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Doc. ADM Direito 935.0165.7838.0669

1 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse processual.2. Município que pretende a inaplicabilidade ao caso do entendimento exarado na Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Execução fiscal de baixo valor e ajuizada anteriormente a data de publicação da Ata de julgamento do Tema 1.184 do 1STF - Impossibilidade de extinção do feito pela ausência de previa tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e pela necessidade de protesto de título - Aplicação desta determinação somente para ações propostas posteriormente a entrada em vigor da normativa do Conselho Nacional de Justiça - Inaplicabilidade da extinção prevista no art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 - Transcurso do prazo de 01 (um) ano se deu sem esgotar os meios de localização da parte executada - Observância ao Enunciado «6» da Ata 10775568-GD-ECS.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 668.1478.0396.4112

2 - TJPR Direito do consumidor e bancário. Embargos de declaração em apelação cível. Taxas de juros abusivas em contratos bancários. Embargos de declaração não providos. I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apel

ação interposta por instituição financeira, a qual buscava reformar sentença que limitou os juros remuneratórios e determinou a devolução de valores cobrados indevidamente, alegando contradição na utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade das taxas de juros.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta contradição ao utilizar a taxa média do mercado como parâmetro para aferir a abusividade da taxa de juros e para sua substituição, além de requerer o prequestionamento de dispositivos legais relacionados à matéria debatida nos autos.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado não apresenta contradição, pois enfrenta de forma clara e lógica as questões analisadas.3.2. As taxas de juros cobradas pela instituição financeira são abusivas, superando em até dez vezes a média de mercado.3.3. A limitação das taxas de juros deve ser feita à média do mercado divulgada pelo Banco Central, e não ao dobro ou triplo da média.3.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois os documentos apresentados são suficientes para a análise da lide.3.5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão já proferida.3.6. Não há requisitos suficientes para caracterizar a oposição dos embargos como meramente protelatórios, razão pela qual afasta-se a aplicação da multa.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3494.3324.1537

3 - TJPR EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 Apelação interposta contra sentença que in

deferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do não cumprimento das determinações de emenda relativas à apresentação de contrato com a parte ré, contrato social atualizado do autor e comprovante de endereço. Sustenta o autor ter atendido aos requisitos exigidos, anexando documentos que demonstram a relação com a ré, o registro como empresário individual e o comprovante de endereço atualizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é definir se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para suprir as exigências de emenda à inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A existência de relação contratual entre as partes é suficientemente demonstrada pelo comprovante de cadastro do réu como contador do autor perante o fisco estadual, dispensando a juntada de instrumento do contrato formal.3.2. A exigência de apresentação de contrato social é incabível no caso de empresário individual, pois a empresa no caso se trata de mera ficção jurídica, pois a rigor não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa, nos termos da jurisprudência do STJ.3.3. O comprovante de endereço apresentado em nome da pessoa física titular da firma individual é compatível com o endereço cadastrado junto à Receita Federal, sendo suficiente para os fins de identificação exigidos.3.4. Como a inicial não se mostra inepta, verifica-se o erro de procedimento da sentença ao indeferi-la, o que impõe que seja cassada, para que o processo tenha seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20.10.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 736.2516.1620.8382

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de concessionária por acidente em rodovia. Recurso de apelação 1 não provido e recurso de apelação 2 parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, condenando a ré ao pagamento do conserto do veículo, em razão de acidente de trânsito causado pela colisão do veículo do autor com um objeto na pista, administrada pela ré, que também foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é objetivamente responsável pelos danos causados ao autor em decorrência de um acidente de trânsito, e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor devem ser acolhidos, como desvalorização do veículo, despesas com transporte e lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme a legislação consumerista, devido à sua condição de concessionária de serviço público.4. O acidente foi causado por um objeto na pista, cuja presença é de responsabilidade da ré, independentemente de culpa.5. A jurisprudência reconhece que a responsabilidade civil das concessionárias é objetiva, tanto por atos comissivos quanto omissivos.6. Os lucros cessantes são devidos porque o autor é motorista de aplicativo e comprovou o prejuízo que sofreu com a paralisação do veículo.7. A situação vivida pelo autor foi considerada um mero dissabor da vida cotidiana, não configurando dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e não provida. Apelação cível interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida, para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes, com readequação da sucumbência.Tese de julgamento: A concessionária de rodovias é objetivamente responsável pelos danos causados a usuários em decorrência de objetos na pista, independentemente da existência de culpa, devendo garantir a segurança da via e realizar a fiscalização adequada, seja por ato comissivo ou omissivo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 28; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004690-43.2023.8.16.0035, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; STF, RE 499432 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 21.08.2017; STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Corte Especial, j. 02.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0004496-70.2023.8.16.0026, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 661.1118.6839.8556

