1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente com a finalidade de cassar a sentença que re
conheceu a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu ou não a prescrição intercorrente, considerando os prazos prescricionais aplicáveis.III. Razões de decidir3. Sentença combatida que reconheceu a configuração da prescrição intercorrente. Mas, ao assim fazer, aplicou de forma retroativa a Lei 14.195/2021, que alterou o § 4º do art. 921, porque dirigiu o regramento a período anterior (2015) à sua vigência, que ocorre a partir de agosto de 2021. 4. Entretanto, retornando os autos à origem após o julgamento da apelação cível 0000289-17.1996.8.16.0077, foi intimado o exequente sobre a penhora infrutífera em 3-9-2021, após a vigência da Lei mencionada. Até o presente momento, decorreu integralmente o prazo prescricional trienal (estabelecido em decisão preclusa), somado a um ano, conforme prevê o art. 921, em seus parágrafos, sem que fossem localizados, e constritos, bens em nome do devedor. Sentença mantida por fundamento diverso.5. Sem majoração de honorários no âmbito recursal, porque ausente condenação atribuída na sentença (CPC/2015, art. 921, §5º).IV. Dispositivo6. Recurso desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe de 16-10-2018.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE PROMOÇÃO VERTICAL E PROGRESSÃO HORIZONTAL. ELEVAÇÃO VERTICAL FUNCIONAL, CUJO REQUERIMENTO FOI FORMULADO EM 21.10. 2019. PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM RETROAGIR AO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA APRESENTAÇÃO DA TITULAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE JANEIRO DE 2021. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO APENAS A PARTIR DE 1.1.2022. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que negou provimento ao recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. Ainda que a parte embargada tenha requerido a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, deixo de aplicá-la, considerando tratar-se do primeiro recurso interposto contra o acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Mandado de segurança. Error in procedendo no indeferimento de petição inicial. Sentença anulada, de ofício, e apelação prejudicada.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, sob a alegação de que não houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, que questionava a não renovação de contrato administrativo com a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in procedendo no indeferimento da petição inicial do mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada por error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial não se baseou nas causas previstas na Lei 12.016/2009, art. 10.4. A Juíza de 1º Grau adentrou o mérito da causa ao indeferir a petição inicial, o que extrapola os limites da fase inicial do mandado de segurança.IV. Dispositivo e tese7. Sentença anulada, de ofício, e apelação julgada prejudicada.Tese de julgamento: É nulo o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança quando a decisão extrapola os limites legais da fase inaugural, analisando o mérito da causa e configurando error in procedendo, devendo o processo retornar ao juízo de origem para regular processamento e garantia do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 10; CPC, art. 330, I, e CPC, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002803-88.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0018506-80.2018.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, 5ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MÉTODO PROPORCIONAL E ADEQUADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS (ART. 44, II E III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por GUILHERME MEDEIROS DOS SANTOS contra a sentença que o condenou pela prática do crime de furto simples à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 54 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) se houve a consumação do delito ou se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade tentada em razão da perseguição imediata; b) se a fração de aumento na pena-base (1/8 sobre o intervalo) é desproporcional frente à fração de 1/6 sobre o mínimo legal pleiteada pela defesa; e c) se é possível a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pátria, consolidada no Tema Repetitivo 934 e na Súmula 582, ambos do STJ, adota a teoria da amotio, segundo a qual o crime de furto se consuma com a mera inversão da posse da res furtiva, sendo irrelevante se a posse foi mansa, pacífica ou desvigiada, ou se houve perseguição imediata.4. No caso concreto, o réu retirou os pneus da esfera de vigilância da vítima e empreendeu fuga, sendo abordado em via pública já em posse dos bens, o que caracteriza a consumação integral do tipo penal. 5. Quanto à dosimetria, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial negativa é critério amplamente aceito pelos Tribunais, inserindo-se na discricionariedade motivada do julgador. Nada obstante, não há direito subjetivo de adoção de critério mais favorável ao sentenciado. 