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Doc. ADM Direito 883.8532.8573.2449

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR NOMEADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL E BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. CPP, art. 240 e CPP art. 244. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZAVA A DILIGÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MÉRITO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA Da Lei 11.343/2006, art. 42. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE RELEVANTE. 15 GRAMAS DE COCAÍNA E 8 GRAMAS DE CRACK. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF E STJ. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE fixação de REGIME ABERTO PARA Início DE Cumprimento da pena. Impossibilidade. QUANTUM DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZAM O REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, fixando-lhe a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas em face do apelante foram legítimas, considerando a existência de fundadas razões para a ação policial e a autorização da moradora para a entrada dos agentes no imóvel, bem como se a sentença condenatória foi devidamente fundamentada e se a dosimetria da pena foi adequada ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Do contexto da diligência efetivada pelos militares, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior revista pessoal, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato.7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).8. Na hipótese, percebe-se que, ao contrário do que alega a defesa, a atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. Existindo fundamentação suficiente na sentença condenatória, com indicação das provas e exposição clara do raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar o seu convencimento, não há falar em nulidade por ausência de fundamentação ou omissão na análise de tese defensiva, quando sistemática e implicitamente afastada, com a adoção de entendimento com ela incompatível.11. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado - no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».12. «A natureza da substância é uma das circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42, e deve ser analisada de forma dissociada da quantidade, a outra face da mesma moduladora, eis que não é a quantidade, mas os efeitos danosos mais graves que tal substância provoca, que implica no recrudescimento» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ).13. Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu em nada interferem na quantificação da pena-base, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção da basilar no patamar mínimo, e não à redução da sanção, tampouco para aquém do mínimo previsto em lei.14. Conforme dispõe o Enunciado da Súmula 231/STJ, é vedada a redução da pena provisória abaixo do patamar mínimo estabelecido em lei.15. A causa especial de redução de pena, insculpida no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, foi originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. Para sua aplicação, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. O preenchimento de todos os requisitos necessários possibilita a aplicação da benesse. 16. «A reincidência, específica ou não, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Precedentes». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)17. O quantum de pena imposta ao apelante, sua condição de reincidente e a presença de circunstância judicial desfavorável tornam inviabilizado o abrandamento do regime inicial. IV. Dispositivo e tese 18. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A abordagem policial e a busca domiciliar são consideradas legais quando fundamentadas em justa causa, especialmente em casos de tráfico de drogas, onde a situação de flagrante delito se prolonga no tempo, dispensando a necessidade de mandado judicial para ingresso na residência do acusado.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e 93; CP, arts. 33 e 59; CPP, arts. 240, 244 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020; STF, RE 603616, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019; TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; STF - . HC 144018 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16-11-2017 PUBLIC 17-11-2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000069-32.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023; TJPR - 5ª C.Criminal - 0028689-33.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 31.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000291-69.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 17.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025. Súmula 231, STJ.... ()

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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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