1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.
Nulidade da sentença. Fato impeditivo da cobrança. Ônus da prova imposto na sentença, e apenas nesse momento, ao exequente-embargado. Error in procedendo. Decisão do processo desde logo, nos termos do art. 1.013, § 3º, II. Possibilidade. Causa madura. Provas produzidas conforme a distribuição do encargo no saneamento e o interesse manifestado. Preservação... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PIX NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE NÃO FOGEM DO PERFIL DA CLIENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INVERSÃO D
O ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA O DEVER DA AUTORA DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL E LAVRATU
RA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C PERDAS E DANOS, PRECEITO COMINATÓRIO E MULTA CONTRATUAL, AJUIZADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. JULGAMENTO EM 1º GRAU SIMULTÂNEO E POR SENTENÇA UNA, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO ALIENANTE, RESCINDINDO O CONTRATO E APLICANDO MULTA, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS ADQUIRENTES, QUE RECORRERAM EM AMBAS AS LIDES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. arts. 55, §§ 1º E 3º, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE CUMPREM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) MÉRITO. INADIMPLEMENTOS ATRIBUÍDOS AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NA SENTENÇA QUE NÃO FORAM VERIFICADOS. SATISFAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, EM BOA PARTE NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO, E NOUTRAS ATRAVÉS DE PAGAMENTO EM PEQUENO ATRASO TOLERADO E ACEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR, E MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PERMITIDA E COMPROVADA, AO TEREM ASSUMIDO E QUITADO DÍVIDA QUE ERA DO OUTRO CONTRATANTE. PARTE APELADA QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS. PACTA SUNT SERVANDA. PRIMAZIA DA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO SEU DESFAZIMENTO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO QUE NÃO DEVE SER APLICADA A QUALQUER DAS PARTES. EQUIDADE. PERDAS E DANOS REQUERIDAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES AFASTADA EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO QUE FOI PERMITIDA. 3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, MOVIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR, E PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, PARA CONDENAR AQUELE A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E TRANSMITIR A POSSE DO IMÓVEL, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DOS AUTOS Acórdão/TJPR E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTOS Acórdão/TJPR.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADOS. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRProcessual Civil. Ação Revisional. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Análise do rendimento. Particularidades do caso concreto que permitem concluir que o agravante não possui condições de arcar com os custos do processo. Benefício concedido. Decisão reformada.Agravo de Instrumento provido.
6 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito bancário. Ação revisional. Ilegitimidade passiva reconhecida. Matéria de ordem pública. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito, para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitá‑la à taxa média de mercado e condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior, com fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em grau recursal configura inovação recursal; e (ii) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de mútuo bancário é abusiva a justificar a sua limitação à taxa média de mercado.III. Razões de decidir3. A alegação de ilegitimidade passiva não configura inovação recursal, pois se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 337, § 5º. 4. A análise dos autos demonstra ausência de participação da instituição financeira apelante na relação contratual discutida, uma vez que o contrato foi celebrado com pessoa jurídica diversa, sem comprovação de vínculo jurídico com o apelante. 5. A inexistência de pertinência subjetiva entre o polo passivo e a relação jurídica material impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 6. O reconhecimento da ilegitimidade passiva prejudica a análise das demais questões recursais, inclusive quanto à suposta abusividade dos juros remuneratórios. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. Tese de julgamento: «A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, e, ausente vínculo jurídico entre a parte demandada e a relação material discutida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 5º; 485, VI; 85, § 2º; 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 12/3/2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09/09/2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 31/03/2025.... ()
7 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS AO IMÓVEL. APELAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADOS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. VISTORIA FINAL. VALIDADE À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ABANDONO DO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL CONVERGENTE. DANOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. FERIADO DE 20/11/2025 ( LEI 14.759/2023). JUSTA CAUSA (CPC, art. 223, § 1º). PRECEDENTES DO STJ. PERÍODO DE COBRANÇA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL RENUNCIANTE. ARBITRAMENTO POR ATO PRATICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS À CURADORA SUCESSORA. NÃO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e indenização por danos ao imóvel, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de aluguéis vencidos e indenização por danos materiais, com reconhecimento de sucumbência recíproca.II. Questão em discussão2. Preliminarmente, discute-se a tempestividade da apelação interposta pela parte autora, diante da divergência entre a contagem do prazo pelo DJE e a contagem lançada pelo sistema Projudi. 