMINAL DE CAIXA. VALIDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade dos contratos de refinanciamento e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e na restituição simples de valores. Insurgência de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a regularidade dos contratos de empréstimo consignado (renegociação de dívida); (ii) se é caso de repetição em dobro de valores; (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A contratação dos empréstimos consignados é válida e regular, conforme demonstrado pelos documentos apresentados pelo réu, que incluem telas sistêmicas da operação, logs da transação e extratos bancários que confirmam a quitação de contratos anteriores e o crédito dos valores (troco) na conta da autora. 3.2. A autenticação por uso de cartão e a utilização de senha pessoal, exigidas para a realização da operação em Terminal de Caixa (autoatendimento), constituem meios idôneos de manifestação de vontade. 3.3. A autora não apresentou impugnação específica aos documentos trazidos pelo réu, limitando-se a alegações genéricas, não sendo infirmada a prova documental que comprova a contratação mediante autenticação por meio de cartão e uso de senha pessoal e intransferível, além do depósito do valor na conta bancária de sua titularidade. 3.4. Diante da comprovação da contratação regular dos empréstimos consignados, com a quitação de débitos anteriores e disponibilização de valores na conta da autora, impõe-se a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do recurso da autora. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do réu conhecido e provido. 4.2. Recurso da autora prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006757-25.2022.8.16.0064, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0011611-94.2021.8.16.0194, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0000494-78.2022.8.16.0192, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0004389-38.2022.8.16.0098, Rel. Desª Angela Maria Machado Costa, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 971.4032.3729.0450

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTADAS. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA POR «SELFIE» E GEOLOCALIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA POR TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DAS OPERAÇÕES RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que possuía contratos de empréstimo consignado com as instituições requeridas, os quais teriam sido objeto de portabilidade e refinanciamento realizados sem sua anuência. Sustenta que tais operações resultaram na substituição dos contratos originários e na continuidade de descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos contratos, o restabelecimento das avenças originárias, a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais.  I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação. II.2. A repetição do indébito. III.3. A ocorrência dos danos morais.  III. Razões de decidir:  III.1. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia às instituições financeiras rés comprovar a regularidade das contratações impugnadas, bem como a inexistência de vício de consentimento por parte do autor. III.2. No caso concreto, as instituições financeiras apresentaram cédulas de crédito bancário relativas às operações realizadas, acompanhadas de registros de contratação digital com validação por selfie e geolocalização, mecanismos utilizados para autenticação da identidade do contratante em operações eletrônicas. Também foram juntados comprovantes de transferências eletrônicas (TED) para conta de titularidade do autor, evidenciando a efetiva disponibilização dos valores decorrentes das contratações. III.3. Ressalte-se que tais transferências não foram objeto de impugnação específica pela parte autora, nos termos do CPC, art. 341, o que reforça a conclusão de que os valores foram regularmente creditados em seu favor. III.4. Desse modo, o conjunto probatório evidencia que as operações foram regularmente formalizadas, mediante validação digital da identidade do contratante e efetiva liberação dos valores, inexistindo elementos que indiquem fraude, vício de consentimento ou refinanciamento unilateral por parte das instituições financeiras. III.5. Diante desse cenário, não se verifica falha na prestação do serviço ou prática ilícita pelas rés, razão pela qual não há fundamento para a declaração de nulidade das contratações, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 31.01.2026 e 0000707-07.2024.8.16.0098 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 29.10.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.4330.8437.6715

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AQUISIÇÃO DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E A AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, II. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 60/2010. INAPTIDÃO PARA AFASTAR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL 10/1993. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 591.0900.5093.2877

12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM CONTEXTO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR CONSOLIDADA HÁ MAIS DE SETE ANOS POR PARTICULARES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por município em face de decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel público municipal, indeferiu a tutela antecipada de reintegração liminar. O município sustenta que o imóvel, registrado em matrícula própria, é ocupado irregularmente por particulares desde 2018, que os ocupantes foram notificados extrajudicialmente para desocupação, sem atendimento, e que bens públicos são insuscetíveis de posse e não podem ser objeto de usucapião. A decisão agravada considerou não ter sido demonstrada a posse anterior ao esbulho e reputou a medida desproporcional em face da presença de pessoas em situação de vulnerabilidade no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência de reintegração de posse de bem público municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito está presente em razão da matrícula imobiliária e da dispensa da comprovação da posse direta anterior pelo Município.4. Por outro lado, não está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da inércia da Administração Pública por cerca de sete anos e a ausência de demonstração cabal do prejuízo ambiental mencionado na petição inicial, ao menos até o momento.5. Existência de perigo de dano inverso decorrente da desocupação forçada sem plano de realocação ou exaurimento da fase instrutória, em razão da presença no local de pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo uma gestante e uma criança.6. A decisão agravada deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.4262.8622.0331

13 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. Recurso de apelação provido, com absolvição do réu Adriano de Oliveira Parra e absolvição de ofício da corré Gislaine Camilo dos Santos.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa de acusado condenado por tráfico de drogas, visando a nulidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita, a absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, além da redução da pena e fixação de regime semiaberto. A sentença condenou o réu e a corré à pena de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa, com base na apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em local conhecido pelo tráfico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a busca pessoal realizadas pelos policiais, sem fundada suspeita concreta, foram ilegais, implicando na nulidade das provas obtidas e consequente absolvição dos réus pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.III. Razões de decidir3. Ausência de fundada suspeita objetiva e concreta para a abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais, conforme exigido pelo CPP, art. 244.4. Contradições nas versões policiais sobre as circunstâncias da abordagem e do local, gerando dúvidas sobre a existência de justa causa para a diligência.5. Provas obtidas a partir da abordagem e busca consideradas ilícitas por derivação, em razão da ausência de motivação legal para a intervenção policial.6. Aplicação da teoria do fruto da árvore envenenada, que determina a nulidade das provas decorrentes da abordagem ilegal.7. Consequente absolvição dos réus com base no CPP, art. 386, II.8. A busca pessoal sem mandado judicial depende da existência de fundada suspeita objetiva e justificável, baseada em elementos concretos anteriores à diligência, não sendo suficiente a mera presença em local conhecido pelo tráfico ou atitudes genéricas consideradas suspeitas, sob pena de nulidade das provas dela decorrentes.IV. Dispositivo9. Apelação parcialmente conhecida, e nessa extensão provida para absolver o réu da sanção prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e, de ofício, absolver a corré da mesma sanção._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; CF/88, art. 5º, LVI; CP, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Crime 0020377-34.2020.8.16.0013, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023.... ()

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