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Doc. ADM Direito 069.5865.3214.3407

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso do MPE. Agravo em recurso especial da defesa não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 302, caput, do ctb. Alegação de que a matéria já teria sido debatida anteriormente em sede de habeas corpus. Writ anterior não conhecido. Ausência de análise das teses defensivas. Alegação de violação à Súmula 7/stj. Ausência de incursão em elementos de fatos e provas. Revaloração jurídica do quadro fático delineado no acórdão de origem. Possibilidade. Recurso desprovido.

1. Inicialmente, destaca-se que a tese defensiva não foi debatida em sede de habeas corpus impetrado anteriormente pela defesa, de modo que o trecho da decisão que afirmou não ser possível o revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus não analisou detidamente as teses defensivas. Sabe-se que a cognoscibilidade do habeas corpus é diferente da cognoscibilidade do recurso especial, de modo que, em análise mais detida dos fundamentos apontados pela defesa no recurso especial foi possível constatar a ocorrência de flagrante ilegalidade que ensejou a concessão do habeas corpus de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 497.3433.0117.2435

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso da assistente de acusação. Agravo em recurso especial da defesa não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 302, caput , do ctb. Ausência de incursão em elementos de fatos e provas. Revaloração jurídica do quadro fático delineado no acórdão de origem. Possibilidade. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade. Competência do STF. Recurso desprovido.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7238.5706.8991

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso da assistente de acusação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência das causas de aumento da prática do ilícito na calçada e omissão de socorro (art. 302, § 1º, incisos II e III, do ctb). Causas de aumento não comprovadas. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 971.0042.3263.6652

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial que não rebate todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/ stj. Recurso desprovido.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 714.6567.4733.2379

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Dosimetria. Agravante do art. 61, II, h, do CP. Natureza objetiva. Agravante mantida. Recurso desprovido.

1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3221.3254.2384

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada ocorrência de contradições e omissões. Não verificadas. Debate expresso a respeito da ausência de violação à Súmula 7/stj. Omissões com relação a dispositivos constitucionais. Usurpação de competência. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação contra acórdão proferido em âmbito de agravo regimental que manteve decisão que concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 302, caput, do ctb.... ()

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