3. Na apelação da ré, discute-se: (a) nulidade da citação por edital; (b) cerceamento de defesa; (c) denunciação da lide; (d) perda do objeto; (e) validade da vistoria final sem notificação.4. Na apelação dos autores, discute-se: (a) período de cobrança dos aluguéis; (b) termo inicial dos encargos moratórios; (c) distribuição da sucumbência.III. Razões de decidir5. Configurada a justa causa apta a afastar a intempestividade da apelação autoral, ante a divergência entre a contagem pelo DJE e a marcação do sistema Projudi (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).6. Válida a citação por edital, após o esgotamento das diligências.7. Inexistente cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental (art. 355, I, CPC).8. Incabível a denunciação da lide à administradora de título de capitalização, por ausência de obrigação direta.9. Perda do objeto apenas quanto ao despejo, subsistindo a pretensão de cobrança.10. A ausência de notificação para acompanhamento da vistoria final não implica nulidade automática, devendo ser analisada conforme as circunstâncias do caso.11. Configurado o abandono do imóvel sem devolução formal da posse, inviável imputar ao locador a ausência de acompanhamento do ato.12. Danos comprovados por prova documental convergente, com valor apurado pelo menor dos orçamentos, na forma contratual.13. Os aluguéis são devidos até a efetiva retomada da posse pelo locador, formalizada por imissão judicial em 08/07/2022.14. Os encargos moratórios incidem desde o vencimento de cada parcela inadimplida (mora «ex re»), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA.15. Sucumbência mínima dos autores, afastada a sucumbência recíproca.16. Arbitrados honorários à curadora especial renunciante pelos atos praticados em grau recursal, notadamente a elaboração da apelação da ré, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. Não arbitramento de honorários à curadora sucessora, ante a ausência de atuação. Preservados os honorários arbitrados em primeiro grau à curadora anterior.IV. Dispositivo e tese17. Recurso da ré desprovido. Recurso dos autores provido.Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para acompanhamento da vistoria final não invalida a prova quando, à luz das circunstâncias do caso concreto, o imóvel foi abandonado sem devolução formal da posse e a prova dos danos decorre de conjunto documental convergente, sendo devidos os aluguéis até a efetiva retomada do bem pelo locador, com incidência de encargos moratórios desde o vencimento de cada obrigação inadimplida._____Dispositivos relevantes citados: arts. 223, § 1º, 355, I, e 1.026 e 72, II do CPC; arts. 4º e 23, III, da Lei 8.245/91; arts. 397, 405 e 406, § 1º, do CC; Resolução Conjunta 06/2024-PGE.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 21/03/2022; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/12/2025, DJEN 19/12/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 18.05.2026.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu parcial provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e; (ii) prequestionamento dos artigos: CF, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0019071-98.2022.8.16.0000/1, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0060414-66.2021.8.16.0014/1, Londrina, Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, J. 29.05.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0021240-89.2021.8.16.0001/1, Curitiba, Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE, J. 29.05.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001101-49.2025.8.16.0075, Cornélio Procópio, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 28.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0010004-07.2025.8.16.0194, Curitiba, Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER, J. 02.09.2025.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL. TEMA 1.365 DO STJ.
1. O Órgão Julgador concluiu que a mera negativa de cobertura, sem prova de lesão a direitos da personalidade, não gera dever de indenizar, afastando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.365 do STJ - . 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEConflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá em face do Juízo da 1ª Vara Cível do mesmo Foro, no âmbito de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência. A controvérsia decorre do indeferimento da distribuição da ação revisional por dependência à ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, embora ambas estejam fundadas na mesma cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a identidade do contrato em que se fundam a ação revisional e a ação de busca e apreensão caracteriza conexão ou prejudicialidade externa apta a impor o julgamento conjunto das demandas e a distribuição da ação revisional por dependência.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. A conexão pressupõe a comunhão do pedido ou da causa de pedir, não sendo suficiente que as ações decorram do mesmo vínculo contratual.III.II. A ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária, tem por objeto a retomada do bem, enquanto a ação revisional busca a alteração das cláusulas contratuais em razão da alegada abusividade dos encargos pactuados. As demandas possuem, portanto, pedidos e causas de pedir distintos.III.III. A eventual repercussão do resultado de uma ação sobre a outra não caracteriza, por si só, prejudicialidade externa nem demonstra risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias.III.IV. A ausência de conexão e de prejudicialidade externa afasta a reunião dos processos e a distribuição da ação revisional por dependência, devendo ser preservada a competência do Juízo ao qual a demanda foi regularmente distribuída.IV. SOLUÇÃO DO CASOConflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC/2015, art. 54; art. 55, caput e § 3º; art. 58; art. 66, II; art. 951; art. 953, I.V.II. JURISPRUDÊNCIATJPR, 6ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Claudio Smirne Diniz. Acórdão/TJPR. Londrina. Data de julgamento: 11-8-2026.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM DADO EM PERMUTA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO DA PERMUTA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE PECUNIÁRIO - CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia não se limita à eventual existência de vícios de consentimento, devendo ser apreciada também sob a perspectiva do inadimplemento contratual expressamente alegado pelos autores.2. Os autores cumpriram a obrigação assumida no contrato mediante transferência do imóvel, ao passo que a ré permutante não comprovou a conclusão e entrega da unidade residencial prometida, nem demonstrou causa justificadora suficiente para o descumprimento contratual.3. A referência genérica aos efeitos da pandemia da Covid-19 e às dificuldades relacionadas à regularização do imóvel não se mostrou bastante para afastar a mora ou justificar a paralisação indefinida da prestação assumida.4. Configurado o inadimplemento da obrigação principal, é cabível a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475.5. A restituição específica do imóvel transferido pelos autores tornou-se inviável, pois o bem foi posteriormente alienado a terceiro de boa-fé, circunstância que impede a desconstituição da escritura pública e dos registros imobiliários subsequentes. Nessa hipótese, a recomposição do estado patrimonial anterior deve ocorrer mediante restituição pelo equivalente pecuniário, corrigido monetariamente desde a celebração da avença.6. A restituição pelo equivalente pecuniário possui natureza restitutória e não se confunde com indenização autônoma decorrente do inadimplemento. Reconhecido o descumprimento contratual, é devida a cláusula penal correspondente a 10% do valor do imóvel.... ()