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Doc. ADM Direito 531.0168.7193.4690

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADO ACORDO VERBAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS RELATIVAS ÀS MENSALIDADE DO ANO DE 2017. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino autora em face de sentença que acolheu parcialmente os embargos à monitória, porquanto o juiz a quo entendeu que não restou comprovada a existência de acordo de repactuação das dívidas referentes às mensalidades do ano de 2017, de modo que não acolheu o pedido de condenação da demandada ao pagamento das parcelas repactuadas para o período de 21 de fevereiro a 21 de setembro de 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou demonstrado que houve acordo, entre as partes, de repactuação das dívidas concernentes às mensalidades vencidas em 2017.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Art. 373, I, CPC: «Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito».4. Inexiste, nos autos, documentação apta a corroborar com os argumentos da autora no sentido de que foi firmado entre as partes um acordo para repactuar os débitos relativos às mensalidades vencidas de 2017. 5. Não se olvida que a própria demandante afirmou que não haveria um instrumento contratual com este fim, haja vista que as partes acordaram a repactuação por contato telefônico, contudo, como bem apontado pelo juízo a quo, «Se o acordo celebrado o foi por telefone pela empresa terceirizada de cobrança contratada pela embargada (Capote&Capote), caberia a IES, por seu turno, trazer a gravação ou qualquer outro instrumento de prova idôneo aos autos, o que não ocorreu». 6. Assim, caberia à instituição de ensino requerente comprovar que as partes efetivamente repactuaram as dívidas da requerida relativas às mensalidades de 2017 para o interregno de 21/02/2018 a 21/09/2018, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus, de modo que inviável exigir tais verbas da demandada. 7. Honorários advocatícios majorados em 2%.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Quando se trata de fato constitutivo do direito do autor, a este incumbe o ônus probatório, conforme dispõe o CPC, art. 373, I.».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 1.012 e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 660.6828.6414.7588

2 - TJPR DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos p

elo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Hilton Ricardo Graciano Silva, mantendo a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, mas excluindo de ofício a qualificadora do §3º do CTB, art. 302, sob a alegação de bis in idem, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte de duas vítimas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão da qualificadora do §3º do CTB, art. 302, em razão da embriaguez do réu, configura obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma do acórdão anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.4. A exclusão da qualificadora da embriaguez foi adequada, pois a embriaguez já integra o tipo penal do homicídio culposo, evitando a configuração de bis in idem.5. A mera insatisfação do embargante com o resultado da decisão não justifica a interposição de embargos de declaração, que têm natureza aclaratória e não revisional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A exclusão da qualificadora da embriaguez ao volante no homicídio culposo na direção de veículo automotor é válida quando a embriaguez já integra o tipo penal, evitando-se a configuração de bis in idem na aplicação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CTB, art. 302, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 17.09.2014; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009670-65.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 15.06.2024.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, que queria mudar uma decisão anterior sobre um caso de homicídio culposo na direção de veículo. O Ministério Público achava que a embriaguez do réu deveria ser considerada como uma agravante para aumentar a pena, mas o Tribunal entendeu que a embriaguez já estava incluída na condenação e, por isso, não poderia ser usada novamente para aumentar a pena, evitando assim uma punição dupla. Assim, o Tribunal decidiu que não havia erro na decisão anterior e rejeitou o pedido do Ministério Público, mantendo a condenação do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 299.6922.4939.1932

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO E PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, reconhecendo a purgação da mora realizada pela parte requerida, que efetuou pagamentos das parcelas devidas antes da apreensão do bem e quitou o contrato dentro do prazo legal estipulado, e condenou a requerida ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve purgação da mora e, consequentemente, se a restituição do bem apreendido deve ser deferida, considerando os pagamentos realizados pela parte devedora dentro do prazo legal estabelecido. III. Razões de decidir 3. O apelante não comprovou a manutenção da inadimplência do apelado, que apresentou comprovantes de pagamento das parcelas devidas dentro do prazo legal. 4. A purgação da mora foi reconhecida, pois o apelado pagou as parcelas devidas conforme previsto no art. 3º, § 2º do Decreto-lei 911/69.5. A jurisprudência do STJ estabelece que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas é suficiente para a purgação da mora, não sendo necessário incluir custas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CPC/2015, art. 487, III, «a», e CPC/2015, art. 373, II; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 12.12.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0051309-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 17.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; Súmula 568/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 897.6498.7687.2661

