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Doc. ADM Direito 420.0079.2262.9687

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento de boleto fraudado. O autor alegou vazamento de informações confidenciais e falha na prestação do serviço. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de responsabilidade das rés, reconhecendo a culpa exclusiva do consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço dos apelados, ensejando responsabilidade objetiva pela fraude sofrida pelo autor; e (ii) estabelecer se há excludente de responsabilidade decorrente da culpa exclusiva da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, prevista no CDC, art. 14, pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.O telefone utilizado para o golpe não pertence ao banco e o autor não conferiu a titularidade do destinatário antes de realizar o pagamento do boleto encaminhado por canal não oficial, desconsiderando alertas de segurança amplamente divulgados sobre fraudes dessa natureza.O pagamento foi realizado voluntariamente pelo próprio consumidor, sem falha na intermediação dos pagamentos por parte das instituições rés, afastando-se o nexo de causalidade.Não há indícios de que as instituições financeiras tenham participado ou contribuído para o vazamento dos dados do consumidor.A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as instituições financeiras são responsáveis por fraudes decorrentes de fortuito interno, o que não se aplica ao caso concreto, onde a culpa exclusiva foi do consumidor, que não agiu com a cautela necessária.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que fraudes desse tipo, quando decorrentes de negligência da vítima, configuram fortuito externo, afastando a responsabilidade dos prestadores de serviço.IV. DISPOSITIVO... ()

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Doc. ADM Direito 551.1207.4725.9024

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO APRESENTADAS PELA ORA RECORRENTE. PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. M

ATÉRIA QUE, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER SUBMETIDA INICIALMENTE AO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DEPÓSITOS NÃO CONSIDERADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA ALEGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITADA. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE QUE O PERÍODO EM QUE O PROCESSO TERIA FICADO PARADO, POR CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DA MORA. QUESTÃO NÃO ALEGADA NA ORIGEM, E, ASSIM, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. ... ()

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Doc. ADM Direito 949.8572.7202.8107

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARMENTE. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. HIPÓTESE PREVISTA NO art. 83, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA DA INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA CONTRARRAZÕES, TENDO EM VISTA SUA REVELIA E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MÉRITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR. ÚLTIMAS DILIGÊNCIAS EXECUTÓRIAS REALIZADAS HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. RENOVAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de busca via Sisbajud, Renajud e Infojud, sob o fundamento de que já foram realizadas; 2. Pretensão de diferimento do recolhimento das custas recursais e renovação das buscas patrimoniais, tendo em vista o transcurso de prazo suficiente desde as últimas tentativas frustradas; II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examina-se a exigibilidade do adiantamento das custas recursais, a necessidade de intimar a contraparte para contrarrazões e a adequação das medidas executórias pleiteadas pela autora; III - RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 82, §3º, do CPC, difere o recolhimento de custas pelo advogado que atua nos autos em busca de seus honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais. Os autos se enquadram no dispositivo, visto que têm por objeto a execução de honorários fixados em ação de busca e apreensão; 5. A agravada é revel e não possui advogado constituído, de modo que poderá intervir no processo quando desejar, inexistindo razão para intimá-la à apresentação de contrarrazões; 6. O processo de execução se desenvolve no interesse do exequente. As últimas diligências executórias foram realizadas há mais de um ano e meio, justificando-se sua reiteração, na tentativa de apurar eventual alteração das circunstâncias fáticas e existência de ativos, veículos ou outros bens capazes de responder pela dívida. Ante o exposto, merece reforma a decisão combatida, a fim de deferir a busca de bens via Sisbajud, Renajud e Infojud; IV - DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, §3º, 346, 797, 841, §2º, 847 e 854, §2º.

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