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Doc. ADM Direito 535.2850.5487.0327

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. 1.DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. 2.MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.DECISÃO MANTIDA.

1.Não há que se atribuir efeito suspensivo a agravo de instrumento, quando ausente perigo de dano, requisito previsto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.2.A interposição do recurso de agravo interno se limitou ao exercício do direito de defesa, sem incorrer no abuso do direito de recorrer nem invocar matéria manifestamente inadmissível com viés protelatório, circunstância que não autoriza a imposição da multa pleiteada.Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 775.9737.2488.2584

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Remessa necessária. Anulação de multas de trânsito e suspensão do direito de dirigir por falta de notificação válida. Sentença mantida. I. Caso em exame1. Remessa Necessária de sentença que concedeu segur

ança para anular multas de trânsito e o procedimento de negativa do direito de dirigir, em razão da falta de notificação válida ao impetrante sobre as penalidades impostas, o que cerceou seu direito de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito de defesa do impetrante em razão da ausência de notificação válida das infrações de trânsito que resultaram na suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. O autor não foi intimado das penalidades impostas, o que cerceou seu direito de defesa.4. As notificações retornaram sem serem entregues ao autor em razão de erro do DETRAN/PR no preenchimento dos avisos de recebimento, configurando violação do devido processo legal.5. A ausência de notificação válida das infrações implica na nulidade das autuações, conforme a jurisprudência e a legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese6. Sentença mantida em Remessa Necessária, concedendo a segurança para anulação das multas e do procedimento de negativa do direito de dirigir.Tese de julgamento: A validade da imposição de penalidades de trânsito depende da regular notificação do infrator, sendo nulas as autuações que não observem os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro e a exigência de dupla notificação prevista na Súmula 312/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 24 e 265; Resolução 182/2005 do CONTRAN.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006517-07.2021.8.16.0182, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 23.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0032463-47.2018.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 27.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0027017-29.2019.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 10.09.2019; Súmula 312/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5979.4586.1753

3 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Nulidade. Ausência de individualização dos tributos e fundamentação legal. Impossibilidade de emenda ou substituição. arbitramento de honorários advo

catícios sucumbenciais. fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). valor irrisório. apelação cível do município de paranaguá conhecida e não provida e apelação adesiva de monte blanc empreendimentos imobiliários conhecida e provida.I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença da Vara da Fazenda Pública que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, reconhecendo a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 38/2018, devido à falta de individualização dos valores dos tributos cobrados e da fundamentação legal do título executivo.2. Apelação adesiva interposta por Monte Blanc Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que declarou a nulidade da CDA (Certidão de Dívida Ativa) em execução fiscal promovida pelo Município de Paranaguá, mas deixou de fixar honorários de sucumbência.II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a Certidão de Dívida Ativa apresentada pelo Município de Paranaguá atende aos requisitos legais para sua validade; e (ii) verificar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Certidão de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, a individualização dos tributos e a fundamentação legal, conforme o CTN, art. 202 (CTN) e o Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica ao entender que a ausência desses requisitos configura nulidade insanável do título executivo, não sendo possível sua emenda ou substituição, uma vez que o vício atinge a essência do lançamento tributário.6. No caso em exame, a CDA não individualizou os valores dos tributos nem apresentou fundamentação legal específica, dificultando o exercício de defesa pelo contribuinte.7. Em consonância com o entendimento do STJ, a retificação da CDA não pode ser admitida, pois não se trata de mero erro material ou formal, mas de vício insanável que impede a correção ou substituição do título executivo.8. Quanto às custas e despesas processuais, aplica-se o princípio da causalidade, sendo o Município responsável pela má-formação da CDA, o que ocasionou a extinção do processo.9. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito, quando demonstrada a angularização da relação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso principal conhecido e não provido. Apelo adesivo conhecido e provido para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC.Tese de julgamento: «A ausência de individualização dos tributos e de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício insanável, que não admite emenda ou substituição do título executivo, impedindo o prosseguimento da execução fiscal.»_______Dispositivos relevantes citados: CTN (CTN), art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, §5º; CPC/2015, art. 485, I; art. 803, I; art. 924, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 807.030; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0003528-95.2018.8.16.0129; TJPR, Apelação Cível 0005906-24.2018.8.16.0129.... ()

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Doc. ADM Direito 930.5417.4393.7038

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS TESTEMUNHAIS E EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. NULIDADES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXA

MEApelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).A defesa alegou, preliminarmente: (i) nulidade da busca e apreensão; (ii) nulidade por manifestação ministerial após defesa prévia; (iii) inépcia da denúncia; (iv) nulidade por ausência de fundamentação no recebimento da denúncia; (v) inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006; (vi) parcialidade de testemunhas policiais. No mérito, requereu absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se as nulidades processuais suscitadas pela defesa são procedentes; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico de drogas, bem como se há necessidade de redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.III. RAZÕES DE DECIDIRNão se reconhece a nulidade da busca e apreensão, autorizada judicialmente com base em denúncias anônimas corroboradas por diligências e elementos concretos, bem como por se tratar o tráfico de drogas de crime permanente.A manifestação do Ministério Público após a defesa prévia decorreu da necessidade de observância ao contraditório diante das preliminares defensivas.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3457.0908.7679

5 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado por Vivian Regina Lazzaris e Tatiana Lazzaris em favor de Renan Cunha Jorge, contra ato do juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que manteve a prisão preventiva do paciente. Sustenta-se a existência de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, uma vez que a instrução está paralisada há cerca de 200 dias aguardando diligências requeridas pela defesa, especificamente a resposta de ofícios à Polícia Militar sobre dados de GPS de viatura envolvida na abordagem. Postula-se o relaxamento da prisão ou aplicação de medidas cautelares alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus que alega excesso de prazo na formação da culpa, mesmo sem a matéria ter sido previamente submetida ao juízo de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois a alegação de excesso de prazo não foi previamente submetida ao juízo de primeiro grau, o que configuraria indevida supressão de instância.IV. DISPOSITIVO 4. Habeas corpus não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.6991.9419.7262

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DA STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A E MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO -  DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FACULTATIVO (LEI MUNICIPAL 239/1962) -  OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO MATRIZ E DOCUMENTOS DE ANUÊNCIA - COBRANÇAS INDEVIDAS REITERADAS COMPROVADAS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FACE DA SEGURADORA -- PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR, Acórdão/TJPR, 0001435-63.2024.8.16.0190 E - 0007800-70.2023.8.16.0190) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

 1. O contrato bilateral decorre da vontade livre de ambas as partes. No entanto, o seguro de vida em grupo, no caso dos autos, sem a anuência do servidor, implica nulidade absoluta, uma vez que não há relação jurídica válida, conforme preceitua o Código Civil: «Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.» Recurso da parte reclamante conhecido e provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 709.7366.7282.4189

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO OCORRÊNCIA - DEMANDA QUE TRAMITA DESDE 2013 SEM QUALQUER COLABORAÇÃO EFETIVA POR PARTE DA EMBARGANTE - DESÍDIA JÁ RECONHECIDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUANDO INTERPOSTO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC - FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO CONSTATADO - REITERAÇÃO DESARRAZOADA DE RECURSOS - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 420.6869.6978.7792

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE NÃO SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, concluiu pela inaplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista a dispensa da exequente, na origem, do pagamento das custas e honorários advocatícios, por aplicação do CPC, art. 921, § 5º.1.2. O Estado do Paraná alega obscuridade no decisum, tendo em vista a necessidade de fixação dos honorários em grau recursal em desfavor da exequente, cujo recurso foi desprovido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em definir se há obscuridade no acórdão quanto à necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais em desfavor de parte cujo recurso foi desprovido, mas que não restou sucumbente na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses legais de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a majoração dos honorários recursais, com base no CPC, art. 85, § 11, exige a presença cumulativa de três requisitos: (i) decisão publicada após 18.03.2016; (ii) recurso não conhecido ou desprovido; e (iii) prévia condenação em honorários na instância de origem.3.3. A ausência de fixação de honorários advocatícios em desfavor da exequente na decisão originária, fundamentada no CPC, art. 921, § 5º, obsta a majoração em sede recursal, uma vez que os honorários recursais não possuem autonomia, constituindo mero acréscimo à verba honorária previamente estabelecida.3.4. Sobre a ausência de fixação da verba honorária na origem, inclusive, sequer houve recurso por parte do executado, de modo que quando da análise do apelo da embargada, fixou-se que «considerando a dispensa da exequente do pagamento das custas e honorários advocatícios, por aplicação do CPC, art. 921, § 5º, inaplicável a regra prevista no art. 85, § 11, do CPC».3.5. Assim, considerando que a exequente, ora embargada, não foi condenada ao pagamento de qualquer verba honorária em primeiro grau, impossível, apesar do desprovimento de seu recurso, a majoração pretendida, tendo em vista que inexiste requisito legal para tanto.3.6. Não configurada obscuridade no acórdão embargado, revela-se inadequado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e rejeitado.4.2. Tese de julgamento: «A majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, exige a prévia fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente na instância de origem. A ausência de condenação em honorários na decisão de primeiro grau inviabiliza a majoração recursal, ainda que o recurso tenha sido desprovido».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 85, §11.Precedentes relevantes citados: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 07/03/2019; STJ AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 16/10/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/04/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0394.4990.5528

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE É REFERENCIAL E NÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível na qual a parte autora buscava, dentre outros pontos, a fixação dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB ou no valor da causa. A embargante alega que houve erro material e contradição no acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou erro material no acórdão, relativo a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, especialmente quanto à aplicação da tabela do Conselho Seccional da OAB e à base de cálculo adotada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu acolhimento, conforme CPC, art. 1.022.4. A fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastando a aplicação do valor mínimo previsto no §2º do CPC, art. 85.5. A tabela do Conselho Seccional da OAB tem caráter meramente referencial e não obrigatório para a fixação dos honorários sucumbenciais.6. O valor dos honorários fixado decorre do rateio da verba honorária reconhecida em razão da sucumbência recíproca, sendo proporcional e razoável diante da baixa complexidade da demanda e ausência de trabalhos complexos.7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida, sendo vedada a modificação da decisão por mero inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 635.8020.9498.0667

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA EM RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ESBULHO QUE SE EVIDENCIA. PROVA DE QUE A EDIFICAÇÃO FOI ERIGIDA EM ÁREA DE BEM PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA OCUPAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO SE AFASTA PELA BOA-FÉ DO REQUERIDO OU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA AUTORA. DETERMINACÃO DE RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES. SENTENÇA MANTIDA.- A Propriedade da autora foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, sendo necessária à formação da Bacia de Acumulação de Água da Usina Hidrelétrica de Salto Santiago, razão pela qual a ocupação pelo apelante se mostra indevida.- O esbulho foi devidamente atestado por perícia que indicou a existência de edificação dentro da faixa de APP do reservatório.- Não sendo possível a ocupação, necessário que desfaçam as benfeitorias que não se justificam pela boa-fé do requerido que ocupa o local por mera detenção.Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 120.3756.0325.0200

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade dos contratos 010115332751, 010019438792 e 010011671178, e condenando o réu à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. A autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e o réu, por sua vez, o reconhecimento da regularidade das contratações e, subsidiariamente, o afastamento da condenação à repetição em dobro de valores.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é regular a contratação dos empréstimos consignados objetos da demanda, e se o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, bem como dever ser mantida a determinação de repetição em dobro de valores. III - RAZÕES DE DECIDIR1.

Prescrição quinquenal da pretensão autoral, nos termos do CDC, art. 27, não verificada, uma vez que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre o último desconto e o ajuizamento da ação.2. O réu não comprovou a regularidade da contratação dos três empréstimos em exame, configurando falha na prestação de serviço, diante da impugnação específica dos contratos pela autora e da ausência de prova cabal da autenticidade das assinaturas da autora nos instrumentos. 3. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível para os descontos realizados após 30/03/2021, conforme a jurisprudência do STJ.4. Não se reconhece o direito à indenização por danos morais, pois não houve demonstração concreta de abalo emocional excepcional ou prejuízo que ultrapasse mero dissabor. 5. Não configura cerceamento de defesa a ausência de dilação probatória quando a parte recorrente amplia indevidamente a causa de pedir em sede recursal, suscitando alegações não deduzidas perante o Juízo de origem. Ademais, inexistindo alegação concreta de danos a demandar comprovação específica, e tratando-se de mero comprometimento de renda passível de verificação mediante análise da documentação já juntada aos autos, mostra-se dispensável a produção de outras provas. 6. Havendo sucumbência recíproca, a base de cálculo dos honorários devidos ao patrono da autora deve ser o valor da condenação (danos materiais) e, a base de cálculo dos honorários do patrono do réu o valor do dano moral com relação ao qual a autora foi sucumbente. IV - Dispositivo e teseApelação cível da autora conhecida e desprovida.Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 tem como marco inicial o último desconto realizado, não se configurando a prescrição quando a ação é ajuizada antes do transcurso de cinco anos. A ausência de comprovação da autenticidade da contratação impugnada pelo consumidor, especialmente diante da inexistência de prova cabal da assinatura aposta nos instrumentos contratuais, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja o reconhecimento da invalidade da contratação. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ. A realização de descontos indevidos não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, a qual depende da demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial que ultrapasse os meros dissabores da vida cotidiana. Não há cerceamento de defesa pela dispensa de dilação probatória quando a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia, especialmente se a parte suscita, em grau recursal, alegações não deduzidas na origem e os fatos controvertidos podem ser aferidos pelos documentos já constantes dos autos.Dispositivos relevantes citados: CC, 206, §3º, IV e V; CDC, art. 27; IN/INSS 28/2008, art. 3º, III.Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0003726-21.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 07.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000990-13.2020.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003602-22.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006558-94.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Bandeirantes - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.03.2026).... ()

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Doc. ADM Direito 914.1041.8541.1324

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VESTUÁRIO PELA INTERNET. PAGAMENTO INTEGRAL. ENTREGA PARCIAL DOS PRODUTOS. RETENÇÃO DO VALOR DAS MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRODUTOS NÃO ESSENCIAIS E VALOR DE PEQUENA MONTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 715.3311.8122.5933

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EVENTO CLIMÁTICO DE GRANDES PROPORÇÕES DEMONSTRADO PELA RÉ - RELATÓRIO TÉCNICO, ADEMAIS, QUE COMPROVA A BREVIDADE DAS INTERRUPÇÕES, INEXISTINDO A SUSPENSÃO PROLONGADA ENUNCIADA NA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FORÇA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO QUE ENSEJE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - (3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Apelação conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 603.7220.5771.3651

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAR PACOTE ITAÚ, SEGURO CARTÃO, COMBINAQUI E PIX QRS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ REJEITADA. VALORES APURÁVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS FRAGMENTADOS INSUFICIENTES. PIX VINCULADO A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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