Recurso conhecido e provido.
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onal atribuição de efeitos infringentes.
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, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA DROGA - COCAÍNA - ESPECIALMENTE NOCIVA PARA A SAÚDE PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE QUE SEQUER PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DE MILHARES DE USUÁRIOS.III) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE AUMENTO DA PENA BASE. NÃO ACOLHIMENTO. PATAMAR UTILIZADO IGUAL AO USUAL 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETORIAL NEGATIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (ART. 42, Lei 11.343/2006) QUE DEVEM PREPONDERAR SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, CP. PRECEDENTES DO STJ. DOSEAMENTO PENAL REALIZADO DE FORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU.IV) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O depoimento de Policial Militar prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados, como a reincidência, de considerações ancoradas na culpabilidade para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.4. O Supremo Tribunal Federal fixou a Tese 712 que estabelece que «as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena».5. Em que pese o entendimento sedimentado pelas Cortes Superiores de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena, tal posicionamento não impede que apenas um daqueles elementos - quantidade ou natureza - sejam apreciados para fins de incremento da pena-base, por exemplo, desde que também não seja empregado na modulação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. No caso concreto, a apreensão de 220 gramas de cocaína, droga notadamente deletéria à saúde humana, permite a toda evidência o recrudescimento da pena-base, até mesmo porque tal quantidade não pode ser considerada ínfima, pois pode atingir número considerável de usuários.7. Diante da ausência de regulamentação expressa pelo legislador, tanto a jurisprudência quanto a doutrina passaram a adotar, como parâmetro ideal para a individualização da pena-base, a aplicação de um aumento proporcional de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial avaliada de forma negativa, considerando o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Entretanto, por se tratar de um critério meramente orientador, cujo objetivo é assegurar a segurança jurídica e a proporcionalidade na dosimetria da pena, o Magistrado, no exercício de sua discricionariedade devidamente fundamentada, pode aplicar um quantum de incremento distinto, levando em conta as especificidades do caso concreto e a maior gravidade da conduta do réu.8. Se tratando de crime de tráfico de drogas, deve a quantidade e natureza da droga preponderar sobre as circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou seja, a exasperação daquelas deverá ser feita em patamar superior ao utilizado para estas. Precedentes do STJ.9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Conflito de competência julgado improcedente.
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I. Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, em razão da apreensão de 622,42 kg de maconha, sendo que a defesa alega constrangimento ilegal pela decretação da prisão preventiva, sustentando que o paciente era primário, não tinha conhecimento da carga ilícita e que a decisão se baseou em erro sobre seu histórico criminal. A decisão recorrida foi a que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de constrangimento ilegal em razão da suposta ausência de histórico criminal e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade do crime de tráfico de drogas e na quantidade expressiva de entorpecentes apreendidos (622,42 kg de maconha).4. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do delito, conforme demonstrado nos autos.5. A decisão de manter a prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, mesmo que o paciente seja primário.6. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão, dada a gravidade do delito e o risco de reiteração.7. Medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.IV. Dispositivo e tese8. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: A prisão preventiva pode ser decretada em casos de tráfico de drogas, mesmo que o réu seja primário e possua condições pessoais favoráveis, desde que estejam presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, além do risco de reiteração delitiva e a necessidade de garantir a ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312, 313 e 315.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 812942, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.06.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, RHC 194257/SC, Rel. Jesuíno Rissato, publicado em 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva de DAVY DEXTER GONÇALVES DOS SANTOS deve ser mantida. O juiz entendeu que ele estava envolvido no tráfico de drogas, pois foi preso com uma grande quantidade de maconha e agiu de forma suspeita durante a abordagem policial. Apesar de a defesa alegar que ele não tinha antecedentes criminais e que estava apenas transportando cargas lícitas, o juiz considerou que a gravidade do crime e a possibilidade de ele voltar a delinquir justificam a prisão. Assim, o pedido para soltar o paciente foi negado, pois a prisão é necessária para garantir a ordem pública.... ()
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1. O STJ, ao analisar o Tema 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro e de avaliação do bem, desde que efetivamente prestados.2. A Súmula 566/STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que: «Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira».3. Em observância ao posicionamento adotado pelos integrantes desta 20ª Câmara Cível, a venda casada estaria configurada em três hipóteses: quando a) não houver contratação do seguro em instrumento apartado do negócio principal; b) existir previsão contratual de repasse pró-labore em favor do banco estipulante; c) a seguradora pertencer ao mesmo grupo econômico da instituição financeira.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS INFORMADAS NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE - TESE NÃO ACOLHIDA - TAXAS PACTUADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO.2.2. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO COM IMPACTO DIRETO NO MONTANTE DO CRÉDITO PRETENDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2.3. PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO - PEDIDO DE MINORAÇÃO REJEITADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em ação de alienação judicial cumulada com consignação em pagamento. A demanda buscava autorização para venda de imóvel pertencente a vários coproprietários e consignação do valor relativo ao quinhão de uma das herdeiras, que não reside no país e não possui CPF. A sentença considerou superada a questão que impedia a alienação e reconheceu a ausência de necessidade de intervenção judicial para a venda e repasse dos valores aos coproprietários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária autorização judicial para a alienação de imóvel e consignação judicial do valor relativo ao quinhão de uma cooproprietária, diante da alegada perda superveniente do interesse de agir e da possibilidade de solução extrajudicial.III. Razões de decidir3. A ação originária perdeu seu objeto, pois a ação civil pública que impedia a alienação dos quinhões foi julgada improcedente e transitou em julgado.4. A cooproprietária Mary Grace compareceu aos autos por meio de seu advogado e concordou com a alienação do imóvel, não havendo impedimento para a consignação judicial do valor do seu quinhão.5. A ausência de CPF da cooproprietária Mary Grace não impede seu direito à herança nem a alienação do imóvel, apenas limita movimentações bancárias, que podem ser resolvidas extrajudicialmente.6. Não há necessidade de autorização judicial para a venda do imóvel e consignação dos valores, podendo ocorrer de forma extrajudicial.7. Diante da ausência de interesse processual da parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.Tese de julgamento: A autorização judicial para alienação de imóvel e consignação do valor correspondente aos quinhões dos coproprietários não é necessária quando não há óbice dos herdeiros à venda e estes concordam com a alienação, podendo o repasse dos valores ocorrer de forma extrajudicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV e VI; art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.539.725, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o processo porque não há mais motivo para continuar com o pedido feito pelos autores. Eles queriam autorização para vender um imóvel e depositar o valor da parte de uma herdeira que não mora no Brasil e não tem CPF, mas essa herdeira já concordou com a venda por meio de seu advogado. Além disso, os problemas que impediam a venda, como uma ação contra outros herdeiros, já foram resolvidos. Por isso, o tribunal entendeu que a venda pode ser feita sem precisar de autorização judicial e que o dinheiro pode ser entregue aos herdeiros de forma extrajudicial. Como não houve disputa judicial, os autores devem pagar as custas do processo, mas não terão que pagar honorários maiores para os advogados.... ()
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