Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 315.4732.8826.2203

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS

PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO (CLÁUSULA PENAL). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO. 25% DO VALOR PAGO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE QUALQUER PECULIARIDADE QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR (RESP. Acórdão/STJ) E DESSE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER IMEDIATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 543/STJ. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 938 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E ESPECÍFICA DO VALOR EXATO. MERA INDICAÇÃO DE PERCENTUAL, SEM DESTAQUE, QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DECORRENTE DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DESTA QUANTIA POR PARTE DO AUTOR. RETENÇÃO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PARTE RÉ: PRETENSÃO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE POSSAM SUBSIDIAR O PLEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ARBITRADOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO - PARTE AUTORA - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO - PARTE RÉ - CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. As apelações visam a reforma da sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. A sentença fixou a retenção de 15% sobre o valor pago e afastou a validade das cláusulas referentes à taxa de fruição, corretagem e retenção de arras. A parte autora requer a majoração do percentual de retenção para 25% e a retenção da comissão de corretagem, bem como a retenção da taxa de corretagem. A parte ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do percentual de retenção em caso de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, bem como a possibilidade de retenção de comissão de corretagem, e se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita à parte ré.III. Razões de decidir3. O percentual de retenção deve ser majorado para 25% dos valores pagos, conforme entendimento jurisprudencial pacífico para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.4. A restituição dos valores deve ser imediata, em conformidade com a Súmula 543/STJ.5. A retenção da comissão de corretagem é considerada ilegal, pois não houve previsão contratual clara e específica do valor, em desacordo com o Tema 938 do STJ.6. O pedido de justiça gratuita foi indeferido por falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte requerente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 25% e apelação adesiva conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em contratos de compromisso de compra e venda de imóvel celebrados antes da Lei 13.786/2018, a retenção de valores em caso de rescisão contratual deve ser fixada em 25% do total pago, salvo se houver peculiaridades que justifiquem percentual diverso. É vedada a retenção de comissão de corretagem sem previsão contratual clara e específica do valor exato a ser pago. Além disso, não há elementos que possam subsidiar a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte ré.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; STJ, Tema 938; STJ, Súmula 543.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rescindir o contrato de compra e venda de imóvel entre as partes. A parte adquirente terá direito a receber de volta 75% do que pagou, pois o vendedor pode reter 25%. Não foi permitido que o vendedor cobrasse a comissão de corretagem, pois não ficou claro no contrato qual seria esse valor. Assim, a decisão foi no sentido de garantir que as partes não tivessem prejuízos excessivos. Além disso, a solicitação da parte ré para obter justiça gratuita foi negada, pois não apresentou provas de que não poderia pagar as custas do processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.6991.8647.7663

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a abusividade da tarifa de cadastro superior ao dobro da média de mercado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por erro material.II.II. Pretensão de imposição pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não permite imposição da multa correlata.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022; 1.026, § 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016;STJ. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. REsp. Acórdão/STJ. Data de julgamento: 26-9-2017. Data de publicação: 29-9-2017.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 600.1786.7448.6591

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE DISPARO NÃO INTEGRA A IMPUTAÇÃO E FOI OBJETO DE ARQUIVAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE POTENCIAL LESIVO. PEDIDO DE ATIPICIDADE AFASTADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta impugnando sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, caput (Estatuto do Desarmamento), em razão de portar arma de fogo e munições em desacordo com determinação legal, pleiteando a desclassificação da conduta para o delito de disparo de arma de fogo ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para o delito de disparo de arma de fogo; (ii) estabelecer se a conduta é atípica por ausência de potencialidade lesiva em razão de ter ocorrido em área rural.III. RAZÕES DE DECIDIRA desclassificação é inviável, pois o delito de disparo de arma de fogo foi objeto de arquivamento prévio, não integrando os limites da acusação, o que impede a substituição por tipo penal diverso não submetido ao contraditório.Os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 são autônomos, com elementos distintos, não se tratando de mera readequação jurídica, mas de alteração substancial da imputação.O crime de porte ilegal de arma de fogo configura delito de perigo abstrato, consumando-se com a simples conduta de portar arma em desacordo com a legislação, independentemente de resultado naturalístico.A alegação de ausência de potencialidade lesiva não afasta a tipicidade, pois o tipo penal não exige demonstração de risco concreto, bastando a prática da conduta proibida.A ocorrência do fato em área rural ou afastada não descaracteriza o delito, uma vez que a norma visa à proteção preventiva da segurança coletiva.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. É incabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para disparo de arma de fogo quando este não integra a imputação e foi objeto de arquivamento. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato e independe da demonstração de risco concreto. 3. A ocorrência do fato em área rural não afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.4002.1783.5539

