1. Inicialmente, destaca-se que a tese defensiva não foi debatida em sede de habeas corpus impetrado anteriormente pela defesa, de modo que o trecho da decisão que afirmou não ser possível o revolvimento de fatos e provas em sede de habeas corpus não analisou detidamente as teses defensivas. Sabe-se que a cognoscibilidade do habeas corpus é diferente da cognoscibilidade do recurso especial, de modo que, em análise mais detida dos fundamentos apontados pela defesa no recurso especial foi possível constatar a ocorrência de flagrante ilegalidade que ensejou a concessão do habeas corpus de ofício.... ()
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