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Doc. ADM Direito 250.2280.1452.0938

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial e agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Indenização por dano moral coletivo. Necessidade de prova da extensão do dano. Revisão. Inviabilidade. Agravo conhecido e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME... ()

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