1 - TJPRDireito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Exigibilidade de título executivo judicial em execução individual de sentença coletiva. Recurso provido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executivida
de, reconhecendo a inexigibilidade da obrigação de pagamento de reajustes salariais a servidor público, por entender que a condenação da ação coletiva não se aplicaria a servidores celetistas. A apelante requer a reforma da decisão para que seja reconhecida a exigibilidade do título executivo judicial.2. A questão em discussão consiste em saber se a inexigibilidade do título executivo judicial deve ser reconhecida em razão da alegação de que a condenação da ação coletiva não se aplicaria aos servidores celetistas, considerando a ocupação da apelante em cargo em comissão.3. Preliminares. A juntada tardia de documento é admitida, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Precedentes do STJ. A inexigibilidade do título executivo judicial é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo. Preliminares afastadas.4. Mérito. A sentença da ação coletiva não fez distinção entre servidores estatutários e celetistas, garantindo o direito ao reajuste a todos os servidores. A coisa julgada impede a rediscussão do mérito da ação coletiva, conforme o CPC, art. 505.5. Sentença reformada, com consequente prosseguimento da execução individual.RECURSO PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Condenação por furto qualificado e análise de substituição de pena. Recurso do réu (apelação 1) parcialmente conhecido e não provido e recurso do Ministério Público (apelação 2) conhecido e provido, com afastamento da sub
stituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. I. Caso em exame
... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO POR FALTA DE ANTECIPAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reembolso e indenização por falta de fornecimento de vale-pedágio, alegando que as apeladas embutiram o valor dos pedágios no frete e não cumpriram a legislação pertinente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao reembolso e à indenização pelo não fornecimento de vale-pedágio, com base na Lei 10.209/2001, considerando a ausência de comprovação dos pedágios e dos valores alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprovou a existência de pedágios nos trajetos e o consequente pagamento, conforme o CPC, art. 373, I.4. As apeladas demonstraram o pagamento do pedágio de forma adiantada, ainda que não individualizada, via fornecedora de Vale-Transporte Obrigatório credenciada junto à ANTT.5. O ônus da prova cabe ao transportador, que não apresentou evidências suficientes para sustentar seus pedidos.6. A jurisprudência do STJ exige comprovação específica dos pedágios e do pagamento para a aplicação da sanção prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória.Tese de julgamento: O transportador que pleiteia a indenização prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º deve comprovar a existência e o pagamento dos pedágios ao longo do percurso, bem como a exclusividade do trajeto pedagiado, sendo ônus do embarcador demonstrar a antecipação do vale-pedágio quando tais requisitos forem atendidos.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, ao entendimento de que a mera apresentação do contrato não seria suficiente para comprovar a regular formação do negócio jurídico.II. Questão em discussãoDiscute-se se houve formação válida do negócio jurídico que deu origem aos descontos realizados no benefício previdenciário do Autor e, por conseguinte, se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida nas contrarrazões. Não acolhimento. Réu que manifestou claro interesse na reforma da sentença, fundamentando adequadamente sua irresignação.2. Sentença que tangenciou a controvérsia central ao deslocar o debate para suposta ausência de discernimento do contratante em relação a modalidade contratada, quando os pontos controvertidos delimitados no saneador diziam respeito à autenticidade da contratação e à legalidade dos descontos. Existência de duas etapas contratuais: (i) termo inicial de adesão ao cartão, que não gerou utilização do limite, saque ou descontos até novembro de 2021; e (ii) formalização posterior de saque mediante assinatura eletrônica, que deu origem aos descontos impugnados.3. Ainda que se admitisse dúvida quanto à regularidade do primeiro instrumento, sua eventual nulidade seria inócua, pois não produziu efeitos patrimoniais concretos. Segundo instrumento formalizado por meio eletrônico com certificação de aceite, envio e confirmação por SMS, upload de documento, selfie e registro de geolocalização coincidente com correspondente bancário autorizado da instituição financeira no município do Autor. Convalidação da operação bancária.4. Comprovante de transferência do valor ao Autor e início dos descontos somente após a realização do saque, marco temporal reconhecido inclusive na própria inicial. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a formação válida do negócio jurídico que efetivamente deu origem aos descontos, afastando-se a alegação de inexistência de contratação.5. Instrumentos contratuais claros acerca da natureza do contrato, inexistindo prova de vício de consentimento ou de que a oferta de crédito tenha sido por modalidade diversa e menos gravosa. Impossibilidade de conversão da modalidade contratada em empréstimo convencional, pois as provas demonstram a efetiva contratação e a manifestação de vontade do Autor.6. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada, com a inversão do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: A eventual irregularidade em termo inicial de adesão que não produziu efeitos patrimoniais não conduz à procedência de pedido de inexistência contratual quando comprovada posterior formalização válida de saque por meio de cartão de crédito consignado, com disponibilização do crédito, início dos descontos e elementos técnicos de autenticação suficientes à demonstração da formação eficaz do negócio jurídico.... ()
