1 - TJPRDireito bancário e processual civil. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença terminativa anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Direito de Exibição de documentos. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo ao considerar a parte autora carecedora do direito de ação.II. Questão em discussão2.1. A questão em debate consiste em saber se: (a) houve prescrição da pretensão; e (b) estão presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.III. Razões de decidir3.1. A prova dos autos confirma a existência dos contratos, conforme informado pela instituição bancária através do SAC, sem mencionar a necessidade de pagamento de taxa para enviar as cópias solicitadas, resultando na cassação da sentença.3.2. A tese de que o caso está sujeito à prescrição quinquenal (CDC, art. 27) foi rejeitada, aplicando-se, em vez disso, a prescrição decenal (CC, art. 205) para demandas de natureza pessoal. 3.3. Verificação dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ.IV. Dispositivo4.1. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. CC, art. 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ.... ()
2 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO OMISSÃO QUANTO AOS
CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE VALOR A SER COMPENSADO - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI. 3. dispositivo - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONSIGNAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. VENDA SEM REPASSE DO VALOR À PROPRIETÁRIA. PRETENSÃO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE O INTERMEDIADOR E COMPRADORA. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ DA COMPRADORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPRADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO INTERMEDIADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de anulação de reintegração de posse de veículo, na qual o juízo de origem condenou o intermediador da venda ao pagamento de valores devidos e danos morais, mas rejeitou o pedido de anulação do negócio jurídico e o pedido de reintegração de posse do bem, ao entender configurada a boa-fé da adquirente.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a venda do veículo, realizada por garagista sem transferência do preço à proprietária, deve ser anulada por ausência de mandato ou por suposta má-fé da adquirente; (ii) saber se é cabível a reintegração de posse do automóvel em favor da autora; (iii) saber se a adquirente do veículo deve responder solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes da conduta do intermediador.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra que houve autorização tácita para que o intermediador realizasse a venda do veículo, nos termos do CCB, art. 656, que admite mandato expresso ou tácito.4. Aplica-se ao caso o CCB, art. 1.268, que protege o adquirente de boa-fé quando a compra é realizada em estabelecimento comercial, inexistindo prova de má-fé da adquirente.5. Não se comprovou má-fé da compradora nem conluio com o intermediador, prevalecendo a presunção de boa-fé, conforme tese firmada no Tema 243 do STJ.6. Não demonstrada má-fé da adquirente, não há fundamento jurídico para anulação da venda, tampouco para reintegração de posse ou responsabilização solidária pelos danos ocasionados exclusivamente pela atuação ilícita do intermediador.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A venda de veículo realizada por garagista, ainda que sem repasse do preço à proprietária, não pode ser anulada quando comprovada a autorização tácita para intermediação e a boa-fé da adquirente. 2. Não demonstrada má-fé da compradora, é indevida a reintegração de posse e a responsabilização solidária pelos danos causados pelo intermediador.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 656 e Código Civil, art. 1.268.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0012018-10.2021.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0003457-95.2022.8.16.0083, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 10.06.2025.... ()
4 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se houve comprovação, pela instituição financeira, da existência de relação contratual apta a justificar o gravame de alienação fiduciária sobre o veículo; e (ii) saber se a multa diária fixada na sentença apresenta razoabilidade e proporcionalidade, autorizando sua revisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem relação contratual com a parte autora, descumprindo o ônus do CPC/2015, art. 373, II. A impugnação foi genérica, sem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.4. A sentença observou corretamente a ausência de prova da contratação, sendo legítima a determinação de baixa do gravame, pois não demonstrado fundamento jurídico que justificasse sua manutenção.5. A multa diária foi fixada conforme o CPC/2015, art. 537, com valor diário de R$ 100,00, limitada a 30 dias, revelando-se adequada, suficiente e proporcional para assegurar o cumprimento da obrigação, sem excesso.6. Diante da manutenção integral da sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar relação contratual que justifique a manutenção de gravame de alienação fiduciária sobre veículo. 2. É legítima a imposição de multa diária fixada com razoabilidade para assegurar o cumprimento da obrigação de baixa do gravame.»___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 336, 341, 373, II, 537 e 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 16.09.2015;STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.11.2016.... ()
