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Doc. ADM Direito 165.6582.0958.7461

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E FONTE DE CUSTEIO DAS REVISÕES DOS BENEFÍCIOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXTENSIVAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTAD

AMENTE DECIDIDAS. MATÉRIA AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 292.9339.6560.1023

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE ABONO SALARIAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL (Lei 46/2009). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. VANTAGEM CONCEDIDA DE NATUREZA COMPLEMENTAR E PRECÁRIA. REQUISITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 46/2009 QUE, UMA VEZ CESSADO, CESSA TAMBÉM A VANTAGEM NELE PREVISTA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES POR FORÇA DO LEI COMPLEMENTAR 01/2011, art. 55, § 2º.Conforme a intenção legislativa expressa na Lei Municipal 49/2006, o abono concedido tinha caráter transitório, condicionado ao fato de o servidor receber um salário-base inferior ao valor estipulado naquele diploma legal e seus reajustes posteriores, configurando-se como uma condição indispensável para sua concessão.REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 854.2879.4034.3117

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação Revisional de juros em empréstimos pessoais. Recurso de Apelação não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais de empréstimos pessoais, alegando abusividade nas taxas de juros aplicadas, que foram de 180,96% ao ano, em comparação com as taxas médias de mercado, que variavam entre 76,99% e 83,60% na época das contratações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios aplicados em contratos de empréstimo pessoal e se é cabível a revisão contratual solicitada pelo autor.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça foi mantida, pois não houve prova robusta da capacidade econômica do autor que justificasse sua revogação.4. A via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, sendo desnecessário o esgotamento dessa instância antes de buscar o Judiciário.5. Não foi demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, que se mostraram inferiores ao triplo da taxa média de mercado, conforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central.6. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial foi mantida, pois não se verificou desequilíbrio contratual que justificasse a revisão dos juros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes é admissível, desde que demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, a qual deve ser verificada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que a taxa contratada não pode ultrapassar o triplo dessa média para ser considerada abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 330, III, 337, XI, 98, § 3º; CC/2002, arts. 186 e 187; CDC, art. 39, IV e V, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.09.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002530-16.2022.8.16.0153, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 21.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002964-96.2022.8.16.0058, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 18.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 596/STF; Súmula 381/STJ; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 220.8430.5964.1640

4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INVENTÁRIO ANTERIORMENTE AJUIZADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO POR IDENTIDADE DE PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. POSSÍVEL INFLUÊNCIA DO TESTAMENTO NA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS. VIS ATRATIVA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público 029425-29.2025.8.16.0017, em razão de controvérsia acerca da distribuição por dependência ao inventário 0025307-10.2025.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do mesmo Foro Central.2. Na ação de abertura, registro e cumprimento de testamento o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões indeferiu a distribuição por dependência ao processo de inventário, sob o fundamento de que a causa de pedir seria diversa daquela deduzida no processo sucessório, motivo pelo qual os autos foram distribuídos por sorteio à 2ª Vara de Família e Sucessões, que suscitou o conflito ao apontar relação de prejudicialidade entre as demandas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em definir se a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público deve tramitar perante o mesmo Juízo em que já se processa o inventário, por prevenção e em razão da prejudicialidade entre as demandas, ou se deve permanecer no Juízo ao qual foi distribuída por sorteio, diante da ausência de identidade entre pedidos ou causas de pedir.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. O conflito negativo de competência é conhecido, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 66, II.5. Embora a ação de inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento não possuam, em princípio, identidade de pedido ou de causa de pedir, circunstância que afasta a conexão prevista no CPC, art. 55, tal ausência de conexão formal não impede o reconhecimento de prejudicialidade entre as demandas.7. A partilha dos bens, finalidade central do inventário, somente ocorrerá após a apuração dos bens ativos e passivos, dos herdeiros e sucessores e da validade das disposições de última vontade do falecido, de modo que o resultado da ação testamentária pode repercutir diretamente no processo sucessório.8. A prejudicialidade decorre do fato de que o testamento pode influenciar a definição dos quinhões a serem recebidos pelos herdeiros no inventário, o que recomenda a reunião dos feitos perante o mesmo Juízo, a fim de preservar a coerência decisória e evitar soluções conflitantes.9. Em homenagem à regra da prevenção prevista no CPC, art. 59, a ação que versa sobre a abertura, registro, cumprimento e validade formal do testamento deve ser processada e julgada pelo Juízo ao qual foi distribuído o inventário ajuizado primeiramente.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo suscitado da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá para processar e julgar a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público.Tese de julgamento: 1. A ausência de identidade de pedidos ou de causas de pedir entre ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento afasta a conexão formal prevista no CPC, art. 55, mas não impede o reconhecimento de prejudicialidade entre as demandas. 2. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento deve tramitar perante o Juízo do inventário anteriormente ajuizado vez que o testamento puder influenciar a definição dos quinhões hereditários. 3. A prevenção do Juízo do inventário, nos termos do CPC, art. 59, justifica a reunião dos feitos sucessórios correlatos, a fim de preservar a coerência decisória e evitar decisões conflitantes. 4. A vis atrativa do inventário recomenda que as questões relacionadas às disposições de última vontade do falecido sejam apreciadas pelo mesmo Juízo responsável pela condução do processo sucessório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 59, 66, II.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1438737, CCP 0718776-69.2022.8.07.0000, Rel. Desª Simone Lucindo, 1ª Câmara Cível, j. 18.07.2022, DJe 29.07.2022; TJMS, Conflito Negativo de Competência 1605976-72.2024.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 23.10.2024; TJDFT, Acórdão 1305622, 0730113-26.2020.8.07.0000, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Câmara Cível, j. 30.11.2020, DJE 17.12.2020... ()

