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Doc. ADM Direito 728.8260.5518.3730

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito Negativo de Competência Cível. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEl e VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE tramitou AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIGURANDO COMO EXEQUENTE A COMPANHIA PARANAENSE DE ENER

GIA - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A QUAL NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATOR SUPERVENIENTE IRRELEVANTE, NO CASO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 516, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DE INÚMERAS CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO (VARA DA FAZENDA PÚBLICA).I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar o cumprimento de sentença oriundo da Ação monitória ajuizada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser reconhecida como pertencente à Vara da Fazenda Pública, mesmo após a privatização da empresa.III. Razões de decidir3. A ação monitória está em fase de cumprimento de sentença, o que implica na regra da perpetuação da jurisdição, conforme o CPC, art. 516, II.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de competência acolhido, reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar o cumprimento de sentença oriundo da Ação monitória 0005184-44.2012.8.16.0179.Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença em ações monitórias ajuizadas contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser reconhecida como pertencente à Vara da Fazenda Pública, mesmo após a alteração de sua natureza jurídica, em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, art. 516, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43 e CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004571-96.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0005711-74.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0000689-49.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0011978-62.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0007475-49.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9218.2499.6554

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Ação de indenização. Lucros cessantes. Incidente de liquidação de sentença. Decisão de homologação de cálculos periciais. Agravo de instrumento. Insurgênci

a da parte executada. Ausência de cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo efetivo. Promoções na carreira da vítima. Caráter probabilístico das progressões horizontais e automáticas. Relação jurídica de trato sucessivo. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.8998.8532.1000

3 - TJPR Direito Processual Civil. Apelação Cível. Suspensão de processo até cumprimento de acordo entre as partes. Apelo do Banco Mercedes Benz do Brasil S/A provido, determinando a suspensão da tramitação do processo até o cumprimento do acordo entre as Partes.

I. Caso em exame1. Apelo visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entender pela perda superveniente do interesse de agir, em razão de acordo celebrado entre as Partes. Requereu-se a suspensão da Ação de Busca e Apreensão de veículos, garantidos por Contratos de Cédula de Crédito Bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a extinção do processo e determinar sua suspensão até o cumprimento final do acordo entre as Partes.III. Razões de decidir3. As Partes requereram a suspensão do processo até o cumprimento do acordo, conforme previsão legal nos arts. 313, II, e 922 do CPC.4. A extinção do processo sem resolução do mérito extrapola a pretensão da Autora, bem como retira a economia e a celeridade processuais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação provida para determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo entre as Partes.Tese de julgamento: É possível a suspensão do processo em razão de acordo celebrado entre as Partes, conforme previsão dos arts. 313, II, e 922 do CPC, sendo indevida a extinção do feito sem resolução do mérito quando há pedido expresso de suspensão._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, II, e 922; CC/2002, arts. 104 e 840.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000484-34.2023.8.16.0116, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001473-89.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001037-45.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 08.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou a suspensão do processo de Busca e Apreensão movido pelo BANCO MERCEDES-BENZ até que as Partes cumpram o acordo que fizeram. Como as Partes concordaram em suspender o processo até o cumprimento do acordo, essa suspensão é válida e deve ser respeitada.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9580.2998.9367

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APONTAMENTO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REVISÃO DO TEOR DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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