5 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ELIMINAÇÃO EM EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. PROVA DE NATAÇÃO. EXCESSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CRONOMETRAGEM E FALTA DE ACESSO A FILMAGENS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DO ATO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, no qual a impetrante objetivava a anulação de sua eliminação na prova de deslocamento em meio líquido (natação) do Concurso Público para Soldado do CBMPR, sob a alegação de irregularidades na condução do exame e falta de acesso aos registros audiovisuais, pleiteando novo teste e o prosseguimento no certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de liminar em mandado de segurança, especificamente a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), para suspender o ato de eliminação de candidata que não atingiu o índice cronométrico previsto no edital, diante de alegações genéricas de falha na fiscalização e cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo inadequada a via processual para casos que demandem dilação probatória.4. O exame de capacidade física observou rigorosamente as regras objetivas e a metodologia de aferição de tempo previstas no edital, em estrita submissão ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.5. Alegações genéricas de erro humano ou falhas logísticas na cronometragem desprovidas de suporte documental imediato são insuficientes para elidir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.6. A tese de violação à ampla defesa por falta de acesso às filmagens não se sustenta, pois não restou comprovado o prévio requerimento administrativo específico e a consequente negativa injustificada por parte da banca examinadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de liminar em mandado de segurança contra eliminação em concurso público exige prova pré-constituída de manifesta ilegalidade no certame. 2. Alegações genéricas de irregularidades em exame de aptidão física não superam a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo vedada a dilação probatória no rito mandamental.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, Art. 7º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.02.2020; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu manter a eliminação da candidata do concurso de soldado dos bombeiros. Ela ultrapassou o tempo máximo permitido na prova de natação e entrou com um mandado de segurança alegando erros na contagem do tempo. Contudo, essa ação judicial exige provas prontas e claras logo no início do processo, o que não ocorreu aqui. Como as regras do edital valem para todos e os atos da banca têm presunção de que são verdadeiros, o pedido para continuar no concurso foi negado.... ()
6 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A AFASTAR A BENESSE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EFEITOS RESTITUTÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESPENDIDOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. BENEFÍCIO PATRIMONIAL INDIRETO AOS VENDEDORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA E PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. CLÁUSULA PENAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Aurélio Orlando Martin e outro contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal e julgou parcialmente procedente a reconvenção para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes em razão do inadimplemento dos compradores, determinar a restituição da quantia de R$ 49.629,54 correspondente aos valores despendidos para quitação de débitos locatícios, autorizar a compensação com os valores decorrentes da cláusula penal contratual e reconhecer a incidência da multa contratual de 20% sobre o valor da transação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i). se estão presentes elementos aptos à revogação da gratuidade da justiça concedida aos apelantes; (ii). se a restituição dos valores despendidos para quitação de débitos locatícios é compatível com a resolução contratual reconhecida na sentença; (iii). se há contradição entre o reconhecimento da rescisão contratual e o indeferimento dos pedidos de reintegração de posse, indenização substitutiva e perdas e danos; e (iv). verificar a ocorrência de julgamento extra petita quanto ao reconhecimento da cláusula penal contratual e à compensação dos créditos reconhecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A revogação da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de alteração do quadro fático ou de circunstâncias objetivas capazes de evidenciar a inexistência da insuficiência econômica reconhecida pelo juízo de origem, não sendo suficientes alegações genéricas formuladas em contrarrazões. III.II. A resolução contratual produz efeitos restitutórios e impõe o retorno das partes ao estado anterior à contratação, vedando o enriquecimento sem causa e assegurando a restituição das prestações efetivamente realizadas. III.III. A restituição dos valores desembolsados para quitação de débitos locatícios mostra-se devida quando tais pagamentos proporcionaram benefício patrimonial indireto aos vendedores ao viabilizar a transferência da atividade empresarial livre dos respectivos encargos. III.IV. O reconhecimento do inadimplemento contratual autoriza a resolução do contrato, mas a condenação por perdas e danos permanece condicionada à demonstração concreta dos prejuízos alegados, tratando-se de pretensões autônomas sujeitas a pressupostos distintos. III.V. A incidência da cláusula penal contratualmente prevista constitui mecanismo de prefixação das perdas decorrentes do inadimplemento e afasta a necessidade de condenação em indenizações complementares não comprovadas. III.VI. Não há julgamento extra petita quando a sentença acolhe pedido expressamente formulado em reconvenção relativo à aplicação da cláusula penal contratual e autoriza a compensação entre créditos reciprocamente reconhecidos. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, art. 99, art. 141, art. 492. CC, art. 182, art. 389, art. 402, art. 403, art. 475, art. 884. V.II. Jurisprudência n/a.... ()