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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos inicias de restituição do acesso à plataforma Mercado Livre. A recorrente alega que o bloqueio da conta foi injustificado, o que enseja a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a suspensão da conta pela plataforma ré foi indevida.; (ii) a reclamante deve ser recompensada em lucros cessantes; (iii) a situação suportada é capaz de gerar abalo moral indenizável, e, em sendo o caso, seu valor.III. Razões de decidir3. A suspensão da conta pela plataforma ré foi justificada pelas reclamações dos consumidores, atrasos nas entregas e não emissão de nota fiscal. A plataforma tem liberdade para estabelecer regras e sanções para garantir o regular funcionamento dos serviços prestados.4. Não há prova de dano moral à pessoa jurídica, pois não foi demonstrada lesão à honra objetiva da autora. A mera suspensão da conta, sem prova de prejuízo ou repercussão negativa na atividade empresarial, não gera direito à indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º, do CPC; Art. 98, §3º, do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJEJurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009699-37.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos - J. 18.10.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000551-13.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 13.05.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime visando o trancamento do inquérito policial 0005941-98.2025.8.16.0044, que investiga a prática, em tese, de fraude à execução, com alegação de ausência de justa causa e atipicidade da conduta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito policial 0005941-98.2025.8.16.0044, em razão da alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa para a investigação. III. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial por meio de Habeas Corpus é medida excepcional e requer comprovação inequívoca da atipicidade da conduta ou ausência de indícios de autoria. 4. A instauração de inquérito policial não configura, por si só, constrangimento ilegal, pois é dever do Poder Público investigar fatos considerados criminosos. 5. Não houve demonstração de risco ao direito de locomoção dos pacientes ou ato que configure constrangimento ilegal até o momento. 6. A análise da existência de justa causa e da atipicidade da conduta exige exame aprofundado do contexto probatório, inviável na via do Habeas Corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: O trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus é medida excepcional, sendo necessário comprovar a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria, não se admitindo a análise aprofundada de provas nesta via. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 179. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 92348, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 16.04.2008; STJ, AgRg no RHC 43254, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.06.2020. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai parar a investigação contra os pacientes sobre um possível crime de fraude. O pedido foi negado porque a simples investigação não é considerada um constrangimento ilegal. Além disso, ainda não foi provado que não há motivos para continuar a apuração dos fatos. O Tribunal entende que é necessário analisar melhor as provas durante o processo, e não é possível decidir isso agora. Portanto, a investigação vai continuar.... ()
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1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Alan Renato Lopes Straube contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 20 dias-multa, pela prática de dois crimes de roubo, em concurso formal, com base no CP, art. 157, caput. Os delitos ocorreram em via pública, mediante grave ameaça, com simulação de arma de fogo, tendo como vítimas Willian de Almeida Freitas e Felipe da Silva Brero. O réu foi preso em flagrante em posse dos bens subtraídos e reconhecido pelas vítimas por fotografia e pessoalmente.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial é nulo por inobservância ao CPP, art. 226; (b) há provas suficientes para sustentar a condenação; (c) é possível a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou todas as formalidades do CPP, art. 226, mas não gerou nulidade, pois foi corroborado por outras provas.3.2. A autoria foi confirmada por depoimentos firmes e coerentes das vítimas, que reconheceram o réu com segurança, tanto na delegacia quanto em juízo.3.3. Os guardas municipais confirmaram a dinâmica dos fatos e a posse dos bens subtraídos pelo réu, reforçando a autoria.3.4. A posse recente da res furtiva pelo réu, sem justificativa plausível, gera presunção de autoria.3.5. A palavra das vítimas e dos agentes públicos, quando harmônica e coerente, possui elevado valor probatório, especialmente em crimes patrimoniais.3.6. Não houve demonstração de prejuízo à defesa que justificasse a nulidade do reconhecimento.3.7. A negativa de autoria apresentada pelo réu não encontra respaldo nas demais provas dos autos.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, arts. 226, 386, 563; CP, art. 157, caput.Jurisprudência relevante citadaSTJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022; TJPR, ApCrim 0009972-70.2019.