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Doc. ADM Direito 888.7361.3856.4546

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. CONTRATO FORJADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Emba

rgos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação da autora. Alegação de omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do pedido de danos morais, o qual foi devidamente reiterado no recurso de apelação, tornando necessário o seu saneamento por meio dos presentes embargos.3.2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos de protesto indevido por dívida inexistente ou fundada em contrato inválido, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do efetivo abalo à imagem da pessoa jurídica.3.3. No caso concreto, ficou comprovado o protesto indevido por meio de documento juntado aos autos.3.4. A conduta da ré, que agiu com má-fé ao forjar contrato com a autora, agrava o ilícito e justifica a fixação da indenização também com viés pedagógico e preventivo.3.5. Considerando a jurisprudência da Câmara em situações análogas, o valor da indenização deve ser fixado em R$8.000,00 (oito mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos, com efeitos infringentes. Pedido indenizatório julgado procedente.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; e Lei 14.905/2024.___Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002651-09.2023.8.16.0024.... ()

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Doc. ADM Direito 397.4292.2489.8678

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - MARCO INICIAL D

A PRESCRIÇÃO - PAGAMENTO À VISTA - TERMO INICIAL É A DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0006036-15.2024.8.16.0190) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 184.2380.3007.7563

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no recurso de apelação em embragos à execução - acordão embargado que CONHECEU parcialemnte do recurso, e na parte conhecida foi julgado provido no sentido de manter a prescrição intercorrente, contudo, modificou a sentença para afastar ônus as partes, nos termos do §5º do cpc, art. 921.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E contradição.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA no sentido de manter a prescrição intercorrente e afastar ônus as partes, nos termos do §5º do cpc, art. 921 - precedentes desta corte e do stj - prequestionamento.3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8968.2961.6981

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer. Embargos de declaração acolhidos na origem. Efeitos modificativos. Possibilidade no caso concreto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Réu que atuou como mero mandatário do locador. Contrato de locação que identifica expressamente o proprietário do imóvel como titular da relação jurídica material. Ausência de prova de atuação em nome próprio ou excesso de poderes. Recurso conhecido e não provido.  

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Doc. ADM Direito 656.2949.4401.2454

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Omissões e contradição não verificadas. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissões e contradição na forma com que o acórdão examinou o caso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissões ao analisar as alegações da parte embargante e se incidiu em hipótese de contradição.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente, de forma clara e coesa. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento do recurso, pretendendo-se que outros fossem utilizados.4. Tampouco se verifica a existência de contradição, haja vista que inexiste conflito entre a fundamentação e a conclusão apresentadas na decisão impugnada.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 22/8/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 926.3752.1925.7591

6 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. (A) PRELIMINAR DE JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL DEVIDAMENTE ANALISADO NA SENTENÇA. (B) ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS DE JUROS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE O RÉU TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO A VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSEQUÊNCIA DAS ABUSIVIDADES CONSTATADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. (D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 28/STJ. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA. (E) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. (F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEFINIDA EM SENTENÇA E OBSTADA A COBRANÇA EM RELAÇÃO AO AUTOR NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 832.6775.6161.2058

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DIRIGIDAS À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAMEI.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. A parte embargante sustenta a existência de omissões e contradição no julgado, requerendo, ainda, a atribuição de efeitos infringentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Cabimento de embargos de declaração contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Constatada a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, incumbia à parte opor embargos de declaração perante o juízo de origem, oportunizando ao magistrado singular sanar o vício apontado, e não em face do acórdão prolatado por esta Turma Recursal. As alegações deduzidas nos presentes aclaratórios dirigem-se, em sua essência, à fundamentação adotada na sentença, posteriormente mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.III.2. Precedente desta Turma Recursal: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003764-31.2019.8.16.0026 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria -  J. 19.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 648.8797.4770.2042

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO POR INVALIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO E SEUS HERDEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO ENVIADO AO ENDEREÇO CONTIDO NA CDA E RECEBIDO POR HERDEIRA DO ESPÓLIO. OUTRO HERDEIRO QUE COMPARECEU EM JUÍZO E PARCELOU A DÍVIDA, EFETUANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR ACERCA DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. ENTENDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 233.4326.7415.0006

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS EM CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR FUNCIONÁRIA E GERENTE DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, BEM COMO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DEMORA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PRÓPRIO RECORRENTE QUEM PROFERIU OFENSAS À FUNCIONÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DOS PREPOSTOS DA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, I). TESTEMUNHA INCAPAZ DE CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL. MERA DEMORA NA EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE CONFIGURA DISSABOR COTIDIANO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. REVELIA QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, DIANTE DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (LEI 9.099/95, art. 20). AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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