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Doc. ADM Direito 216.6340.9955.4078

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível visando a reforma

de sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, proposta por autor que alegou não reconhecer a contratação com o réu, que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de requerer indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário e se cabe a condenação por danos morais em razão desses descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença declarou a inexistência da contratação entre as partes, pois não foi comprovada a validade da relação jurídica.3.2. Os documentos apresentados pela parte ré não continham assinatura válida do autor e apresentavam irregularidades.3.3. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados ilegais, gerando direito à restituição e indenização por danos morais.3.4. O valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 foi considerado razoável e proporcional, levando em conta a situação financeira do autor e a natureza dos descontos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: É ilegal o desconto em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa e válida do beneficiário, sendo passível de indenização por danos morais._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000344-54.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.09.2024TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002787-22.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.05.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014846-64.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 687.1338.2718.3529

2 - TJPR Direito processual penal. Conflito de jurisdição. Conflito de competência entre varas de execução penal de multa. Conflito de jurisdição julgado improcedente, fixando-se a competência do juízo de direito da Vara de Execução Penal da Pena de Multa anexa à

13ª Vara Criminal de Curitiba para dar prosseguimento à Execução Penal de Multa 0030681-87.2023.8.16.0013. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 618.8594.6586.3111

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL DE CORNÉLIO APUCARANA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - ZELADORA - LAUDO PERICIAL

QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE INSALUBRE - JUIZ QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO - APLICAÇÃO DO ART. 371 C/C CPC, art. 479 - EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES (FÍSICOS E BIOLÓGICOS) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO CALCULADO SOBRE O VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR 01/2011 DE APUCARANA/PR - DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - NATUREZA CONSTITUTIVA - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003831-72.2021.8.16.0075, 0003499-03.2024.8.16.0075, 0000097-16.2021.8.16.0075, 0005488-83.2020.8.16.0075, 0000451-08.2020.8.16.0162) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 505.9083.2211.1341

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 756.5015.7052.9889

5 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL OU ASSINATURA DIGITAL COM DADOS VERIFICÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE DADOS PARA VALIDAÇÃO DO ACEITE DIGITAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 614.1317.0263.0203

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.3745.5039.7774

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO. DOLO. AGENTE QUE APRESENTA FALSA REALIDADE AO REQUERENTE,  AO INFORMAR SE TRATAR DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO, RESULTANDO EM  PARCELAS MENORES. NOVO EMPRÉSTIMO CONTRATADO SEM INDICIO DE SOLICITAÇÃO. ART. 145 DO CC. CDC, art. 42. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS  MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS SIGNIFICATIVOS EM VERBA ALIMENTAR. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 472.0179.8712.2128

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. CONSUMIDORA ANALFABETA. CONTRATO FÍSICO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM FIXADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte reclamante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, em face de instituição financeira, impugnando cobranças relativas a «seguro cartão» e «LIS».2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade das cobranças e condenando a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.3. Ambas as partes interpuseram recursos inominados. A reclamada sustentou a regularidade das cobranças, com base em contrato apresentado. 4. A reclamante pleiteou a fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) definir a validade do contrato apresentado para justificar as cobranças realizadas; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC.7. A reclamada apresentou contrato físico para justificar as cobranças, porém a reclamante é pessoa analfabeta, o que exige a observância da forma prevista no CCB, art. 595.8. O documento não atende aos requisitos legais, pois não contém assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas, apresentando apenas uma subscrição testemunhal.9. Diante da irregularidade formal, não há prova válida de manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca da consumidora, comprometendo a validade da contratação.10. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.11. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados deve ser mantida, pois inexistente base contratual para os descontos, nos termos do CDC, art. 42.12. Quanto ao dano moral, verifica-se que os descontos indevidos incidiram sobre conta bancária utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, cujo valor líquido é inferior ao salário-mínimo, evidenciando comprometimento da subsistência da consumidora.13. Tal circunstância configura violação à dignidade e aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.14. Mostra-se adequada a fixação da indenização por dano moral no valor de R$3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO14. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. 15. Recurso da reclamante conhecido e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, mantida a sentença nos demais termos.... ()

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Doc. ADM Direito 500.5350.8787.7423