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. TARIFAS BANCÁRIAS (CADASTRO E REGISTRO). LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos em ação revisional de contrato bancário envolvendo financiamento de veículo, na qual se questionaram a abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de cadastro e registro, e da cobrança do seguro prestamista, bem como se pleiteou a repetição de indébito e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos contratuais de contrato de financiamento de veículo, notadamente juros remuneratórios, tarifas bancárias (cadastro e registro) e seguro prestamista, são abusivos e devem ser revistos, bem como se cabem repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes dessas cobranças.III. Razões de decidir3. A mera superação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada, o que não ocorreu.4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, desde que realizada uma única vez no início do contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ.5. As despesas de registro do contrato são legítimas quando vinculadas à efetiva prestação do serviço e previstas contratualmente, não havendo prova de irregularidade.6. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois foi facultativa e houve manifestação livre de vontade da parte consumidora.7. Não há ilegalidade ou abusividade nos encargos contratuais, o que afasta os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A mera superação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não caracteriza abusividade, sendo necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada para revisão dos encargos contratuais bancários._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II e III, art. 85, § 11, e art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015474-91.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, 17ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento em recurso repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento em recurso repetitivo; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível; STJ, Tema 972, Rel. não informado, julgamento em recurso repetitivo; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato de financiamento de veículo, em que o consumidor reclamava que os juros, tarifas e o seguro eram abusivos. A juíza entendeu que os juros cobrados não eram excessivos, pois estavam dentro do que é comum no mercado, e que as tarifas e o seguro foram cobrados de forma correta e autorizada, sem obrigar o consumidor a aceitar algo contra sua vontade. Por isso, o pedido do consumidor foi negado, mantendo a decisão anterior que rejeitou as reclamações. Além disso, os honorários do advogado da parte contrária foram aumentados, mas o consumidor continua com o benefício da justiça gratuita, que suspende o pagamento dessas despesas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 984.7545.1395.8076

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação envolvendo custeio e reembolso de tratamento multidisciplinar por operadora de plano de saúde, afastou a condenação por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca, fixando os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, diante da impossibilidade de mensuração segura do proveito econômico decorrente de obrigação de fazer continuada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição interna no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa, em vez do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, especialmente diante da obrigação de fazer relativa a tratamento multidisciplinar contínuo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa ou aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à substituição da decisão embargada. 4. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre suas premissas e a conclusão adotada, não se confundindo com inconformismo da parte quanto à interpretação conferida pelo órgão julgador. 5. O acórdão embargado observou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 85, § 2º, ao concluir que, afastada a condenação por danos morais e remanescendo obrigação de fazer consistente no custeio e reembolso de tratamento multidisciplinar contínuo, sem delimitação temporal prévia e dependente da evolução clínica do beneficiário, não era possível aferir de modo objetivo e seguro o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. A adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo da verba honorária decorreu da própria aplicação do CPC, art. 85, § 2º, diante da impossibilidade de mensuração segura das bases preferenciais, inexistindo incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 7. A pretensão de adoção do valor da condenação, do proveito econômico ou de limitação temporal por analogia ao CPC, art. 292, § 2º revela mero inconformismo com a solução adotada, circunstância incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre suas premissas e a conclusão adotada, não abrangendo mero inconformismo da parte com o entendimento firmado. 2. Em obrigação de fazer de trato sucessivo e duração indeterminada, quando não for possível mensurar de forma objetiva e segura o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios podem ser fixados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 292, § 2º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.4328.3406.8560

