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RÚRGICA DEVIDAMENTE INFORMADA À AUTORA E AO SEU COMPANHEIRO, CONSOANTE PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE GALHO QUE DANIFICOU VEÍCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PARECER DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE QUE ATESTA A SANIDADE FITOSSANITÁRIA DAS ÁRVORES. ATO ADMINISTRATIVO QUE DESFRUTA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. TEMPORAL QUE CONSTITUI EVENTO CARACTERIZADOR DE FORÇA MAIOR. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar de obrigação de cobertura e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00. A ré pleiteia pela reforma da sentença a fim de que seja julgado improcedente o pleito autoral. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a operadora do plano de saúde é obrigada a fornecer órtese craniana ao autor diagnosticado com plagiocefalia; (ii) o autor faz jus a indenização por dano moral, e sua extensão. III. Razões de decidir 3. A órtese craniana é essencial para o tratamento da plagiocefalia posicional, evitando consequência funcionais negativas e procedimentos cirúrgicos futuros, fato consubstanciado por laudo médico. 4. Não foi demonstrada a existência de substituto terapêutico igualmente eficaz, o que justifica a cobertura do tratamento. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura para órteses que substituem cirurgias, especialmente em casos de saúde infantil. 5. Não se verifica que o requerente foi submetido a situação de grande abalo psicológico ou que o quadro de saúde do menor tenha piorado em razão da negativa por parte do plano. Portanto, a condenação em danos morais deve ser afastada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais arbitrada na sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 ; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 02/06/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/04/2023, DJe 04/05/2023. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0016335-10.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 29/05/2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, 0009183-05.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25/03/2024. TJPR, 10ª Câmara Cível, 0001323-16.2024.8.16.0119, Nova Esperança, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 14/07/2025.... ()
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1. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO PREVENDO A COOPERATIVA CORRÉ COMO BENEFICIÁRIA. INTERESSE DA DEMANDANTE NO RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE SEGURADA E BENEFICIÁRIA. ART. 436, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DAS PROVAS POSTULADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA FALECIDA SÓCIA. SEGUROS PRESTAMISTAS CELEBRADOS PELA PESSOA JURÍDICA, ATRAVÉS DE UMA DAS SÓCIAS, COM A FINALIDADE DE GARANTIR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRAÍDAS PELA EMPRESA. PROPOSTAS QUE SE REFEREM A SÓCIOS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO À REPRESENTANTE QUE ASSINOU OS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO DÚBIA, ADEMAIS, QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA CONSUMIDORA. CDC, art. 47. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COOPERATIVA CORRÉ, INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CDC.4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DIRETAMENTE À SEGURADA. NÃO ACOLHIMENTO. DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUITADAS PELA EMPRESA DEMANDANTE. EVENTUAL SALDO DESTINADO A ELA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS FORNECEDORAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REMANESCENTE QUE DEVERÁ TER O PAGAMENTO DESTINADO À CREDORA, REVERTENDO EVENTUAL SALDO À TOMADORA DO CRÉDITO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E DESPROVIDAS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo ParanaPrevidência contra sentença que julgou procedentes os pedidos de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024, bem como a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0060573-67.2025.8.16.0014 - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 31.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 27.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004736-31.2025.8.16.0045 - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 19.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001755-94.2025.8.16.0088 - Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa - J. 02.07.2026. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou recurso de embargos de declaração em execução fiscal, nos quais o agravante requereu o reconhecimento tardio da assistência judiciária gratuita, alegando que a ausência de indeferimento expresso do benefício implica sua concessão tácita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer o deferimento tácito do benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de apreciação expressa do pedido formulado pela parte em execução fiscal.III. Razões de decidir3. A ausência de apreciação judicial expressa do pedido de assistência judiciária gratuita implica sua concessão tácita, com efeitos retroativos à data do pedido.4. O pedido de justiça gratuita foi formulado pelo réu na primeira oportunidade de manifestação nos autos, abrangendo todas as custas até aquele momento.5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ confirmam o reconhecimento do deferimento tácito da gratuidade da justiça na ausência de decisão expressa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer o deferimento tácito da gratuidade da justiça concedida ao agravante.Tese de julgamento: A ausência de apreciação judicial expressa do pedido de assistência judiciária gratuita implica o reconhecimento tácito do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021467-82.2021.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0008186-23.2022.8.16.0130, Rel. Des. Sergio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 12.12.2025; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. 18.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, como o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante não foi analisado pelo juiz antes, isso significa que ele foi aceito de forma automática desde a data em que foi pedido. Por isso, o benefício da justiça gratuita vale desde o começo do processo, mesmo que só tenha sido reconhecido depois. Assim, o recurso do agravante foi aceito para garantir esse direito.... ()
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Agravo conhecido e desprovido.
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