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Doc. ADM Direito 933.5435.8148.5371

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 914.0163.4928.5353

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. HIPÓTESE DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES EM RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA. RECUR

SO CONHECIDO E ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 220.2306.9957.1513

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL OU DOAÇÃO/INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Ação de cobrança ajuizada pelo autor em face de pessoa jurídica, visando à restituição da q

uantia de R$ 338.000,00, transferida em quatro operações bancárias em 2012.2.O juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Curitiba julgou improcedente o pedido, reconhecendo ausência de prova do mútuo e caracterização das transferências como liberalidade ou investimento familiar.3.Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados.4.Em apelação, o autor sustentou que a sentença contrariou o CCB, art. 541, pois não é válida doação verbal de valor elevado; que as transferências configuram contrato verbal de mútuo (art. 586 do CC); que não houve recolhimento de ITCMD; que não houve animus donandi; e que a tese de investimento apresentada pela ré em audiência seria inovação indevida.II-QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se as transferências bancárias realizadas pelo autor à ré configuram contrato verbal de mútuo; (ii) saber se, em não reconhecido o mútuo, seria possível enquadrar a situação como doação verbal inválida ou aporte/investimento familiar sem dever de restituição.III-RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor provar a existência do mútuo e seus contornos mínimos (prazo, encargos, exigibilidade), ônus do qual não se desincumbiu.7. A mera transferência de vultosa quantia não gera, por si só, presunção de obrigação de restituição, especialmente quando ausentes contrato escrito, previsão de prazo ou juros, e sequer declaração do crédito no Imposto de Renda.8. Os depoimentos prestados pelas partes, testemunhas e informantes apontam convergentemente para destinação dos valores a empreendimento familiar (pizzaria), sem formalização contratual, tratando-se de aporte/investimento sem retorno financeiro em razão do insucesso do negócio.9. A inovação alegada pelo apelante não se verifica, pois a contestação já afastava a existência de mútuo e mencionava a vinculação dos depósitos a atividade empresarial.10. A invocação do art. 541 do CC não afasta o fundamento central: a improcedência decorre não da validade de doação, mas da ausência de prova do mútuo, que é fato constitutivo do direito alegado.11. Em conclusão, ausente demonstração idônea de contrato de empréstimo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11).Tese de julgamento: A transferência de valores sem prova mínima de contrato de mútuo não gera obrigação de restituição, especialmente quando o conjunto probatório indica destinação como aporte/investimento familiar em empreendimento não formalizado.Dispositivos relevantes citadosCF/88: art. 5º, XXXVII e LIV (referido em analogia no modelo de ementa, mas não expressamente no voto).Código Civil: art. 541 (doação), art. 586 (mútuo).CPC: art. 373, I e II; art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 410.4332.4367.1859

4 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ERRO MATERIAL. SEGUNDO ACORDÃO REFERE-SE AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO O QUAL NÃO FOI EXERCIDO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 114.0589.3315.0563

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão de processo até cumprimento de acordo entre as partes. Apelo provido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II contra sentença que homologou acordo entre as Partes e extinguiu o processo com resolução de mérito, ao entender que a homologação do acordo extinguiria a Ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a extinção do processo e determinar sua suspensão até o cumprimento final do acordo entre as Partes. III. Razões de decidir3. As Partes acordaram a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, conforme previsão legal nos arts. 313, II, e 922 do CPC.4. A extinção do processo com resolução do mérito extrapola a pretensão das Partes e retira a economia e celeridade processuais.5. A homologação do acordo celebrado entre as Partes não implica a perda do interesse de agir, sendo possível a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento.Tese de julgamento: É possível a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as Partes, conforme previsão dos arts. 313, II, e 922 do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 313, II, e CPC/2015, art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001348-17.2025.8.16.0047, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, como as partes concordaram em suspender o processo até que o pagamento seja feito, essa suspensão é válida e deve ser respeitada. Assim, o processo volta para a primeira instância e ficará parado até que o acordo seja cumprido.... ()

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Doc. ADM Direito 547.4102.6970.5311