4 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À QUITAÇÃO INDIVIDUAL DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA COM BENEFÍCIOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1- Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em Mandado de Segurança impetrado pela RCB Engenharia Ltda. contra o Município de Curitiba e outros, que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à quitação individual das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) 109089 e 109091, com os benefícios previstos na legislação municipal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante tem direito à quitação individual das CDAs com os benefícios fiscais previstos, diante das falhas administrativas que impediram a efetivação do pagamento, e se a exigência de quitação conjunta de outros débitos tributários é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve ser mantida, pois a impetrante demonstrou a intenção de cumprir com suas obrigações tributárias, tendo sua pretensão obstada por falhas no sistema da Administração Pública, que condicionavam o pagamento a um débito não incluído no pedido. 4. A inércia administrativa em assegurar o exercício do direito reconhecido não pode obstar o contribuinte de usufruir de benefícios fiscais, especialmente quando não há previsão legal que condiciona a quitação conjunta de débitos distintos.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença mantida em reexame necessário. Tese de julgamento: «1. O contribuinte tem direito à quitação individual das CDAs com benefícios fiscais, independentemente da quitação de outros débitos tributários. 2. A inércia administrativa que impede o exercício de direito já reconhecido é indevida e desproporcional.»Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009; Lei Complementar Municipal 141/2023; Decreto Municipal 2.306/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 216.5200.5127.4557

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS IMPUGNADAS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, CPC). LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO MANTIDA NA FORMA DOBRADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou: (i) à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a regularidade das contratações das tarifas bancárias e a ausência de falha na prestação de serviço. Requer o afastamento da sua condenação, ou, subsidiariamente, que: a restituição ocorra na forma simples; o quantum por danos morais seja minorado e; os critérios de atualização monetária sejam reformados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) analisar se foi comprovada a contratação das tarifas impugnadas pelo Autor; (ii) em caso negativo, se a restituição dos valores deve ocorrer na forma simples ou dobrada; (iii) definir se há dano moral indenizável; (iv) reconhecido o dever de indenizar por danos morais, verificar se o valor indenizatório deve ser minorado; (v) examinar se os critérios de atualização monetária merecem reparos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do art. 6º, III, e CDC, art. 14, o fornecedor tem o dever de prestar informação adequada, clara e suficiente acerca dos serviços ofertados, especialmente quando envolve obrigação financeira, cuja complexidade exige consentimento expresso e consciente do consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor, no âmbito das relações de consumo, é objetiva, estando configurada quando comprovados, cumulativamente, a conduta ilícita, o dano efetivamente sofrido e o nexo causal.4. Os extratos bancários (mov. 1.5 e 17.10 dos autos principais) evidenciam os lançamentos das tarifas impugnadas, cuja contratação é negada pelo Autor. Nesse contexto, incumbia à instituição financeira comprovar a legitimidade das cobranças, mediante demonstração da contratação específica dos serviços, com informação prévia clara quanto à sua natureza, periodicidade e valores. Embora o Autor tenha reconhecido, em depoimento pessoal (mov. 42.2 dos autos principais), a sua assinatura no contrato de abertura de conta (mov. 17.4 dos autos principais), tal fato não comprova a contratação das tarifas questionadas. O referido instrumento não contém indicação clara de adesão a pacote de serviços ou evidencia a anuência expressa do consumidor às cobranças realizadas. Ao contrário, quanto ao seguro cartão, consta expressamente a opção pela não contratação (mov. 17.4, p. 6 dos autos principais), inexistindo, ademais, indicação específica quanto à contratação da tarifa «pacote». Por sua vez, as telas sistêmicas e documentos unilaterais apresentados pela Ré (mov. 17.5 e 17.6 dos autos principais) não são corroborados por outros elementos probatórios, revelando-se insuficientes para demonstrar a efetiva contratação, o que reforça a verossimilhança da alegação de ausência de vínculo contratual quanto às tarifas impugnadas. Dito isso, não é possível admitir, em relações de consumo, a presunção de anuência a partir da mera abertura de conta, sendo indispensável a comprovação clara e objetiva do negócio jurídico que legitime a cobrança. Não tendo a instituição financeira se desincumbido de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), resta configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida das tarifas. Comprovado o pagamento pelo consumidor e não havendo demonstração de engano justificável (art. 42, CDC), por se tratar de conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), impõe-se a restituição, em dobro, dos valores referentes às tarifas de pacote de serviços e seguro do cartão, cujo montante deve ser apurado por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença. 5. Em relação à atualização monetária, não assiste razão à Ré. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Os juros moratórios devem incidir desde a data do vencimento do débito.  Havendo incidência concomitante de juros e correção monetária, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic (art. 406, § 1º do CC - Lei 14.905/2024), que já contempla ambos os encargos, evitando-se dupla correção monetária, conforme entendimento do STJ. Quando não houver cumulação de encargos (em razão de eventual divergência dos termos iniciais de juros de mora e correção monetária), deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA.6. No tocante ao dano moral, o caso concreto trata de mera cobrança indevida desacompanhada de circunstâncias excepcionais aptas a caracterizar abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. Não há comprovação de inscrição em órgão restritivo de crédito, bloqueio de valores, comprometimento substancial da subsistência do consumidor ou qualquer outro fator gravoso que extrapole o mero aborrecimento (art. 373, I, CPC). Assim, ausente prova de dano extrapatrimonial, deve ser afastada a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESES7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, quando inexistente engano justificável. 2. A mera cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não enseja, por si só, indenização por dano moral.Dispositivos relevantes: CDC, art. 6º, III, 14, 42; CPC/2015, art. 373, I, II; CC, art. 406; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante: STJ, súmula 43; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto, j. 10.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0001764-16.2024.8.16.0145, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 14.04.2026; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 30.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 775.2249.4096.0780