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO REQUERENTES. PEDIDO DE HABILITAÇÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO PROCEDIMENTO NEM AMPLIA O ÂMBITO COGNITIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROCEDIMENTO QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TESTAMENTO (ART. 1.864 DO CC E CPC, art. 735 e CPC art. 736). DISCUSSÕES SOBRE VALIDADE MATERIAL, EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS QUE DEVEM SER VEICULADAS NO INVENTÁRIO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA QUE SE MANTEVE NOS LIMITES LEGAIS DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença que confirmou o registro e cumprimento de testamento público. Os Apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação do contraditório, além de error in judicando por desconsideração de inventário em curso e pedido de suspensão ou apensamento dos autos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Discute-se, in casu: i) a validade da sentença proferida, diante da alegada nulidade por cerceamento de defesa e decisão surpresa; e ii) a ocorrência do alegado error in procedendo na sentença de confirmação do testamento público.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público possui natureza de jurisdição voluntária e cognição limitada à verificação dos requisitos formais e extrínsecos do ato de última vontade (CCB, art. 1.864; CPC, art. 735 e CPC art. 736), inexistindo lide ou pretensão resistida a justificar a formação de contraditório pleno.4. A sentença não incorreu em nulidade por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, pois o pedido de habilitação dos apelantes não altera a natureza do procedimento nem impõe contraditório prévio. Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, pois não houve demonstração de prejuízo concreto aos Apelantes, que tiveram ciência do processo e apresentaram suas insurgências pelas vias recursais cabíveis.5. Eventuais discussões sobre validade material, eficácia das disposições testamentárias ou conflitos com inventário devem ser resolvidas em ação própria, não cabendo sua análise no procedimento de registro e cumprimento do testamento.6. Inexiste prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do feito (CPC, art. 313, V, «a») ou o seu apensamento, pois o cumprimento do testamento e o inventário possuem finalidades distintas e complementares, inexistindo o risco de decisões conflitantes, na medida em que a análise material das disposições testamentárias será realizada no juízo do inventário.7. A sentença observou os limites legais do procedimento, confirmando o testamento por atender aos requisitos formais previstos no Código Civil e no CPC, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação cível conhecida e desprovida.9. Tese de julgamento: No procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento público, de natureza de jurisdição voluntária, a verificação limita-se aos requisitos formais e extrínsecos do ato testamentário, sendo dispensável a intimação de herdeiros que não requereram o registro, não cabendo a análise da validade material ou eficácia das disposições testamentárias, as quais devem ser discutidas em ação própria ou no juízo do inventário.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.864; CPC, arts. 9º, 10, 313, V, «a», 735, 736, 737, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013694-20.2021.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 08.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 584.4179.8546.7304

10 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE «REVISÃO CONTRATUAL». SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO (1) DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO (2) DO RÉU NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis (1) e (2) interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, para limitar os juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado vigente à época da contratação e condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos a maior. O Autor pugna por sua reforma e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. O Réu pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com pedido subsidiário de redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a Apelação do Réu (2) observa o princípio da dialeticidade recursal e, em relação à Apelação (1), se os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal não consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões do Autor à Apelação (2) do Réu. Pedido de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento. Razões recursais (2) que não atendem minimamente ao disposto no art. 1.010, II, III e IV, do CPC. Apelação (2) não conhecida. III.2. Apelação (1) do Autor. Juros remuneratórios. Abusividade. Tese acolhida. Aplicação das séries temporais 20742 e 25464 (operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), divulgadas pelo BACEN. Taxas de juros remuneratórios contratadas em patamares superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). Precedentes. Sentença parcialmente reformada.III.3. Honorários recursais. Incidência apenas em desfavor do Réu. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO:Apelação (1) conhecida e provida. Apelação (2) não conhecida.-------------------Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V; arts. 10, 85, § 11, 487, I, 932, III e par. ún. 1.010, II e III, 1.012, caput, e 1.013, caput, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJPR, Apelação Cível 0000420-90.2023.8.16.0094, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0019562-97.2022.8.16.0035, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0027915-39.2015.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 22.02.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 251.2517.5132.1092

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. O «SOLUCIONADOR». AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELA SISTÊMICAS QUE CONSISTEM EM PROVAS UNILATERAIS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÕES. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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