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Doc. ADM Direito 220.6291.2480.7978

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 474 não caracterizada. Perícia. Ausência de prejuízo. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief)» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022). ... ()

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