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Doc. ADM Direito 240.1080.1761.7554

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Material indispensável ao procedimento cirúrgico. Negativa de cobertura. Ilegalidade. Contrato anterior à Lei 9.656 /1998. Incidência do CDC. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Danos morais. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de ser abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3220.6402.9391

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos emargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. E mbargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 241.2090.8688.3848

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Danos morais. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos.

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