I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos com o objetivo exclusivo de prequestionamento, visando suprir eventual óbice à interposição de recurso aos tribunais superiores, em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que equiparou créditos trabalhistas e honorários advocatícios como verbas alimentares.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, bem como se é necessária menção expressa a todos os dispositivos legais e teses aventadas pelas partes.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito decisório.No caso concreto, todas as matérias relevantes foram devidamente debatidas no acórdão embargado, inexistindo vícios a serem sanados.O prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025, é caracterizado pela simples oposição dos embargos, sendo prescindível menção expressa aos dispositivos legais, desde que a matéria tenha sido suscitada e debatida.As Súmula 98/STJ e Súmula 211/STJ e 282 e 356 do STF - estabelecem que os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório e que a ausência de apreciação da matéria impede o conhecimento de recurso especial ou extraordinário.Jurisprudência consolidada do STJ e TJPR reconhece que a ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes não configura omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. O prequestionamento está caracterizado pela simples oposição dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025.»1Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85 §14º, 908 §2º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada:Súmula 98/STJ; Súmula 211/STJ;Súmula 282/STF; Súmula 356/STF;TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.09.2025.TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000626-85.2025.8.16.0110, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 14.07.2025.Resumo em linguagem acessível:Os embargos de declaração foram apresentados apenas para garantir que todos os pontos necessários fossem discutidos, permitindo que a parte possa recorrer aos tribunais superiores. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou erro na decisão anterior, pois todos os temas relevantes já haviam sido analisados. Por isso, os embargos foram rejeitados. O simples fato de apresentar esse recurso já é suficiente para permitir o chamado «prequestionamento», ou seja, para que o tema possa ser levado aos tribunais superiores, mesmo sem menção expressa a todos os artigos de lei. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()
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