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FINANCIAMENTO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DETERMINAR A IMEDIATA REMOÇÃO DO GRAVAME DO VEÍCULO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. APELO AVIADO POR ESTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL, ADUZIDA PELA PARTE RÉ, ARGUINDO INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROJUDI NO DIES A QUO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE. APLICABILIDADE DO DECRETO JUDICIÁRIO 486/2025. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DO CONTRATO ANULADO INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA PELO CPC, art. 85. AINDA QUE HAJA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PARA COMPOSIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, TRATAM-SE DE GRANDEZAS DISTINTAS, SENDO O CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDO PELO CÓDIGO E AFIRMADO PELO C. STJ - . LIDE QUE IMPORTOU CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE DEVEM TER POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O CRITÉRIO DO VALOR ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO C. STJ. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de financiamento, determinar a remoção do gravame do veículo e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora pretende que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor do contrato anulado, acrescido da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir se: a) o recurso é tempestivo; b) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve considerar o valor do contrato anulado, compondo o proveito econômico, ou se deve observar a ordem legal prevista no CPC, art. 85, utilizando como parâmetro o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões, pois houve indisponibilidade do sistema PROJUDI no dies a quo, prorrogando-se automaticamente o prazo para o dia útil subsequente, nos termos do Decreto Judiciário 486/2025 e art. 224, §1º, do CPC.4. No mérito, a fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem decrescente prevista no art. 85, §2º, do CPC: (i) valor da condenação; (ii) proveito econômico obtido; (iii) valor atualizado da causa. Havendo condenação pecuniária, os honorários devem incidir sobre esse montante, não sendo possível utilizar o valor do contrato anulado como critério.5. Descabe a majoração de honorários recursais, pois não se verificam os requisitos do art. 85, §11, do CPC, conforme orientação do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.059).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento:«1. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, havendo condenação pecuniária, deve ser o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.»«2. É inaplicável a majoração de honorários recursais quando não atendidos os requisitos do art. 85, §11, do CPC.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 224, §1º; CC, art. 405; Lei 11.419/2006, art. 10, §2º; Resolução CNJ 185/2013, art. 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, 2ª Seção, j. 13.02.2019; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059).Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que anulou o contrato de financiamento e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A discussão no recurso era sobre os honorários advocatícios: a parte queria que fossem calculados sobre o valor do contrato anulado, mas o Tribunal decidiu que devem ser calculados sobre o valor da condenação, conforme determina a lei. Também não houve aumento dos honorários na fase recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 213.9978.9783.9840

7 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO ANTE O NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONSTATADOS PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU CONTRADITÓRIA, INVEROSSÍMEL E DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO APTAS A DEMONSTRAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. SENTENCIADA QUE OBTEVE, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO OFENDIDO, INDUZINDO-A EM ERRO, MEDIANTE ARDIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IDONEIDADE DOS INCREMENTOS REALIZADOS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. CASUÍSTICA QUE PERMITE A VALORAÇÃO DAS INFRAÇÕES PASSADAS, MESMO QUE ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESQUECIMENTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (art. 171, §1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. APELANTE QUE, EMBORA PRIMÁRIA, OCASIONOU PREJUÍZO SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. RÉ QUE, POR TRÊS VEZES, AGIU DE MANEIRA FRAUDULENTA INDUZINDO E MANTENDO A VÍTIMA EM ERRO E OBTEVE VANTAGENS INDEVIDAS EM PREJUÍZO ALHEIO. CONDUTAS QUE SE AMOLDAM, CADA UMA DELAS, AO DISPOSTO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SEMELHANÇA TEMPORAL, LOCAL E UNIDADE DE DESÍGNIOS PRESENTE NAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO EM VIRTUDE DA VETORIAL NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de reclusão à ré pela prática de estelionato, em razão de ter obtido vantagem ilícita em prejuízo de uma imobiliária, utilizando documentos falsificados em nome de outra pessoa para locação de imóvel, com inadimplência de aluguéis. A defesa requereu a nulidade do processo pelo não oferecimento de acordo de não persecução penal, além de absolvição por insuficiência de provas e reconhecimento de crime único, entre outros pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida dos crimes de estelionato, se é cabível o reconhecimento do estelionato privilegiado, se as condutas devem ser consideradas como crime continuado e se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. No caso em tela, os argumentos trazidos pelo Órgão Ministerial, após analisar o histórico criminal do ora apelante, são no sentido de que o acordo não seria eficiente para reprimir as ações da ré. Não há, portanto, como entender tratar-se de uma fundamentação desmedida ou dissociada do que dispõe o CPP, art. 28-A ou mesmo da realidade dos autos.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no CP, art. 171, caput.5. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.6. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.8. O entendimento jurisprudencial consolidado está definido no sentido de que «as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, DJe de 23/8/2023).9. Para a incidência da modalidade privilegiada do crime de estelionato, prevista no art. 171, §1º, do CP, além da necessária primariedade do agente, o prejuízo deve ser de pequeno valor. E, de acordo com o posicionamento pacificado do STJ, «pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).10. A par disso, verifica-se que, embora tenha utilizado o mesmo expediente fraudulento para a prática dos três delitos, a ré efetivamente se locupletou por três meses consecutivos, induzindo e mantendo a vítima em erro de forma ardilosa, com o intuito de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. Tal conduta resultou em aluguéis não pagos de forma online, configurando-se, em cada uma dessas ocasiões, o crime previsto no CP, art. 171, caput.11. E considerando que as várias condutas foram praticadas em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução e visando obter a vantagem ilícita consistente no valor total do imóvel adquirido pela vítima, é plenamente cabível a incidência do instituto da continuidade delitiva, eis que preenchidos todos os requisitos acima enumerados.12. A ré não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o CP, art. 44, III, veda a aludida substituição em caso de que as circunstâncias judiciais demonstrem que a substituição não seja suficiente. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Para a configuração da continuidade delitiva exige a demonstração da pluralidade de condutas, a prática de crimes da mesma espécie, condições semelhantes de tempo e lugar, e a unidade de desígnio entre os delitos.»_________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput, e 71; CPP, art. 28-A; Lei 13.964/2019, art. 28-A, § 2º; CP, art. 44, III; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 809.265, Rel. Min. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0028160-82.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.07.2021; STJ, AgRg no HC 640.946, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgRg no HC 605.941, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020; STJ, AgRg no HC 540.836, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 19.11.2019; Súmula 659/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6990.5418.0284

