1 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o réu como incurso nas sanções do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas são suficientes para a manutenção do édito condenatório.III. Razões de decidir3. A decisão observa os parâmetros do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instrumento normativo do Conselho Nacional de Justiça, garantindo análise sensível e adequada às desigualdades de gênero, conforme o princípio da dignidade humana e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5 - Igualdade de Gênero).4. O crime de ameaça se consumou com a intimidação e o temor efetivamente causados à vítima, inclusive levando-a a buscar medidas protetivas.5. O crime de descumprimento de medida protetiva é formal, consumando-se com o mero descumprimento da ordem judicial, independentemente de resultado naturalístico, sendo o bem jurídico tutelado a administração da justiça.IV. Dispositivo6. Apelação criminal conhecida e não provida._________Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, III. CP, art. 147, caput. Lei 11.340/2006, art. 24-A; Resolução CNJ 253, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.838.293, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - destaques adicionados... ()
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES. NULIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO COBRANÇA VALORES. PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES, SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por DILSEU DELFES DOS SANTOS contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial reconhecendo a nulidade dos contratos firmados com o recorrido, porém, declarou a prescrição do direito de cobrança dos valores, eis que ultrapassado o prazo quinquenal para sua execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se restou, ou não, configurada a prescrição da pretensão de direito material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, e regulamentado pela Lei Complementar .108/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime excepcional e gera a nulidade contratual.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação.O art. 1º do Decreto . 20.910/32 preconiza que «As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem».O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 608), fixou tese no sentido de que «O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88».Logo, a obrigação de recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, que tem sua contagem iniciada no quinquênio anterior à data da propositura da ação.No caso dos autos, o pagamento dos valores reconhecidos como devidos está restrito aos posteriores à data de 18.02.2020, pois o processo foi ajuizado pelo recorrente em 18.02.2025, contudo, considerando que os contratos discutidos nestes autos são do período dos anos de 2008 a 2018, correto o reconhecimento da prescrição para o recolhimento do FTGS, pois a contagem se inicia do ato que originou o débito (art. 1º do Decreto . 20.910/32) e não da ciência do fato pelo servidor, como afirmado pelo recorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. A prática de sucessivas contratações temporárias pelo regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no CF/88, art. 37, IX, resultando na nulidade do contrato.A nulidade do contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS, conforme o Tema 916 do STF.A prescrição aplicável ao direito de cobrança do FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes: CF, art. 37, IX; Lei Complementar Estadual . 108/2005; Decreto . 20.910/32, art. 1º. Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante: STF, Súmula 916 e Tema 608; STJ, Súmula 85.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL, ESPECIALMENTE DIREITO CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO 1 (DO AUTOR) NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO RÉU) PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA REDISTRIBUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando os réus à restituição dos valores pagos e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia envolve a negociação realizada entre as partes, na qual o autor pagou integralmente pelo imóvel que não foi transferido, pois pertencia a terceira pessoa, e a entrega de um terreno em dação de pagamento, além da discussão sobre a responsabilidade solidária dos réus e a existência de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a resolução do contrato de compra e venda de imóvel com restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, diante da nulidade do negócio jurídico por erro substancial e inadimplemento, bem como a correta distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de compra e venda é nulo por versar sobre objeto juridicamente impossível, pois o imóvel pertencia a terceira pessoa e não houve transferência registral, configurando erro substancial que viciou a negociação.4. Marcio Eduardo Sanches participou ativamente da negociação, recebeu valores e apropriou-se do terreno dado em pagamento, sendo solidariamente responsável com Marilce Ferreira de Almeida pelos danos causados ao autor.5. O autor pagou integralmente o preço ajustado, mas não recebeu a contraprestação, justificando a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros.6. Não houve prova suficiente para a configuração de dano moral, pois o caso trata de resolução contratual, o que não ultrapassa o mero desconforto ou mal-estar necessário para a indenização extrapatrimonial.7. A sucumbência foi distribuída proporcionalmente entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, considerando a parcial procedência dos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida em relação ao pedido de indenização por danos morais; apelação parcialmente provida para redistribuir as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte; pedido de resolução do contrato de compra e venda julgado procedente, com condenação solidária dos réus à restituição de R$ 35.500,00 corrigidos e juros legais.Tese de julgamento: Nos contratos de compra e venda de imóvel em que o comprador paga integralmente o preço, mas não recebe a propriedade por vício na titularidade do bem, é cabível a resolução do contrato com restituição dos valores pagos, sem indenização por danos morais, salvo prova de abalo extrapatrimonial efetivo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 138, 139, I a III, 171, I, 182 e 942; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 344 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008800-70.2022.8.16.0019, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 10.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel foi cancelado porque o imóvel não pertencia realmente à pessoa que vendeu, e o comprador pagou, mas não recebeu o imóvel. Por isso, os vendedores devem devolver o dinheiro pago, corrigido com juros. Porém, o pedido de indenização por danos morais (sofrimento ou tristeza causada pelo problema) foi negado, porque o caso é só uma questão de contrato e não causou um dano emocional grave. As despesas do processo e os honorários dos advogados serão divididos igualmente entre as partes.APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