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos alegando omissão na fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo em acórdão que deu parcial provimento ao apelo do embargante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pelo embargante apresentam vícios que justifiquem a alteração do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O acórdão embargado foi omisso ao não fixar honorários advocatícios ao advogado dativo do embargante. 3.2. O advogado dativo atuou no processo, interpondo recurso, o que justifica a fixação de honorários. 3.3. Os honorários foram fixados em R$ 900,00, conforme a Lei Estadual 18.664/2015 e a tabela da Resolução Conjunta 06/2024. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar honorários ao defensor em R$ 900,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 461.0720.2536.3777

7 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE SERVIDORES. EFEITOS RETROATIVOS. TEMA 954/STF - . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DOS arts. 1.030, I, «A», 1.036, 1.039 E 1.040 DO CPC. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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Doc. ADM Direito 373.1270.3552.7424

8 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da ausência de fundamentação legal do título executivo no que diz respeito ao índice de atualização monetária, e se o exequente está sujeito ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos do CTN, art. 202, especialmente quanto à indicação clara do índice de atualização monetária, de modo a inviabilizar a defesa do contribuinte.4. A jurisprudência estabelece que a nulidade da CDA não pode ser sanada por emenda ou substituição quando o vício atinge a essência do lançamento tributário.5. Mantida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, ressalvada a isenção da taxa judiciária em favor da Fazenda Pública, a qual já foi concedida pela juíza da causa.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, III, e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, art. 485, I, e CPC, art. 803, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 23.04.2026; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0002269-12.2021.8.16.0145, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 17.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0019259-83.2021.8.16.0014, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 11.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 255.2906.0449.5017

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Validade e exequibilidade de contrato de locação celebrado por procurador sem poderes específicos. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de inexequibilidade do título executivo e declarou a nulidade da execução fundada em contrato de locação residencial celebrado por procurador sem poderes específicos para tanto, extinguindo o processo sem resolução do mérito. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a validade do contrato e restabelecer a execução, alegando ratificação tácita do negócio jurídico e impugnação adequada da ausência de procuração específica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de locação celebrado por procurador sem poderes específicos para tal ato possui aptidão jurídica para servir como título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. O contrato de locação não possui aptidão jurídica para servir como título executivo extrajudicial, pois foi celebrado por procurador sem poderes específicos para tal.4. A única procuração juntada confere poderes apenas para representação judicial e ajuizamento de execução, não para celebração do contrato de locação.5. A ausência de poderes específicos inviabiliza a legitimidade do contrato para fundamentar a execução, conforme CCB, art. 661 e CCB, art. 662.6. A alegada ratificação tácita do contrato não foi demonstrada por manifestação inequívoca do representado, sendo insuficiente a mera propositura da execução ou uso do imóvel.7. Não há nulidade, omissão ou contradição na sentença, que analisou objetivamente a documentação e fundamentou adequadamente a decisão.8. A inexistência de título executivo válido não impede a discussão do crédito pelas vias adequadas, não configurando enriquecimento ilícito dos apelados.9. A responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios recai sobre a exequente, por ter dado causa à instauração do processo extinto, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença e a decisão integrativa proferida nos embargos de declaração.Tese de julgamento: Para a validade de contrato celebrado por procurador em nome de terceiro, é indispensável a demonstração de poderes específicos e expressos conferidos ao mandatário, não sendo possível a ratificação tácita da representação nem a utilização de procuração que confira apenas poderes para representação judicial para legitimar a celebração do negócio jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV, art. 341, e art. 85, § 11; CC, arts. 661, § 1º, e 662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002011-22.2023.8.16.0148, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 07.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0023818-33.2019.8.16.0021, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível 0045340-69.2021.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001330-71.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 09.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 883.6747.4820.5761

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXATIVIDADE DO CTB, art. 126 E DOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 967/2022 DO CONTRAN. ÔNUS DA PROVA QUE É DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR OS CHASSIS E A CARCAÇA DOS VEÍCULOS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO COMPROVAM O ESTADO DE PERDIMENTO E DETERIORAÇÃO DOS VEÍCULOS. PARTE AUTORA QUE DECLAROU QUE OS VEÍCULOS ESTAVAM «RODANDO» QUANDO EFETUOU A VENDA DOS AUTOMÓVEIS. TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA QUE TAMBÉM DECLARARAM QUE OS VEÍCULOS ESTAVAM EM CONDIÇÕES DE CIRCULAR NA ÚLTIMA VEZ QUE VIRAM OS VIRAM E QUE SOUBERAM DO ESTADO DE PERDIMENTO POR CONVERSAS OU «POR OUVIR DIZER". AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DO ESTADO ATUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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