de sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento, proposta por autor que alegou não reconhecer a contratação com o réu, que efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de requerer indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação que gerou descontos indevidos no benefício previdenciário e se cabe a condenação por danos morais em razão desses descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A sentença declarou a inexistência da contratação entre as partes, pois não foi comprovada a validade da relação jurídica.3.2. Os documentos apresentados pela parte ré não continham assinatura válida do autor e apresentavam irregularidades.3.3. Os descontos realizados no benefício previdenciário do autor foram considerados ilegais, gerando direito à restituição e indenização por danos morais.3.4. O valor da indenização por danos morais de R$ 4.000,00 foi considerado razoável e proporcional, levando em conta a situação financeira do autor e a natureza dos descontos.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: É ilegal o desconto em benefício previdenciário sem a comprovação de autorização expressa e válida do beneficiário, sendo passível de indenização por danos morais._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000344-54.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 22.09.2024TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002787-22.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 17.05.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014846-64.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 12.04.2025... ()
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