4 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação Cível. Prescrição da pretensão de indenização securitária e interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem resolução do mérito. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de seguro, em ação ajuizada após negativa administrativa de indenização securitária e extinção sem resolução do mérito de demanda anterior proposta dentro do prazo prescricional, com pedido de afastamento da prescrição e regular prosseguimento da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição da pretensão de cobrança de seguro, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem resolução do mérito.III. Razões de decidir3. A citação válida na ação anterior, ainda que extinta sem resolução do mérito por vício relacionado à inadequação do rito no Juizado Especial, interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data do ajuizamento da primeira demanda.4. A extinção da ação anterior não decorreu de inércia ou culpa da parte autora, não afastando o efeito interruptivo da prescrição.5. O prazo prescricional anual para a pretensão securitária recomeçou a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença de extinção da ação anterior, em 19/10/2022.6. O ajuizamento da nova ação em 28/07/2023 ocorreu dentro do prazo prescricional, afastando a prescrição.7. O recurso foi provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno da ação à origem para regular processamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida.Tese de julgamento: A citação válida em ação anterior, ainda que extinta sem resolução do mérito por vício processual não decorrente de inércia ou culpa da parte autora, interrompe o prazo prescricional da pretensão securitária._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 202, I, e parágrafo único, 206, § 1º, II, «b»; CPC/2015, art. 240, § 1º, e CPC/2015, art. 485, II e III; CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.12.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0021365-52.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 06.03.2021; TJPR, Recursal 0035038-06.2014.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 1ª Turma Recursal, j. 07.07.2017.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE, EM CONJUNTO, EVIDENCIAM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO art. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, sob o argumento de ausência de comprovação de que a pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais, é explorada pelo executado e sua família, em ação monitória que executa dívida decorrente da aquisição de insumos agrícolas. O agravante requer a revogação da penhora, sustentando que a documentação constante dos autos comprova a exploração familiar da propriedade e a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel rural objeto da matrícula 13.675 é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado e sua família, nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. III. Razões de decidir 3. O imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, enquadrando-se como pequena propriedade rural conforme a Lei 8.629/1993. 4. O conjunto probatório, composto pela matrícula do imóvel, declaração de imposto de renda e fatura de energia elétrica, demonstra que o imóvel é explorado pelo executado e sua família para atividade rural. 5. A exploração familiar da propriedade rural está comprovada, atendendo aos requisitos da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII. 6. Não há exigência legal de prova específica ou tarifada para comprovar a exploração familiar, cabendo ao julgador valorar o conjunto probatório apresentado. 7. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é norma de ordem pública, irrenunciável e deve ser reconhecida quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que o imóvel tenha sido oferecido em garantia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 13.675. Tese de julgamento: É impenhorável a pequena propriedade rural com área inferior a quatro módulos fiscais, desde que explorada pelo executado e sua família, sendo suficiente para comprovação o conjunto probatório que demonstre a titularidade, a utilização do imóvel para atividade rural e a origem da dívida decorrente dessa atividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, «a». Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 08.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0014891-22.2021.8.16.0017, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 16.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0060900-59.2022.8.16.0000, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0055017-63.2024.8.16.0000, Rel. Desª Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0004048-78.2023.8.16.0000, Rel. Desª Angela Khury, 20ª Câmara Cível, j. 29.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 06.11.2024. Resumo em linguagem acessível: A decisão reconheceu que o imóvel rural em questão não pode ser penhorado porque é uma pequena propriedade trabalhada pela família do dono, que depende dessa terra para seu sustento. Isso está garantido pela Constituição e pela lei, que protegem esse tipo de imóvel para garantir a sobrevivência da família que trabalha nele. A juíza entendeu que os documentos apresentados, como a matrícula do imóvel, a declaração de imposto de renda e a conta de energia, mostram que a família realmente usa a terra para produzir e viver, por isso a penhora foi anulada.... ()
6 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Ausência de médico em ambulância do samu deslocada para atendimento à vítima de acidente automobilístico grave e Falha na posterior prestação de serviço médico-hospitalar. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis, interpostas pelos autores e pelo Município de Franscisco Beltrão, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação indenizatória, a fim de condenar o Ente Municipal ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da ausência de médico em ambulância do SAMU que prestou atendimento ao filho dos requerentes após grave acidente automobilístico. II. Questão em discussão2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se a sentença é parcialmente nula nos termos do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se houve falha no atendimento médico-hospitalar prestado ao paciente, a fim de ser reconhecido o dever de indenizar do médico e do hospital; (iii) saber se há dever de indenizar do Município pela ausência de médico na ambulância que prestou o primeiro atendimento à vítima; e (iv) saber se o valor indenizatório está adequado. III. Razões de decidir3. A conclusão alcançada pelo julgador, somente por ser contrária à pretensão das partes, não implica em nulidade.4. A prova pericial constante dos autos deixa claro que não houve falha no atendimento prestado pelo médico após a chegada da vítima ao hospital, uma vez que houve tentativa de ressuscitação cardiopulmonar e entubação orotraqueal, todavia, pela gravidade das lesões, o paciente veio a óbito. 5. A prova documental, notadamente a sindicância instaurada para apurar a conduta do médico, também evidencia que não houve falha do profissional. 6. De acordo com a Portaria 2.048/2002 do Ministério da Saúde, em ambulâncias do tipo D, destinadas ao atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares, deve haver a presença de um motorista, um enfermeiro e um médico. 7. É incontroverso que a ambulância deslocada para o atendimento dispunha tão somente do motorista e de uma enfermeira. 8. Se o acidente em si já era causa provável do óbito, a ausência de médico para o primeiro atendimento - de extrema importância, segundo a perícia - contribuiu, inegavelmente, para o resultado e o tornou ainda mais provável.9. O valor arbitrado a título de danos morais bem atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, leva em consideração «o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora», e não gera enriquecimento indevido.IV. Dispositivo 10. Desprovimento dos recursos. _________ Dispositivos relevantes citados: Ministério da Saúde, Portaria 2.048/2002 e Portaria 1.010/2012.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 940.... ()