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, ApCrim 0007434-14.2022.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2024; TJPR, ApCrim 0015862-82.2022.8.16.0013, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 12.08.2024... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência em ação ajuizada para determinar a imediata disponibilização do caderno de questões da prova objetiva, da prova discursiva e da respectiva folha/cartão de respostas, de forma integral, clara e legível, até o julgamento final do recurso. 2. O agravante sustenta que a limitação de acesso aos referidos documentos constitui restrição desproporcional e ilegal, além de caracterizar cerceamento de defesa, em razão da inviabilização do exercício do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 5. A mera alegação de ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade não gera presunção automática de nulidade do ato administrativo, incumbindo à parte agravante comprovar o alegado, o que não ocorreu nos autos. Sendo assim, não resta demonstrada a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A concessão de tutela de urgência contra ato administrativo exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300). A mera alegação de ilegalidade ou cerceamento de defesa, desacompanhada de prova mínima da plausibilidade do direito invocado, não autoriza a medida.» ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 09.02.2026. ... ()
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1. O colegiado de origem extinguiu as execuções fiscais embargadas em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixando de fixar honorários de sucumbência, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.229 do STJ - . 2. Não demonstrada, de forma efetiva, a existência de distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame1. Cuida-se de apelação cível interposta por autor em ação de indenização por danos morais proposta em face de revendedora de veículos e de sua sócia-administradora, em razão da aquisição de automóvel gravado com alienação fiduciária não baixada perante instituição financeira, o que teria impedido, por determinado período, a transferência da propriedade para o nome do adquirente.2. Na origem, o juízo a quo extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer por perda superveniente do objeto, diante da baixa do gravame no curso da lide, e julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, além de reconhecer a ilegitimidade passiva da sócia, por ausência de prova de confusão patrimonial.3. Inconformado, o autor interpôs recurso visando à reforma integral da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando omissão quanto ao gravame, violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, bem como alegando insegurança, frustração prolongada e privação do exercício pleno da propriedade.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção temporária de gravame de alienação fiduciária sobre veículo adquirido, com ciência do comprador e utilização regular do bem, é apta a gerar dano moral indenizável ou se se trata de mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, insuscetíveis de reparação.5. Discute-se, ainda, a possibilidade de responsabilização da sócia-administradora da pessoa jurídica vendedora, mediante desconsideração da personalidade jurídica, à luz da alegada confusão patrimonial.III. Razões de decidir6. O dano moral indenizável exige violação relevante a direito da personalidade, com agressão à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica, não bastando a mera frustração ou aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. O inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, salvo em hipóteses excepcionais em que haja efetiva ofensa extrapatrimonial.7. A configuração da responsabilidade civil demanda a presença cumulativa de ação, dano e nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927), competindo ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inclusive o alegado abalo moral, nos termos do CPC, art. 373, I.8. Nos autos, não há demonstração de situação vexatória perante terceiros, constrangimento público, abalo psicológico relevante ou violação concreta a direito da personalidade, configurando-se mero dissabor decorrente de atraso na regularização documental, insuficiente para ensejar reparação por dano moral.9. De outro lado, a responsabilização pessoal da sócia-administradora pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica, admitida apenas diante de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50, ônus probatório do qual o autor não se desincumbiu, inexistindo elementos robustos que autorizem a extensão subjetiva da responsabilização.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte apelada.Tese de julgamento: «1. O atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária sobre veículo, quando o adquirente tem ciência prévia da pendência, utiliza o bem normalmente e recebe assistência da vendedora, configura mero inadimplemento contratual e dissabor cotidiano, não ensejando, por si só, dano moral indenizável. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, para fins de responsabilização pessoal de sócio, exige prova de abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50, não se presumindo a partir de alegações genéricas.»... ()
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