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Doc. ADM Direito 570.4171.4538.8119

5 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (PARCIAL EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A SÓCIOS) E POSTERIOR CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DESFAVORÁVEL NESSES PONTOS, JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E AMPLIAÇÃO DO DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ESTADO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO/REDUÇÃO DE DANO MORAL. DANO NÃO EVIDENCIADO. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETARAM A SAÚDE, HABITABILIDADE, OU NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA O REPARO DO BEM. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial, julgou parcialmente extinto o processo em relação aos sócios da construtora, por ilegitimidade passiva, e procedente o pedido em face da pessoa jurídica, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, posteriormente corrigida em embargos de declaração quanto ao valor dos danos materiais.Os autores pleiteiam a majoração dos danos morais e a ampliação dos danos materiais, além da manutenção da gratuidade de justiça e da aplicação do CDC. A construtora, por sua vez, requer a revogação da assistência judiciária gratuita, o afastamento ou redução dos danos morais e a redistribuição do ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em saber se: a) há interesse recursal dos autores quanto à gratuidade de justiça e à aplicabilidade do CDC; b) é possível a ampliação da indenização por danos materiais, diante da ausência de impugnação ao laudo pericial; c) os vícios construtivos constatados são aptos a ensejar indenização por danos morais; d) é cabível a redistribuição da sucumbência, em razão da reforma parcial da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não se conhece do recurso dos autores quanto à gratuidade de justiça e à aplicação do CDC, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não lhes foi desfavorável nesses pontos.2. A pretensão de ampliação dos danos materiais encontra óbice na preclusão lógica, pois o laudo pericial judicial, que delimitou os vícios construtivos e os custos necessários para reparação, não foi impugnado oportunamente, inviabilizando a rediscussão dos critérios de cálculo em grau recursal.3. O laudo pericial revelou a existência de vícios construtivos, porém sem comprometimento da habitabilidade do imóvel, sem risco estrutural, sem necessidade de desocupação e com possibilidade de reparação em curto prazo, circunstâncias que afastam a caracterização automática de dano moral.4. A indenização por dano moral, em casos de vícios construtivos, não é presumida, exigindo demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o mero aborrecimento, o que não se verificou no caso concreto.5. Afastada a condenação por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, observada a sucumbência recíproca e a concessão da assistência judiciária gratuita aos autores.IV. DISPOSITIVO E TESEDispositivo: recurso de apelação dos autores parcialmente conhecido e não provido; recurso de apelação da construtora conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência.Tese de julgamento: a ausência de impugnação ao laudo pericial judicial acarreta preclusão lógica quanto à rediscussão dos critérios de apuração dos danos materiais, e os vícios construtivos que não comprometem a habitabilidade do imóvel, nem geram risco à segurança ou necessidade de desocupação, não configuram, por si sós, dano moral indenizável.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, 355, I, 370, 485, VI, 487, I, 507; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §§1º e 3º; Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 20, §2º, 25, §§1º e 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.05.2017; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.11.2018; STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.02.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 29.08.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que, embora existam problemas de construção no imóvel, eles não foram graves a ponto de tornar a casa inabitável ou causar risco aos moradores. Como os reparos são possíveis e não exigem que a família saia do imóvel, entendeu-se que não houve dano moral. Também foi mantido o valor dos danos materiais porque o laudo técnico não foi contestado no momento correto. Assim, o pedido dos moradores foi negado, e o recurso da construtora foi aceito apenas para excluir a indenização por dano moral, ajustando-se as despesas do processo entre as partes.RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALEMNTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 341.2795.7264.1282

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO FINANCIADO. EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOBRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM em face de Acórdão da 5ª Câmara Cível que, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso do BANCO e negou provimento ao recurso dos Autores, esclarecendo que não há vício no serviço prestado pela Instituição Financeira, mas sim no veículo adquirido de loja terceira, e determinando que essa loja responda pela quitação do contrato de financiamento e devolução dos valores pagos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no Acórdão quanto à necessidade de constar no dispositivo final a improcedência do pedido em relação à Instituição Financeira, considerando que apenas o dispositivo final faz coisa julgada. III. Razões de decidir 3. O Acórdão foi claro ao afastar a responsabilidade do BANCO pelos vícios do veículo, atribuindo-os exclusivamente à loja fornecedora, não havendo acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. 4. O Acórdão assegurou que a loja fornecedora deve quitar o contrato de financiamento junto ao Banco e devolver aos Autores os valores pagos, por ser responsável pela rescisão do contrato de compra e venda e pela perda da garantia do financiamento. 5. Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão, sendo vedada a rediscussão da matéria por meio dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento de veículos, a rescisão do contrato de compra e venda não implica a rescisão do contrato de financiamento, não havendo acessoriedade entre eles, cabendo ao fornecedor do veículo responder pela quitação do financiamento e pela devolução dos valores pagos quando houver vícios no produto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 504; arts. 4º e 6º. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O BANCO VOTORANTIM pediu para esclarecer a Decisão que disse que ele não é responsável pelos problemas do carro comprado, porque quem vendeu o carro é outra empresa. A Decisão explicou que o BANCO não tem culpa pelos defeitos do carro, só a loja que vendeu. Por isso, a loja deve pagar a dívida do financiamento para o BANCO e devolver o dinheiro que os compradores já pagaram. Foi rejeitado o pedido do BANCO para mudar essa parte da Decisão.... ()

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