5 - TJPREmenta: Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a decadência dos direitos postulados na exordial. Recurso dos autores. Mérito. 1. Pretensão de reclamar dos vícios em si. Decadência. Ocorrência. Incidência do CDC, art. 26. Ação ajuizada após mais de 180 dias da ciência dos vícios. Causa interruptiva que, mesmo que tivesse ocorrido, não seria capaz de impedir a decadência do pedido, diante do lapso temporal transcorrido. 2. Pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes do vício alegado. Possibilidade. Não incidência do prazo decadencial, mas sim do prescricional. CDC, art. 27. Reforma da sentença neste ponto. Necessidade de retorno dos autos ao juízo singular para a análise e julgamento do mérito dos pedidos indenizatórios. 3. Ônus sucumbenciais não distribuídos. 4. Honorários recursais não fixados. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito dos autores de reclamar por vícios em veículo adquirido, julgando extinto o feito sem resolução do mérito. Os autores alegam que a reclamação extrajudicial via WhatsApp interrompeu o prazo decadencial e requerem a reforma da decisão para que sejam analisados os pedidos de restituição e indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência do direito dos autores de reclamar pelos vícios do veículo adquirido e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais estão sujeitos a prazo decadencial ou prescricional.III. Razões de decidir3. A decadência do direito de reclamar por vício oculto em bem durável ocorre após o transcurso do prazo de 90 dias, contados a partir da constatação do vício.4. A reclamação feita pelo consumidor ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, mas a prova juntada não possui data, impossibilitando a aferição da tempestividade.5. Os pedidos de indenização por danos materiais e morais estão sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, e não à decadência, nos termos do CDC, art. 27.6. A extinção total do feito na origem não é adequada, devendo os pedidos de ressarcimento e indenização ter seu mérito analisado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer que os pedidos indenizatórios não estão sujeitos a prazo decadencial, mas a prazo prescricional, determinando o retorno dos autos ao juízo singular para análise de mérito dos referidos pedidos.Tese de julgamento: Nos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício em produto, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme o CDC, art. 27, e não o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26 do mesmo diploma legal._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 26, II, e 27; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000455-57.2024.8.16.0145, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.09.2025.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREJUÍZO EM BALANCETE QUE NÃO SIGNIFICA AUTOMATICAMENTE EM IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE RECOLHIMENTO DO PREPARO PREJUDICARIA SEVERAMENTE O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE, AINDA MAIS CONSIDERANDO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E O ATIVO CIRCULANTE. BENESSE CORRETAMENTE INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CPC, art. 932, III. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE PARA AFASTAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR - PROFESSOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - DISCUSSÃO RELACIONADA À INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE - Lei 11.738/2008 QUE ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA ATIVIDADES EM CLASSE E 1/3 (UM TERÇO) PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE - ADI Acórdão/STF E RE Acórdão/STF QUE CONSAGRARAM A CONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE MÍNIMO DE 1/3 DE JORNADA EXTRACLASSE DOS PROFESSORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO CO-RECLAMANTE MENOR DE IDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. TESE DE QUE O IMBRÓGLIO DECORREU DE PROBLEMAS OPERACIONAIS. ATRASO DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INTEGRALMENTE DURANTE O ATRASO. DISPONIBILIZAÇÃO DA HOSPEDAGEM E TRASLADO. REALOCAÇÃO PARA O PRÓXIMO VOO DISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO REGULAR À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE SUPORTE ADEQUADO AO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS. LEI MUNICIPAL 798/2009. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO APENAS SOBRE A PARCELA QUE EXCEDER O TETO DO RGPS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 798/2009 E DE APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. TESES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PARTE AUTORA APOSENTADA APÓS A Emenda Constitucional 41/2003, SEM DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ATÉ 31/12/2003. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 798/2009. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 2º DA MESMA LEI. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E DE DEMONSTRAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PARA APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE.
1. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA A ENDEREÇO ELETRÔNICO DIVERSO DO PERTENCENTE À AUTORA. AFIRMAÇÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE NESTA OPORTUNIDADE QUE CONFIGURARIA INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO.2. DEMAIS TESES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.... ()
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMITAL/PR. QUINQUÊNIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI MUNICIPAL 691/2008 E DA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROGRESSÃO HORIZONTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ADEQUADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E INDICAÇÃO GENÉRICA DE PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 46 DA RESOLUÇÃO 466/2024. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI MERO FORMALISMO, MAS REQUISITO INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONTROVÉRSIA SIMILAR JÁ ADMITIDA EM INCIDENTE REPRESENTATIVO (AUTOS 0002976-17.2026.8.16.9000). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE REPRESENTATIVO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. ENFERMEIRA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. Lei 14.434/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. DECISÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ADI 7.222. PISO AFERIDO PELA REMUNERAÇÃO GLOBAL, E NÃO PELO VENCIMENTO-BASE. PROPORCIONALIDADE À CARGA HORÁRIA QUANDO INFERIOR A 44 HORAS SEMANAIS. PISO PROPORCIONAL SUPERIOR INCLUSIVE AO PISO INTEGRAL DE R$ 4.750,00. RUBRICA DE VENCIMENTO QUE PERMANECEU IDÊNTICA NAS COMPETÊNCIAS COM E SEM COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO EVENTUAL DE COMPLEMENTO VINCULADO À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO QUE NÃO EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA DO VENCIMENTO NEM GERA DIREITO À INCORPORAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO PISO COMO BASE PARA RECÁLCULO DA REFERÊNCIA 0206 E REPERCUSSÃO SOBRE A TABELA DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A PARÂMETRO FEDERAL VEDADA PELOS ARTS. 37, X E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.