OM LAUDOS PERICIAIS QUE ESTABELECERAM TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO NA DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. FACULDADE PROCESSUAL ESGOTADA PELA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS PERICIAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE ACEITAR CÁLCULOS E POSTERIORMENTE PLEITEAR APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE NÃO CONSTITUEM ERRO MATERIAL, ESTANDO SUJEITOS À PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 507. PRESERVAÇÃO DO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO COM DIREITO DO EXEQUENTE AOS RENDIMENTOS DA CONTA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu embargos de declaração e determinou nova remessa ao perito para aplicação do Tema 677 do STJ, em liquidação de sentença decorrente de ação de prestação de contas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se é admissível a rediscussão dos critérios de cálculo da liquidação quando houve concordância expressa da parte com os laudos periciais, configurando preclusão consumativa e lógica que impede a posterior aplicação do Tema 677 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O laudo pericial inicial estabeleceu valores em favor do exequente atualizados até abril de 2017, data do depósito judicial, tendo o credor manifestado concordância expressa requerendo a homologação. Idêntica concordância foi manifestada quanto ao laudo complementar, que manteve a mesma metodologia.2. As decisões homologatórias estabeleceram definitivamente os valores devidos conforme os cálculos aceitos pelas partes, precluindo por ausência de impugnação tempestiva. Somente após essa preclusão é que o exequente passou a questionar os critérios de cálculo, pleiteando aplicação do Tema 677 do STJ.3. A preliminar de preclusão merece acolhimento, verificando-se dupla modalidade: consumativa, pela concordância expressa que esgotou a faculdade de manifestação sobre os critérios de cálculo; e lógica, pela incompatibilidade entre aceitar cálculos com termo final definido em abril de 2017 e posteriormente pleitear aplicação de entendimento que determina atualização até o efetivo levantamento.4. O STJ é expresso no sentido de que questões sobre critérios de cálculo, inclusive juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão, não constituindo erro material passível de correção a qualquer tempo. A tentativa de rediscutir metodologia previamente aceita configura violação ao CPC, art. 507.5. A decisão agravada que determinou nova remessa ao perito para aplicação do Tema 677 do STJ violou a estabilidade das decisões preclusas, devendo ser reformada para preservar o laudo homologado e assegurar ao exequente o valor devido acrescido dos rendimentos da conta judicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, mantendo-se o laudo pericial homologado e assegurando-se ao exequente o valor devido acrescido dos rendimentos da conta judicial.Tese de julgamento: A concordância expressa da parte com laudos periciais que estabelecem critérios específicos de cálculo gera dupla preclusão (consumativa e lógica) que impede a posterior rediscussão da metodologia adotada, preservando-se a estabilidade das decisões e vedando-se comportamentos contraditórios.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507; STJ, Súmula 568.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038538-92.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006317-22.2025.8.16.0000.... ()
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