GIA - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. A QUAL NÃO MAIS OSTENTA A CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FATOR SUPERVENIENTE IRRELEVANTE, NO CASO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 516, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DE INÚMERAS CÂMARAS CÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO (VARA DA FAZENDA PÚBLICA).I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão de Ação monitória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por Companhia Paranaense de Energia - COPEL Distribuição S/A.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar o cumprimento de sentença oriundo da Ação monitória ajuizada pela COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser reconhecida como pertencente à Vara da Fazenda Pública, mesmo após a privatização da empresa.III. Razões de decidir3. A ação monitória está em fase de cumprimento de sentença, o que implica na regra da perpetuação da jurisdição, conforme o CPC, art. 516, II.IV. Dispositivo e tese4. Conflito de competência acolhido, reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar o cumprimento de sentença oriundo da Ação monitória 0005184-44.2012.8.16.0179.Tese de julgamento: A competência para o cumprimento de sentença em ações monitórias ajuizadas contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. deve ser reconhecida como pertencente à Vara da Fazenda Pública, mesmo após a alteração de sua natureza jurídica, em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no CPC, art. 516, II._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43 e CPC/2015, art. 516, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004571-96.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, 0005711-74.2024.8.16.0017, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, 0000689-49.2025.8.16.0001, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, 0011978-62.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, 0007475-49.2024.8.16.0194, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.... ()
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