5 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NOTAS PROMISSÓRIAS DESACOMPANHADAS DE PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por T.H. COMÉRCIO DE DOCES - EIRELI contra sentença que, em julgamento conjunto das ações (execução de título extrajudicial e declaratória de inexistência de débito c/c danos morais), declarou a inexistência do débito representado por nota promissória, extinguiu a execução por ausência de título executivo válido, e condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a exigibilidade da nota promissória desacompanhada de qualquer documento que comprove a causa da dívida alegada; e (ii) analisar se a negativação decorrente de tal título irregular configura ato ilícito indenizável e o quantum fixado a título de dano moral deve ser mantido.III. Razões de decidir3. Inexistência de comprovação mínima da relação comercial subjacente ao título. Ônus probatório da fornecedora não cumprido (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º).4. Negativação indevida configurada. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico da medida.5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 14 e 43; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: não se aplica.... ()

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Doc. ADM Direito 468.1256.8147.5607

6 - TJPR AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ALONGAMENTO DE DÍVIDA. CRÉDITO RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA QUE É PRERROGATIVA DO DEVEDOR, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 298/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM RECURSOS NÃO ORIUNDOS DO TESOURO NACIONAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE NÃO SE SUBMETE AO REGIME LEGAL DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO NÃO OBSERVADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 467.6606.3189.9262

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ARBITRAMENTO DE LUCROS CESSANTES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. LEI 9.099/1995, art. 55. CONDENAÇÃO RESTRITA AO RECORRENTE VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO CONSTITUI FINALIDADE EXCLUSIVA DOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acórdão proferido em recurso inominado, alegando a existência de omissão e contradição no julgamento.2. Sustenta que o acórdão não enfrentou adequadamente questões relativas ao arbitramento dos lucros cessantes e à sucumbência recíproca, requerendo a integração do julgado.3. Também pretende o prequestionamento da matéria para fins recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissão quanto à fundamentação relativa aos lucros cessantes; (ii) estabelecer se há contradição na decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; e (iii) verificar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48.6. No caso concreto, os vícios apontados não estão presentes.7. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relacionada aos lucros cessantes, apresentando os fundamentos jurídicos e fáticos que justificaram a conclusão adotada.8. A decisão embargada analisou a matéria de forma suficiente e indicou, inclusive, precedente desta Corte utilizado como suporte para a conclusão alcançada.9. A alegação de omissão traduz mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, situação que não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.10. Incide, na espécie, o Enunciado 159 do FONAJE, segundo o qual não há omissão a ser sanada quando o órgão julgador deixa de enfrentar argumentos que se revelam desnecessários diante da suficiência de fundamento capaz de solucionar a controvérsia.11. Também não se verifica a alegada contradição.12. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios deve ser interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos e sua conclusão.13. Não se confundem contradição processualmente relevante e divergência entre a solução adotada pelo órgão julgador e aquela pretendida pela parte.14. O acórdão apresenta fundamentação harmônica e coerente, inexistindo incompatibilidade interna a justificar integração ou correção.15. Quanto à sucumbência, a decisão embargada observou corretamente o disposto na Lei 9.099/1995, art. 55.16. Consta do acórdão que ambas as partes interpuseram recurso inominado, tendo o recurso da parte requerida sido desprovido e o recurso da parte autora integralmente provido.17. Nessas circunstâncias, somente a parte recorrente vencida deve suportar honorários advocatícios e custas processuais na fase recursal.18. A condenação exclusiva da parte requerida ao pagamento da verba sucumbencial encontra respaldo direto na legislação aplicável aos Juizados Especiais, inexistindo qualquer erro ou contradição quanto à distribuição dos ônus processuais.19. Também não prospera o pedido de prequestionamento.20. O Enunciado 125 do FONAJE afasta o cabimento de embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal quando utilizados exclusivamente para fins de prequestionamento destinado à interposição de recurso extraordinário.21. Ausentes os vícios previstos na Lei 9.099/1995, art. 48, não há fundamento para modificação ou integração do julgado.IV. DISPOSITIVO22. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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