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Doc. ADM Direito 763.6037.5608.7321

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - ART. 40 DA LEF - SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM QUE DEVE OBSERVAR AS TESES FIXADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO MATERIAL - PARCIAL CONFIGURAÇÃO - TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL - ISSQN - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POR DECLARAÇÃO (PGDAS‑D) - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - FATOS GERADORES DATADOS DE 2012/2013 - PROPOSITURA EM 2020 - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente propôs ação de execução fiscal para cobrança de valores inscritos em Dívida Ativa relativos a débitos tributários (mov. 1.2). 2. O Juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 3. A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento, sustentando a inadequação da decisão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, de prescrição material. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão somado a 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. Da leitura dos autos de origem, infere-se que a Fazenda Pública tomou conhecimento sobre a não localização do executado em 25.12.2020 (mov. 38), tendo nesse momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão, e o prazo prescricional intercorrente passou a contar a partir de 25.12.2021 e encerrará em 25.12.2026 (se não ocorrer alguma causa interruptiva). 8. A prescrição material corresponde ao prazo de que dispõe a Fazenda Pública para exercer seu direito de ação ou, em outras palavras, trata-se do prazo para a propositura da execução fiscal visando à cobrança dos créditos tributários. 9. Os Autos de Infração apresentados pela parte executada evidenciam que as competências tributárias (2012/2013), omitidas na CDA, foram constituídas mais de cinco anos antes da propositura da execução, configurando a prescrição material de parte dos débitos. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 1º, 2º 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.... ()

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