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Doc. ADM Direito 172.0027.9204.1619

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. 1. CONTRARRAZÕES: 1.1. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À SUA ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. 1.3. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA AO RECORRENTE NA SENTENÇA. MATÉRIA INTRÍNSECA AO MÉRITO. CONHECIMENTO. 2. RECURSO: 2.1. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. TÍTULO LEVADO A PROTESTO QUE FOI RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO OPERADA. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA VERIFICADA. LEGITIMIDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. 2.3. DANO MORAL: 2.3.1. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. TESE REJEITADA. DUPLICATA SIMULADA RECONHECIDA POR SENTENÇA CRIMINAL, TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE DE EMISSÃO DA DUPLICATA PROTESTADA. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DA SACADA CONFIGURADA (STJ, SÚMULA 475). PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. 2.3.2. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO (R$ 10.000,00). INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM EM 20% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, ATENDE AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 241.1946.8628.3342

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. EMBATE SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES VIGENTES AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSERÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. APONTAMENTOS ANTERIORES NÃO INFIRMADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 939.3062.1947.3616

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (PENSÃO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GRAVIDEZ APÓS 8 ANOS DA REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. FALIBILIDADE DA ESTERILIZAÇÃO CI

RÚRGICA DEVIDAMENTE INFORMADA À AUTORA E AO SEU COMPANHEIRO, CONSOANTE PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 931.3542.5161.3132

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 334.6035.6453.2489

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE GALHO QUE DANIFICOU VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PARECER DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE QUE ATESTA A SANIDADE FITOSSANITÁRIA DAS ÁRVORES. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. TEMPORAL QUE CONSTITUI EVENTO CARACTERIZADOR DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.2313.4445.9388

6 - TJPR EMENTA. I - AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.II - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM SUBSTITUIÇÃO À APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CPC/2015, ART. 1. 010. REQUISITOS PREENCHIDOS.III - APELAÇÃO CÍVEL PELO RÉU - MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE. INCONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI NO SENTIDO DE QUE HAVIA EXPOSIÇÃO A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE, MESMO INTERMITENTE, GARANTE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 47/TST. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. IV - APELAÇÃO CÍVEL PELO AUTOR. PEDIDO DE QUE O ADICIONAL SEJA PAGO EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO DA COVID. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA TRABALHADO NA LINHA DE FRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL À DATA DE SUA POSSE. POSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM A ATIVIDADE INSALUBRE ANTERIOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.V - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 404.2046.3059.4826

7 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. PACIENTE EM TENRA IDADE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de obrigação de cobertura e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A ré pleiteia pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer órtese craniana ao autor diagnosticado com plagiocefalia; (ii) o autor faz jus a indenização por dano moral, e sua extensão. III. Razões de decidir 3. A órtese craniana é essencial para o tratamento da plagiocefalia posicional, evitando consequência funcionais negativas e procedimentos cirúrgicos futuros, fato consubstanciado por laudo médico. 4. Não foi demonstrada a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz, o que justifica a cobertura do tratamento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura para órteses que substituem cirurgias, especialmente em casos de saúde infantil. 5. Não se verifica que o requerente foi submetido a situação de grande abalo psicológico ou que o quadro de saúde do menor tenha piorado em razão da negativa por parte do plano. Portanto, a condenação em danos morais deve ser afastada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais arbitrada na sentença. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 47 ; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, VII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 02/06/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/04/2023, DJe 04/05/2023. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016335-10.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 29/05/2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009183-05.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25/03/2024. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001323-16.2024.8.16.0119, Nova Esperança, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 14/07/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6554.9041.2853

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 2. MÉRITO. escritura pública, com a participação do apelante, pela qual o autor carlos adquirIu o bem e cedeu a sua posse à requerente denise. fato suficiente para demonstrar posse anterior. ocupação do imóvel pelo requerido decorrente, consequentemente, de comodato OU POR MERA TOLERÂNCIA. fato comum entre familiares. inércia diante da notificação para desocupa-lo. esbulho caracterizado. 3. retenção do imóvel em razão das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE FORAM CUSTEADAS PELO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO QUE EXIGIA PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. AUSÊNCIA. PROVA ORAL, ADEMAIS, CONTROVERTIDA A RESPEITO DO TEMA. REJEIÇÃO, CONSEQUENTEMENTE, DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 837.4246.2790.9040

9 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGUROS PRESTAMISTAS VINCULADOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS.

1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO PREVENDO A COOPERATIVA CORRÉ COMO BENEFICIÁRIA. INTERESSE DA DEMANDANTE NO RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE SEGURADA E BENEFICIÁRIA. ART. 436, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA FALECIDA SÓCIA. SEGUROS PRESTAMISTAS CELEBRADOS PELA PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DE UMA DAS SÓCIAS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. PROPOSTAS QUE SE REFEREM A SÓCIOS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO À REPRESENTANTE QUE ASSINOU OS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO DÚBIA, ADEMAIS, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CDC, art. 47. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA CORRÉ, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DIRETAMENTE À SEGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUITADAS PELA EMPRESA DEMANDANTE. EVENTUAL SALDO DESTINADO A ELA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS FORNECEDORAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REMANESCENTE QUE DEVERÁ TER O PAGAMENTO DESTINADO À CREDORA, REVERTENDO EVENTUAL SALDO À TOMADORA DO CRÉDITO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... ()

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Doc. ADM Direito 922.0192.3644.1232

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo ParanaPrevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060573-67.2025.8.16.0014 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 31.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 27.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004736-31.2025.8.16.0045 - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 19.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001755-94.2025.8.16.0088 -  Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa -  J. 02.07.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 640.3839.7399.6966

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita e reconhecimento tácito do benefício. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou recurso de embargos de declaração em execução fiscal, nos quais o agravante requereu o reconhecimento tardio da assistência judiciária gratuita, alegando que a ausência de indeferimento expresso do benefício implica sua concessão tácita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de apreciação expressa do pedido formulado pela parte em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A ausência de apreciação judicial expressa do pedido de assistência judiciária gratuita implica sua concessão tácita, com efeitos retroativos à data do pedido.4. O pedido de justiça gratuita foi formulado pelo réu na primeira oportunidade de manifestação nos autos, abrangendo todas as custas até aquele momento.5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirmam o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça na ausência de decisão expressa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade da justiça concedida ao agravante.Tese de julgamento: A ausência de apreciação judicial expressa do pedido de assistência judiciária gratuita implica o reconhecimento tácito do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021467-82.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0008186-23.2022.8.16.0130, Rel. Des. Sergio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. 18.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi analisado pelo juiz antes, isso significa que ele foi aceito de forma automática desde a data em que foi pedido. Por isso, o benefício da justiça gratuita vale desde o começo do processo, mesmo que só tenha sido reconhecido depois. Assim, o recurso do agravante foi aceito para garantir esse direito.... ()

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Doc. ADM Direito 222.4598.5860.5302

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 800 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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