I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas em face do apelante foram legítimas, considerando a existência de fundadas razões para a ação policial e a autorização da moradora para a entrada dos agentes no imóvel, bem como se a sentença condenatória foi devidamente fundamentada e se a dosimetria da pena foi adequada ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).8. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. Existindo fundamentação suficiente na sentença condenatória, com indicação das provas e exposição clara do raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar o seu convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão na análise de tese defensiva, quando sistemática e implicitamente afastada, com a adoção de entendimento com ela incompatível.11. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado - no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».12. «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).13. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da pena-base, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo, e não à redução da sanção, tampouco para aquém do mínimo previsto em lei.14. Conforme dispõe o Enunciado da Súmula 231/STJ, é vedada a redução da pena provisória abaixo do patamar mínimo estabelecido em lei.15. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 16. «A reincidência, específica ou não, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Precedentes». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)17. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstância judicial desfavorável tornam inviabilizado o abrandamento do regime inicial. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A abordagem policial e a busca domiciliar são consideradas legais quando fundamentadas em justa causa, especialmente em casos de tráfico de drogas, onde a situação de flagrante delito se prolonga no tempo, dispensando a necessidade de mandado judicial para ingresso na residência do acusado.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e 93; CP, arts. 33 e 59; CPP, arts. 240, 244 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; STF, RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; STF - . HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023; TJPR - 5ª C.Criminal - 0028689-33.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. Súmula 231, STJ.... ()
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