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL. COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA POR BIOMETRIA FACIAL E PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos formulados por correntista em face de instituição financeira. O autor alegou cobranças indevidas denominadas «Débito Seguro Agibank» e «Tarifa Serv Comunicação Digital» em sua conta corrente, sustentando ausência de contratação, falha no dever de informação e pleiteando restituição em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação da tarifa de serviço de comunicação digital; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação do seguro denominado «Débito Seguro Agibank»; e (iii) determinar se as cobranças indevidas ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, cabendo à instituição financeira comprovar a regular contratação dos serviços cobrados, nos termos do CPC, art. 373, II e arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II, do CDC. 4. A cobrança de «Tarifa Serv Comunicação Digital» mostra-se legítima, pois a proposta de abertura de conta corrente contém previsão expressa do serviço contratado, além de registro de biometria facial que demonstra a anuência do consumidor. 5. A ausência de prova de que o correntista foi compelido a aceitar o pacote de serviços para concluir a abertura da conta impede o reconhecimento de falha no dever de informação ou de inexigibilidade da tarifa de comunicação digital. 6. A instituição financeira não comprova a contratação do serviço «Débito Seguro Agibank», pois a proposta de adesão apresentada não contém assinatura física ou digital do consumidor, nem registros de validação por senha, biometria ou relatórios de atividade que demonstrem o aceite efetivo dos termos contratuais. 7. A ausência de prova da anuência do consumidor caracteriza cobrança indevida, impondo a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento da cobrança e a restituição dos valores descontados. 8. A restituição deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo prescindível a demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira. 9. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral quando ausente demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade ou abalo psicológico relevante, caracterizando-se mero aborrecimento cotidiano. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a contratação de serviços bancários cobrados do consumidor, sob pena de reconhecimento da inexigibilidade do débito. 2. A apresentação de proposta de abertura de conta acompanhada de biometria facial constitui prova idônea da contratação de serviço acessório, quando há previsão expressa no instrumento contratual. 3. A ausência de comprovação do aceite do consumidor em contrato de seguro vinculado à conta corrente caracteriza cobrança indevida e autoriza a restituição em dobro dos valores descontados. 4. A cobrança indevida de tarifa bancária, desacompanhada de prova de abalo significativo aos direitos da personalidade, não gera indenização por danos morais. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, II, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução BACEN 3.919/2010, art. 2º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2017, DJe 15.05.2017; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 662.2474.1849.9544

9 - TJPR PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL QUANTO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ACOSTADO UNILATERALMENTE PELA PARTE CONTRÁRIA. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1 LAUDO PERICIAL QUE SE PAUTOU NO CONTRATO CONTROVERTIDO NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO SOBRE OS DEMAIS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PROFERIDOS NO CURSO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO DESPROVIDA DO VALOR CORRETO A SER APURADO E SOB FUNDAMENTOS QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 510.3471.5117.9907

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO CADASTRO E AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO, AINDA, DE INVALIDADE DA COBRANÇA DE SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. LICITUDE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TARIFA DE CADASTRO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO do EAREsp. Acórdão/STJ. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ. SEGUROS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR TERMOS APARTADOS. CLARA OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO CUSTO EFETIVO TOTAL PREVISTO NO AJUSTE. TESE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 491.4524.4202.8441

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - ARTS. 139, 140 E 141, II, DO CÓDIGO PENAL - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 395, III - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSURGÊNCIA DO QUERELANTE - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO SUJEITO PASSIVO - CONTEÚDO VEICULADO EM REDE SOCIAL DE NATUREZA INFORMATIVA E CRÍTICA - AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI, DIFFAMANDI OU CALUMNIANDI - PRESENÇA DE ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE TIPICIDADE E DOLO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 904.8102.6704.1048

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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