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Doc. ADM Direito 314.9336.4903.3904

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A CONTRATAÇÃO E O USO REGULAR DO CARTÃO PELO AUTOR. COB

RANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 945.9035.8435.0583

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS DE ESBULHO/TURBAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS

LEGAIS PELA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA, PREVISTOS NOS ARTS. 567, DO CPC, QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRAM-SE PREENCHIDOS. CONTROVÉRSIA APRESENTADA PELA PARTE AGRAVANTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTORA/AGRAVADA QUE POSSUI 80 ANOS DE IDADE, ERA CASADA COM O FALECIDO PAI DOS AUTORES E ALEGA POSSUIR DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE DOS FATOS. FEITO DE ORIGEM QUE AINDA ESTÁ NA FASE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO E/OU DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 441.0307.4080.5603

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C APLICAÇÃO DE MULTA, AJUIZADA PELO PROMITENTE VENDEDOR, E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ENTREGA DO IMÓVEL E LAVRATU

RA DE ESCRITURA PÚBLICA) C/C PERDAS E DANOS, PRECEITO COMINATÓRIO E MULTA CONTRATUAL, AJUIZADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. JULGAMENTO EM 1º GRAU SIMULTÂNEO E POR SENTENÇA UNA, COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DO ALIENANTE, RESCINDINDO O CONTRATO E APLICANDO MULTA, E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS ADQUIRENTES, QUE RECORRERAM EM AMBAS AS LIDES. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. arts. 55, §§ 1º E 3º, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE CUMPREM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2) MÉRITO. INADIMPLEMENTOS ATRIBUÍDOS AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NA SENTENÇA QUE NÃO FORAM VERIFICADOS. SATISFAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, EM BOA PARTE NAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO, E NOUTRAS ATRAVÉS DE PAGAMENTO EM PEQUENO ATRASO TOLERADO E ACEITO PELO PROMITENTE VENDEDOR, E MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PERMITIDA E COMPROVADA, AO TEREM ASSUMIDO E QUITADO DÍVIDA QUE ERA DO OUTRO CONTRATANTE. PARTE APELADA QUE DESCUMPRIU OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS. PACTA SUNT SERVANDA. PRIMAZIA DA PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AO SEU DESFAZIMENTO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO QUE NÃO DEVE SER APLICADA A QUALQUER DAS PARTES. EQUIDADE. PERDAS E DANOS REQUERIDAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES AFASTADA EM VIRTUDE DA COMPENSAÇÃO QUE FOI PERMITIDA. 3) SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, MOVIDA PELO PROMITENTE VENDEDOR, E PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES, PARA CONDENAR AQUELE A OUTORGAR A ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E TRANSMITIR A POSSE DO IMÓVEL, COM READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DOS AUTOS Acórdão/TJPR E PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTOS Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 767.6639.4709.0552

4 - TJPR AGRAVO INTERNO EM FACE DE ACORDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR EM RECURSO INOMINADO E, APÓS, MANTEVE O ENTENDIMENTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO QUE SOMENTE PODE ATACAR DECISÃO MONOCRÁTICA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONTRA ARESTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

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