rgos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação da autora. Alegação de omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto ao pedido de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Verifica-se omissão no acórdão quanto à análise do pedido de danos morais, o qual foi devidamente reiterado no recurso de apelação, tornando necessário o seu saneamento por meio dos presentes embargos.3.2. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, em casos de protesto indevido por dívida inexistente ou fundada em contrato inválido, o dano moral é presumido (in re ipsa), prescindindo de prova do efetivo abalo à imagem da pessoa jurídica.3.3. No caso concreto, ficou comprovado o protesto indevido por meio de documento juntado aos autos.3.4. A conduta da ré, que agiu com má-fé ao forjar contrato com a autora, agrava o ilícito e justifica a fixação da indenização também com viés pedagógico e preventivo.3.5. Considerando a jurisprudência da Câmara em situações análogas, o valor da indenização deve ser fixado em R$8.000,00 (oito mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos acolhidos, com efeitos infringentes. Pedido indenizatório julgado procedente.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; e Lei 14.905/2024.___Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002651-09.2023.8.16.0024.... ()
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