6. O regime inicial semiaberto é o adequado para o caso, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e ostenta maus antecedentes, o que impede a fixação do regime aberto (Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP) e a substituição da pena por restritivas de direitos (Art. 44, II e III, do CP).IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. FALHA GRAVE EM COMPONENTES ESTRUTURAIS (BICOS INJETORES) POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE (ART. 441 DO CC). OMISSÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA DE LEILÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação, reconhecendo a existência de vícios redibitórios em veículo adquirido, determinando a anulação do negócio jurídico e a condenação do apelante ao ressarcimento de danos materiais. O apelante sustenta a inexistência de vícios ocultos, argumentando que os problemas apresentados decorrem do desgaste natural do veículo, além de impugnar a alegação de violação do dever de informação sobre a origem do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a existência de vícios redibitórios em veículo vendido e a violação do dever de informação pelo vendedor deve ser mantida, bem como a condenação por danos materiais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a existência de vícios redibitórios no veículo, que comprometeram sua funcionalidade e segurança, evidenciados por falhas graves logo após a aquisição. 4. O vendedor não cumpriu o dever de informação ao omitir a origem do veículo em leilão, o que impacta diretamente no valor de mercado e na decisão de compra da autora. 5. As despesas com reparos e regularização do veículo estão diretamente ligadas aos vícios ocultos, não se confundindo com manutenção ordinária, justificando a condenação ao ressarcimento. 6. A condenação por danos materiais foi mantida, pois os prejuízos da autora decorrem diretamente da conduta do vendedor, não havendo enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO7. Apelação conhecida e não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 441 e 422; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001459-84.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 15.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007177-68.2022.8.16.0019, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 08.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação sobre a venda de uma camionete, onde o comprador alegou que o veículo tinha problemas ocultos que não foram informados pelo vendedor. O tribunal decidiu que a sentença anterior estava correta ao reconhecer esses problemas, pois o veículo apresentou falhas graves logo após a compra, o que indica que os defeitos já existiam antes da venda. Além disso, o vendedor não informou que o carro tinha sida Leiloado, o que é uma informação importante. Por isso, o vendedor foi condenado a ressarcir os danos que o comprador teve com o veículo. O tribunal também aumentou os honorários do advogado da parte que ganhou a causa. Assim, o recurso do vendedor foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA.
1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO REJEITADO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. LOCADORA QUE NÃO FIGURA COMO FORNECEDORA (CDC, art. 3º). PRECEDENTES.- Ainda que no polo ativo esteja uma pessoa jurídica que explora o ramo imobiliário, na relação firmada com a apelante não realiza quaisquer das atividades descritas pelo CPC, art. 3º, não se caracterizando-se como fornecedora.2. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE APÓS CONSTATAÇÃO DO ABANDONO. RESCISÃO DO CONTRATO APENAS COM O CUMPRIMENTO DO MANDADO. VALORES DEVIDOS ATÉ ESSA DATA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE ENTREGA ANTERIOR.- Verificado o abandono do imóvel sem a entrega das chaves e qualquer comunicação à imobiliária, é devida à pretensão de imissão na posse de cobrança de alugueis até a data da recuperação do imóvel.- O CPC, art. 373, II determina que o ônus da prova incumbe ao «quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor». Caberia, então, à apelante comprovar que a autora dificultou a rescisão do contrato e se recusou a receber as chaves.3. VALORES EM ATRASO. CONTRATO QUE PREVÊ ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL, MAS NÃO DISPÕE SOBRE O CASO DE ATRASO OU INADIMPLÊNCIA. ALUGUEIS DEVIDOS ANTES E DEPOIS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO PELO IPCA A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO PASSA A INCIDIR APENAS A SELIC. VENCIMENTOS APÓS A CITAÇÃO QUE SOMENTE SOFREM INCIDÊNCIA DESTA.- De acordo com a Súmula 43/STJ «incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo». O efetivo prejuízo, nesse caso, coincide com a data em que cada aluguel deveria ter sido pago.- Quanto aos juros, correm a partir da citação, como determina o art. 405 do CC: «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial».- Neste caso, como considera-se rescindido o contrato após a citação, (i) os valores devidos até ela se corrigem pelo IPCA a partir de cada vencimento, como determinado pela sentença (art. 389, parágrafo único), com incidência de juros a partir da citação, quando passa a incidir somente a Selic (art. 406, §1º, do CC) e (ii) os valores que se venceram após a citação sofrem incidência tão somente da Selic a partir de cada vencimentoRecurso de apelação parcialmente provido.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ - . CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE REGISTRO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. INÍCIO DO RELACIONAMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO BACEN. REGULARIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ - . SERVIÇO NÃO COMPROVADO. LAUDO SEM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. IOF. FINANCIAMENTO ACESSÓRIO. LEGITIMIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. EAREsp Acórdão/STJ. RECÁLCULO DO CONTRATO. PARCELAS VINCENDAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VEDADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado com a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A (Grupo Santander). II. Questão em discussão: (i) abusividade da cobrança de seguro prestamista e seguro auto (venda casada); (ii) regularidade da tarifa de contrato/registro; (iii) regularidade da tarifa de cadastro; (iv) regularidade da tarifa de avaliação do bem; (v) legitimidade do IOF financiado; (vi) cabimento da restituição em dobro; (vii) configuração de danos morais. III. Razões de decidir: (1) Seguros prestamista e auto contratados simultaneamente ao contrato principal, com seguradora do mesmo grupo econômico, sem oportunidade de livre escolha. Venda casada configurada (Tema 972/STJ). (2) Tarifa de registro regular, com prestação do serviço comprovada e valor dentro do praticado no mercado. (3) Tarifa de cadastro regular, cobrada no início do relacionamento, sem prova de vínculo anterior, e valor compatível com a média do BACEN. (4) Tarifa de avaliação sem comprovação de efetiva prestação do serviço. Laudo desacompanhado de assinatura do consumidor. Abusividade reconhecida. (5) IOF financiado é legítimo. (6) Restituição em dobro dos valores efetivamente pagos, conforme EAREsp Acórdão/STJ. Recálculo do contrato quanto às parcelas vincendas. (7) Danos morais não configurados. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
9 - TJPRDireito civil e do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia por danos em equipamentos elétricos decorrentes de variações de tensão e interrupção do fornecimento em situação de emergência decorrente de evento climático severo. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido indenizatório relativo ao segurado Nelson Goeller.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por concessionária de energia em face da sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de queima de equipamentos elétricos em razão de variações na rede elétrica. A recorrente sustentou a ocorrência de caso fortuito em razão de evento climático severo e a ausência de nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados, requerendo a improcedência do pedido ou a nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de prova pericial. A decisão recorrida condenou a ré ao pagamento de indenização, honorários advocatícios e despesas processuais, reconhecendo a responsabilidade objetiva da concessionária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos materiais decorrentes de variações na rede de energia elétrica, considerando a responsabilidade objetiva da concessionária e a ocorrência de evento climático severo caracterizado como caso fortuito ou força maior.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, nos termos do CDC e, da CF/88, mas admite excludentes como caso fortuito e força maior quando comprovada a inevitabilidade do evento e ausência de nexo causal.4. Foi comprovado que o dano ocorreu em decorrência de evento climático severo, caracterizado como caso fortuito externo, que afastou a responsabilidade da concessionária.5. As provas documentais juntadas, incluindo relatórios técnicos e laudos, foram suficientes para demonstrar a ocorrência da interrupção em situação de emergência, não havendo necessidade de produção de prova pericial.6. As normas da ANEEL preveem hipóteses de interrupção do fornecimento em situações emergenciais, como a Interrupção em Situação de Emergência (ISE) e o Dia Crítico, que não configuram falha na prestação do serviço.7. Diante da comprovação do evento de força maior e da ausência de prova concreta do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano, o pedido indenizatório foi julgado improcedente.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação provido para julgar improcedente o pedido indenizatório formulado em relação ao segurado Nelson Goeller, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, salvo quando comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, como evento climático severo caracterizado por situação de emergência, que afasta o nexo de causalidade e o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, arts. 6º, § 1º, e 6º, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Thémis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - TEMA 163 DO 1STF - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ INCORPORAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO - ART. 195, §§1º E 2º, DA LC MUNICIPAL 18/1992 - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO 1STF - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO AO 13º SALÁRIO - VERBA COM DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E LEGAL PRÓPRIA - PRECEDENTE DE CASO IDÊNTICO DA 6ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) E DE CASO ANÁLOGO DESTA 4ª TURMA RECURSAL ( Acórdão/TJPR) - SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ALTERAÇÃO DE ESCALA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO TURNO NOTURNO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da alteração da escala de trabalho, restabelecimento do turno anteriormente exercido e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. (i) Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) legalidade da alteração da escala de trabalho da servidora; (iii) configuração de assédio moral e dano extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR. Preliminar afastada. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Mérito. Alteração da escala motivada por necessidades do serviço, diante do histórico de faltas e atrasos da servidora. Ausência de direito subjetivo à manutenção de escala destinada a compatibilizar outro vínculo público. Gravação da reunião com a chefia que não evidencia ameaça, humilhação, constrangimento ou perseguição funcional, mas comunicação respeitosa acerca da necessidade de alteração da escala, com concessão de prazo de 30 dias para adaptação. Assédio moral não demonstrado. Sentença que apreciou adequadamente o conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese: a alteração motivada da escala de trabalho, fundada em razões relacionadas à organização do serviço e desacompanhada de tratamento humilhante, persecutório ou abusivo, não caracteriza assédio moral nem gera, por si só, direito à indenização por danos morais.... ()