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação do Autor, a fim de reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal não consignado, com a consequente limitação às taxas médias de mercado.II. Questão em discussãoDiscute-se a existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão, em especial quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ, bem como a necessidade de exame de circunstâncias específicas do caso concreto e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.III. Razões de decidir1. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é a interna, no próprio julgado, mediante a adoção de proposições inconciliáveis entre si, e não a adoção de um ou outro posicionamento que se revele contrário à jurisprudência pátria, ainda que de Corte Superior.2. O acórdão embargado não adotou critério genérico de abusividade com base na taxa média de mercado, consignando expressamente que a jurisprudência do STJ não veda a pactuação de juros superiores à média, mas reconhecendo, no caso concreto, manifesta desvantagem ao consumidor, diante de taxas que superaram, no menor dos casos, 3,93 vezes a média de mercado divulgada pelo Bacen, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a remuneração excessiva do capital.3. As alegações deduzidas traduzem mero inconformismo com as conclusões do Colegiado, não evidenciando quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, sendo desnecessária a oposição de aclaratórios para fins de prequestionamento expresso, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DispositivoEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.0767.9637.0287

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E LEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de cocaína e maconha, além de materiais indicativos de preparo e fracionamento para venda, encontrados em sua residência. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade das provas por suposta invasão ilegal de domicílio e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e fixação de regime menos gravoso. A sentença condenatória fixou pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado e multa, decisão esta objeto do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade no ingresso policial em domicílio sem mandado judicial e se as provas obtidas são lícitas para sustentar a condenação por tráfico de drogas prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir 3. O ingresso policial no domicílio foi precedido por fundadas razões objetivamente verificáveis, consubstanciadas em informações prestadas por testemunha identificada, intenso odor de entorpecente percebido pelos agentes e visualização de situação indicativa da prática delitiva, circunstâncias que evidenciaram flagrante delito em crime permanente e afastam a alegada ilegalidade da busca domiciliar e das provas dela decorrentes. 4. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas restaram robustamente demonstradas pelo conjunto probatório, integrado por depoimentos policiais coerentes e harmônicos, corroborados por prova testemunhal, laudos periciais e demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. 5. A expressiva quantidade e diversidade dos entorpecentes, a forma de acondicionamento e a apreensão de apetrechos destinados ao preparo, fracionamento e encapsulamento das drogas evidenciam a destinação mercantil, sendo prescindível a comprovação de atos concretos de comercialização por se tratar de crime de ação múltipla. 6. A alegada condição de usuário não descaracteriza, por si só, a prática do tráfico de drogas, porquanto plenamente compatível com a narcotraficância quando corroborada pelas circunstâncias concretas do caso. 7. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da conduta social, porquanto fundamentada em elementos concretos e individualizados. A natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas autorizam a exasperação da pena-base, na forma da Lei 11.343/2006, art. 42. 8. A prática do crime durante o cumprimento de pena em regime semiaberto constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, por evidenciar resistência ao processo de ressocialização, sem configurar bis in idem em relação aos maus antecedentes e à reincidência. 9. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é adequado e necessário para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não cabendo a concessão do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, arts. 244, 302 e 303; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42; CP, art. 64, I; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0002421-74.2025.8.16.0095, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001022-32.2024.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0001087-66.2020.8.16.0196, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026;, STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 08.10.2010;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.03.2018;, TJPR, Apelação Criminal 0000538-22.2021.8.16.0196, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.10.2021;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026;, STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0000379-05.2024.8.16.0025, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF