1 - STJDireito penal e processual penal. Recurso especial e agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Indenização por dano moral coletivo. Necessidade de prova da extensão do dano. Revisão. Inviabilidade. Agravo conhecido e recursos especiais desprovidos.