DE DATA-BASE. PARTE AUTORA QUE NÃO JUNTOU CÓPIA DE SUA FICHA FUNCIONAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO, CONFORME CF/88, art. 93, IX. DECISÃO ILÍQUIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Guarapuava/PR contra o projeto de sentença (mov. 25.1) homologado ao mov. 27.1 que, em autos da ação de cobrança, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar «o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação dos percentuais de promoção horizontal e vertical, bem como quanto à correta aplicação dos reajustes anuais consoante fundamentação, e reflexos desde o mês de janeiro de 2020, até a correção do valor, com o consequente ajuste das folhas de pagamento da autora para seu cargo, (nível e classe)".2. Em apertada síntese, apresenta preliminar de suspensão da demanda pelo Tema 1.218 do STF. Aponta a existência de ADI em tramitação buscando reconhecer a inconstitucionalidade da «vinculação automática da tabela de vencimentos ao piso nacional». No mérito, defende que a parte autora busca a implementação do piso não apenas em seu vencimento inicial, como também para todo seu plano de carreira, incluindo-se aqui as progressões. Apresenta jurisprudência sobre o tema. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar o direito da parte autora aos reajustes pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A progressão funcional dos servidores do magistério municipal está submetida à observância dos critérios de escalonamento horizontal (níveis) e vertical (classes) estabelecidos pela Lei Complementar Municipal 50/2014 e suas alterações posteriores, notadamente o percentual de 2,00% até fevereiro de 2020 e de 2,50% a partir de março de 2020 para avanço horizontal, bem como de 8,50% entre as classes, conforme Lei Complementar 91/2018.5. As Leis Complementares 136/2021, 153/2022, 184/2023 e 211/2024, previram revisões anuais da tabela de vencimentos (data-base) com base em critérios e percentuais fixados pelo Executivo Municipal, não havendo vinculação automática ao piso nacional do magistério, nem obrigatoriedade de utilização deste como indexador para reajustes futuros.6. Em relação ao Decreto 7.714/2020, com o objetivo de alterar a tabela de vencimentos dos servidores do magistério, e não de aplicar a correção anual ou vincular automaticamente o piso nacional como critério de reajuste anual para os anos subsequentes. Pelo contrário, o próprio art. 1º do decreto fixa novo valor para o vencimento inicial da carreira, que, por escolha do Executivo municipal, coincidiu com o piso nacional apenas naquele exercício (2020).7. Conforme jurisprudência pacífica do STF (Tema 624), não cabe ao Judiciário interferir na escolha do índice de revisão geral anual, tampouco obrigar o Executivo à apresentação de projeto de lei com tal finalidade. Aplicando-se essa lógica ao caso concreto, não é possível afastar, por decisão judicial, norma municipal válida que atualiza os vencimentos da categoria em determinado exercício financeiro, ainda que o valor adotado corresponda ao piso nacional.8. A sentença de origem incorreu em vício de fundamentação, ao deixar de analisar os efeitos e o termo inicial da vigência de cada norma invocada, bem como a ausência de comprovação da evolução funcional da parte autora, impedindo a verificação concreta da existência de eventuais diferenças remuneratórias.9. A ausência de análise específica das normas legais aplicáveis, da ficha funcional da parte autora e das tabelas de vencimento anuais inviabiliza a liquidez da condenação, ensejando a nulidade da sentença por afronta ao CF/88, art. 93, IX.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Sentença anulada por vício de fundamentação reconhecido de ofício. 9. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação quanto à presença ou inexigibilidade dos requisitos legais para a progressão funcional compromete a validade da sentença, tornando-a nula por vício de fundamentação e iliquidez.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 93, IX; Lei Complementar 50/2014; Lei Complementar 91/2018; Lei Complementar 119/2020; Lei Complementar 136/2021; Lei Complementar 153/2022; Lei Complementar 184/2023; Lei Complementar 211/2024; Decreto Municipal 7.714/2020; LRF, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1306098 ED/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 15.09.2021; STF, ARE 1479029, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 10.05.2024; STF, RE 565089, Tema 19 da RG; STF, RE 905357, Tema 624 da RG; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0009307-92.2022.8.16.0031, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.03.2024.... ()
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