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Doc. ADM Direito 240.6240.9457.6129

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se pronuncia, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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Doc. ADM Direito 305.5666.3951.4543

2 - STJ Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo prescricional. Ajuizamento de execução anterior. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de inércia ou culpa do exequente. Possibilidade de interrupção. Mesma relação jurídica. Recontagem do prazo. Último ato processual. Art. 202, I, parágrafo único, do CC. Precedentes desta corte. Recurso especial conhecido e provido.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional, salvo se a extinção decorrer de inércia ou culpa do autor, nos termos do art. 485, incisos II e III, do CPC.... ()

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